Atrasos reiterados nos salários gera rescisão indireta do contrato de trabalho

Por conta dos atrasos reiterados no pagamento do salário mensal e do não pagamento das horas extras laboradas com frequência, o juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de empresa de comércio de alimentos do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado ainda condenou a empresa a indenizar o trabalhador, por danos morais, em R$ 5 mil.

Diz o trabalhador, na reclamação, que a empresa descumpriu, sem qualquer justificativa, várias de suas obrigações contratuais, principalmente as de efetuar o pagamento dos salários em dia, uma vez que o pagamento saia sempre com atraso de 3 a 5 dias, e a de pagar as horas extras habitualmente trabalhadas. Segundo o autor, ele trabalhava das 7 às 20 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante desses fatos, o trabalhador conta que considerou seu contrato rescindido com a empresa, diante da falta grave cometida pelo empregador, conforme prevê o artigo 483 (alínea ‘d’) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em defesa, a empresa negou o pagamento dos salários em atraso e afirmou que pagava regularmente as verbas salariais do autor da reclamação.

Na sentença, o magistrado ressaltou que os contracheques juntados aos autos revelam que houve, realmente, pagamento em atraso, reiterado, do salário. Quanto às horas extras, disse que testemunha ouvida em juízo confirmou que o autor da reclamação trabalhava das 7 às 19 horas diariamente, com uma hora de intervalo intrajornada. O magistrado considerou verdadeiro que o autor da reclamação laborou, em media, de 7h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 2ª feira a sábado, o que configura prestação habitual de labor extraordinário. Neste ponto, o magistrado, que considerou existirem motivos para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, explicou que não há necessidade de a testemunha declarar a mesma jornada informada pelo autor, uma vez que o autor pode ter postulado menos horas extras do que aquelas devidas.

Além de condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas, o magistrado arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga ao autor da reclamação. “O pagamento pontual do salário é obrigação fundamental derivada do contrato de trabalho. As condições sócio-econômicas no tempo atual não são fáceis, sendo que a falta de pagamento pontual do salário causa inegável prejuízo ao empregado, configurando, sim, constrangimento moral”, concluiu o magistrado.

Fonte: TRT10

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Atraso de salário é motivo para rescisão indireta

Um auxiliar de serralharia da ACS Engenharia Ambiental ganhou na Justiça do Trabalho o direito a receber verbas indenizatórias, por rescisão indireta de contrato, porque a empresa atrasou três meses de seu salário. Considerada como justa causa do empregador, a rescisão indireta ocorre quando a empresa comete alguma falta grave em descumprimento às obrigações contratuais. A decisão da Segunda Turma do TRT/CE confirma a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú.

O funcionário trabalhava na empresa desde junho de 2014. Segundo seu relato, os salários atrasados referiam-se aos meses de outubro a dezembro de 2015, que só foram quitados em fevereiro de 2016. No entanto, o empregado continuou trabalhando até março, quando desistiu de comparecer ao serviço por não ter recebido os salários referentes aos meses de 2016 nem o 13° salário de 2015.

Em sua defesa, a ACS Engenharia Ambiental afirmou que atrasou os salários por falta de condições financeiras e responsabilizou a crise econômica que atinge o Brasil como justificativa pela situação. Alegou também que houve abandono de emprego por parte do funcionário.

Todavia, para o juiz Carlos Alberto Rebonatto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, o atraso no pagamento dos salários caracteriza falta grave do empregador. “Dada a sua natureza alimentar, não resta dúvida de que a mora salarial causa prejuízo imediato ao empregado, que fica impossibilitado de satisfazer suas necessidades básicas pessoais e de sua família, bem como cumprir com as obrigações assumidas perante terceiros”, afirmou o magistrado na sentença, condenando a empresa ao pagamento das verbas pela rescisão indireta do contrato.

A ACS Engenharia Ambiental recorreu à segunda instância da Justiça do Trabalho cearense, mas a Segunda Turma do TRT/CE teve entendimento idêntico ao juízo do primeiro grau. Para embasar sua decisão, o desembargador-relator Francisco José Gomes da Silva citou outras decisões similares do Tribunal Superior do Trabalho. “O binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a ausência no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato”, menciona trecho do acórdão. Conforme o desembargador, a letra d e o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT contêm previsão expressa de que o descumprimento das obrigações por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato e pedir a devida indenização.

A Segunda Turma do TRT/CE confirmou a sentença de primeira instância por unanimidade, tendo apenas corrigido o saldo de dias de salário devido pela empresa. As verbas rescisórias que a empresa deve pagar ao funcionário incluem ainda aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: TRT/CE

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