Trabalhador demitido por beber durante o serviço consegue reversão da justa causa

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da demissão por justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482, alínea “f”, da CLT, disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente ou quando o fizer ocasionalmente em serviço. Por outro lado, anotou que cabe ao empregador o ônus de comprovar o estado de ebriedade do trabalhador em serviço, de modo que as suas condições gerassem incapacidade para o trabalho ou pudessem expô-lo ou a seus colegas a qualquer risco.

Contudo, o relator apontou que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, posto que não foi “comprovado nos autos, através de exame, mesmo que fosse clínico, que o Reclamante se encontrava prejudicado em seu raciocínio ou discernimento”.

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico, tal como elencado no artigo 482 da CLT, “deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega”.

Por fim, manteve a reversão da dispensa por justa causa determinada pelo juízo da 2ª vara do trabalho de Assis posto que “a penalidade aplicada ao Reclamante é desproporcional ou, ainda, que a prova produzida não leva à conclusão inequívoca de que o Reclamante tenha ingerido bebida alcoólica durante o trabalho”.

Fonte: TRT 15

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Empregado fotografado dormindo em serviço tem justa causa mantida

Em decisão unânime, as desembargadoras da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) mantiveram a dispensa por justa causa de um vigilante de Brusque que foi fotografado cochilando durante o serviço em duas ocasiões, numa mesma indústria da cidade.

O trabalhador contestou a demissão na Justiça do Trabalho, alegando que as fotos tiradas pelo cliente não continham data precisa e que não tinha direito a intervalo intrajornada naquele serviço, o que tornava sua jornada extenuante. Ele também ponderou que a empresa foi severa demais, já que em outra situação parecida havia punido outro vigilante com uma suspensão.

Os argumentos não convenceram a 2ª VT de Brusque, cuja decisão foi mantida pela 6ª Câmara. Para a relatora do processo, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouveia, o fato de um vigilante dormir em pleno serviço é grave o suficiente para que a empresa perca a confiança no empregado, tornando inviável a continuidade do contrato.

“No setor de vigilância, dormir no serviço é mais censurável do que no exercício de outras atribuições, configurando, assim, falta gravíssima, pois compromete a própria essência da função de segurança patrimonial e pessoal”, apontou a magistrada.

O trabalhador não recorreu da decisão.

Fonte: TRT12

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