Temer sanciona LEI DA TERCEIRIZAÇÃO sem proteção aos trabalhadores

Fugindo da pressão de parlamentares de seu próprio partido e com o intuito de atender o empresariado, Michel Temer sancionou nesta sexta-feira 31 o projeto de lei que libera a terceirização para qualquer atividade dentro de uma empresa.

Temer incluiu apenas três vetos à proposta: um que permitia a prorrogação do contrato de trabalho temporário para até 270 dias e outros dois relacionados a parágrafos que repetiam direitos já previstos na Constituição Federal.

Milhares de pessoas foram às ruas do País nesta sexta contra a reforma da Previdência e a Terceirização, numa prévia da greve geral anunciada para 28 de abril contra a retirada de direitos trabalhistas, e que já uniu centrais sindicais que sempre ficaram de lados opostos.

O principal crítico da proposta dentro do PMDB era o líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL). Um grupo de senadores peemedebistas pediu também a Temer, em carta, que o projeto não fosse aprovado.

Um projeto mais moderno e mais brando que o texto de 1998 que acaba de ser aprovado seria votado no Senado, mas após uma reunião com empresários e banqueiros, Temer decidiu que sancionaria o mais retrógrado.

Fonte: Brasil247

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O projeto de lei da Terceirização (4.302/98), aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

É o que demonstra a mensagem 389/03 (veja abaixo), enviada por Lula ao Congresso Nacional. Ancorado em análise feita pelos então funcionários do Ministério do Trabalho e do Emprego, Lula achou por bem solicitar a retirada do projeto da pauta (e tinha prerrogativa para fazê-lo, já que era o próprio Poder Executivo o autor do projeto, que data de 1998, quando Fernando Henrique Cardoso era o presidente).

Assim, o projeto de lei que libera a terceirização das atividades-fins nas relações de trabalho, criado durante o governo FHC (1995-2002), foi rejeitado por Lula e, agora, trazido de volta à baila, durante governo de Michel Temer.

Na última segunda-feira, o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do projeto de lei 4.302/98. De acordo com o parlamentar, no dia da votação, Rodrigo Maia (presidente da Câmara) desconsiderou questão de ordem apresentada em nome da bancada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC).

Ao formular a questão de ordem, o parlamentar acreano solicitou que o plenário, antes da votação da matéria, apreciasse a Mensagem 389/03, de autoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então chefe do Poder Executivo à época da apresentação da mensagem.

A questão de ordem foi feita com base no Regimento da Câmara e em procedimentos anteriores já adotados na Câmara. Tudo isso garante ao autor da proposta (neste caso específico, o Poder Executivo) a prerrogativa de pedir a retirada de tramitação da matéria a qualquer momento, bem como estabelece que, no caso da não apreciação da mensagem presidencial, o andamento dos trabalhos fica prejudicado.

“Rodrigo Maia não aceitou a nossa questão de ordem. Entramos na Justiça e estamos dispostos, caso o projeto seja sancionado, a ingressar com uma ação direta de constitucionalidade, em função dos abusos dessa proposta”, disse Carlos Zarattini.

O STF deverá julgar o mandado de segurança nos próximos dias.

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