MP que regulamenta Reforma Trabalista perde a validade

O Congresso Nacional perdeu o prazo de votação e a Medida Provisória da Reforma Trabalhista deixou de valer nesta segunda-feira (23/04). Assim, volta a valer o texto original da reforma.

A Medida Provisória (MP) trazia novas regras para o trabalho intermitente, de autônomos, de gestantes e lactantes em locais insalubres, além de alterar as normas da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Po mais de cinco meses a matéria ficou parada no Congresso Nacional,  sem que Câmara dos Deputados e Senado Federal agissem para encaminhar a tramitação.

Com o fim do prazo legal, as alterações, que passaram a ter força de lei quando a MP foi publicada, deixam de existir. O problema é que muitos contratos trabalhistas foram firmados dentro das regras previstas na MP.

Fonte: EBC

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Eunício: MP para alterar reforma trabalhista só vai a votação se chegar a tempo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que só colocará em votação a medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista se a matéria chegar em tempo hábil ao plenário. Para não caducar, a MP deve ser analisada por deputados e senadores até o dia 23 de abril. No entanto, ainda não foi votada na comissão especial nem no plenário da Câmara.

O prazo de análise de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O primeiro prazo, vencido em 22 de fevereiro, já foi prorrogado devido ao atraso na instalação da comissão de parlamentares que devem analisar a proposta. A segunda data está a duas semanas de expirar, sem perspectiva de que a matéria seja votada nos próximos dias.

Depois de participar da posse dos novos ministros da Saúde, Gilberto Occhi, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro Silveira, e do presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, no Palácio do Planalto, o presidente do Senado defendeu a MP como relevante e importante, mas ressaltou que não quer votar a medida a toque de caixa.

“O sistema é bicameral, nenhuma matéria pode chegar sempre às vésperas, sempre no mesmo dia. Não sou eu, são os senadores que estão reclamando com relação a colocar em pauta matérias que chegam de última hora. A Câmara fica 120, 118, 119 dias com uma matéria e só chega no Senado no último dia, não caberá a mim fazer esse julgamento. Se a Câmara votar a tempo, vou quebrar o interstício dos 15 dias, se chegar até 7 dias, eu votarei no Senado”, afirmou Eunício.

O senador negou que os trabalhos do Congresso Nacional sejam afetados pela reforma ministerial em andamento no governo. Ele reafirmou que amanhã (3) o Congresso deve analisar vários vetos presidenciais e derrubar o que impede o chamado refis das micro e pequenas empresas.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

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