Modelo de Reclamação Trabalhista Gestante

Reclamação Trabalhista: Modelo de reclamação estabilidade gestante.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

RECLAMANTE, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na cidade de nome da cidade, endereço completo, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado ao final assinado propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no artigo 840 e seguintes da CLT em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, situada à endereço completo, de acordo com os argumentos fático-jurídicos a seguir delineados:

I – DOS FATOS

A reclamante foi admitida pelo reclamado no dia _____/______/_____________ para exercer a função de função da reclamante.

Laborava de segunda a sábado, cumprindo a jornada de trabalho das 08:00h às 17:30h com duas horas de intervalo intrajornada, recebendo como remuneração a quantia de (salário da reclamante).

No dia _____/_____/______________, a reclamante foi informada da sua dispensa sem justa causa, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia _______/______/_______________.

No entanto, durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, a reclamante descobriu que estava grávida, conforme exame de gravidez positivo em anexo.

No último dia do aviso prévio, a reclamante estava com aproximadamente 4 (quatro) semanas de gravidez o que equivale a 1 mês de gestação, de acordo com o ultrassom anexado aos autos, fazendo a conta retroativa.

Após informar a situação aos representantes da empresa, a dispensa sem justa causa da reclamante foi mantida, sob a alegação de que a empresa havia fechado e não havia mais trabalho para obreira naquele local.

A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias da reclamante, conforme TRCT em anexo, ignorando, no entanto, as parcelas relativas ao período de estabilidade, tendo em vista o estado gravídico da trabalhadora.

Frise-se que a reclamante tentou ressalvar a sua condição de gravidez no momento da assinatura do TRCT, porém o sindicato afirmou que caso houvesse tal ressalve, não homologaria a rescisão e a reclamante teria que cobrar todas as suas verbas na justiça.

Como tratam-se de verbas eminentemente alimentares, a reclamante deixou de ressalvar a sua condição de gravidez no TRCT para poder receber as parcelas incontroversas de forma extrajudicial, reservando-se no direito de ingressar com a presente reclamação requerendo a indenização pelo período de estabilidade garantido pela Constituição Federal e CLT como será visto a seguir.

II – DO DIREITO

II.1 – DA ESTABILIDADE GESTANTE

De acordo com o já narrado, a reclamante descobriu que estava grávida durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, comunicando tal fato aos representantes da reclamada que, por sua vez, mantiveram a dispensa, pagando apenas as verbas rescisórias no momento da homologação no sindicato.

Em relação a proteção à maternidade, dispõe o artigo 10, II, b do ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a)         do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b)        da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O disposto do ADCT é claro ao proibir expressamente a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Ao final do aviso prévio, a reclamante, por meio de exame de gravidez em anexo, descobriu que estava grávida há, pelo menos, 1 mês.

Entretanto, ainda que houvesse discussão sobre o fato de o início da gravidez ter se dado antes ou depois da comunicação da dispensa sem justa causa, nada mudaria, pois a Lei 12.812/2013 adicionou a CLT o artigo 391-A que diz:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (grifo nosso).

Conforme documento em anexo, o exame de gravidez foi feito exatamente no último dia do aviso prévio trabalhado, confirmando que a reclamante estava realmente grávida quando cessou o contrato de trabalho entre as partes.

Dessa maneira, não há a menor dúvida que a reclamante é possuidora da estabilidade gestante, devendo a reclamada indenizar todas as parcelas, tendo em vista que a empresa deixou de funcionar.

Requer, portanto, os salários, depósitos de FGTS e demais reflexos em férias, décimo terceiro salário e todas as outras verbas referente ao período de estabilidade concedido por lei.

II.2 – DA MULTA DO ARTIGO 477

A reclamante cumpriu o aviso prévio trabalhado até o dia 18 de abril de 2017. No entanto apenas recebeu as verbas rescisórias, bem como teve sua rescisão homologada apenas no dia 23 de junho de 2017, pelo que faz jus ao recebimento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.

III.3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

IV – DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara a Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

V – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, considerando que a reclamante foi dispensada com 1 mês de gestação, restando ainda 13 (treze) meses de estabilidade provisória no emprego e que seu último salário foi de (salário da reclamante) requer:

a) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;

b) a notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada e, querendo, apresentar defesa;

c) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE esta demanda, reconhecendo a estabilidade provisória no emprego por parte da reclamante, condenando a reclamada a:

1. Pagar de indenização referente a todo o período restante de estabilidade provisória no emprego;

2. Pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias;

3. Pagar honorários advocatícios calculados na base de 15% sobre o valor da condenação.

Além disso, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, conforme planilha abaixo.

Com base na remuneração de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Salários (13 meses)……………………………………… R$xxxxxx

Reflexos 13º salário (2017/2018)……………………..R$xxxxxx

Reflexos Férias + 1/3…………………………………….R$xxxxxx

Reflexos FGTS……………………………………………..R$xxxxxxx

Multa artigo 477 CLT…………………………………….R$xxxxxxx

Honorários Advocatícios…………………………………R$xxxxxxxxx

Total…………………………………………………………R$xxxxxxxxx

 

d) requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial.

Dá-se à causa o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nestes termos, pede e espera deferimento.

ADVOGADO

OAB

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Reclamação Trabalhista por promessa de emprego frustada com pedido de danos morais e materiais (lucros cessantes)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO.

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Reclamante: NOME DO RECLAMANTE

Reclamada: NOME DA RECLAMADA

 

NOME DO RECLAMANTE, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua CEP: inscrito no RG sob o nºe no CPF sob o nº., vem, a presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados, devidamente qualificados no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA RECLAMADA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, situada na Rua, CEP: o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – NOTIFICAÇÕES

Inicialmente requer que todas as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados NOME DOS ADVOGADOS E ENDEREÇO PROFISSIONAL, sob pena de nulidade.

II – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

III – DOS FATOS

Em XXXXXX de XXXX, o Reclamante, que já possuía um emprego devidamente estabilizado na empresa XXXXXXXX desde o dia XX/XX/XXXX, ficou sabendo da existência de uma vaga de emprego existente na Reclamada para uma área que lhe interessava bastante do ponto de vista profissional.

A partir disso, o Reclamante enviou seu currículo à Reclamada e logo foi chamado para uma entrevista formal de emprego.

Ao chegar na Reclamada, o Reclamante foi entrevistado pelo gerente do setor e, ao final da entrevista, o referido gerente afirmou que o Reclamante era a pessoa ideal para o cargo, faltando apenas a autorização do Diretor da empresa para efetuar a contratação.

Dessa maneira, o Diretor da Reclamada afirmou que o Reclamante deveria pedir demissão da empresa em que estava trabalhando imediatamente, passar logo no setor pessoal da Reclamada para pegar a listagem dos documentos necessários, bem como fazer todos os exames admissionais, no intuito de que a contratação fosse formalizada o mais rápido possível.

Ressalte-se que, tanto o Gerente de Setor quanto o Diretor da Reclamada afirmaram com todas as letras para o Reclamante que a vaga já era dele. Tanto é verdade que ficou acordado, ainda, nesse pré-contrato que o Reclamante perceberia um salário mensal de R$XXXXX

O Reclamante, com isso, ao sair da reunião, passou no setor pessoal da Reclamada e pegou a listagem dos documentos necessários. Conforme se pode perceber em anexo, tal lista contém, inclusive, o timbre da empresa XXXXXXXXXX.

Além disso, no dia XX/XX/XXXX o Reclamante fez todos os exames admissionais em nome da empresa Reclamada, conforme notas fiscais em anexo.

Para finalizar, o Reclamante, com a certeza de que seria contratado pela empresa Reclamada, pediu demissão da empresa na qual trabalhava conforme termo de rescisão em anexo.

Após ter pedido demissão da empresa em que trabalhava e ter feito todos os exames ADMISSIONAIS em nome da Reclamada, o gerente de setor simplesmente ligou para o Reclamante e afirmou que sua contratação teria sido cancelada devido a problemas internos.

O Reclamante, então, falou ao gerente que eles não poderiam fazer isso, pois já havia pedido demissão da empresa em que trabalhava em virtude da certeza absoluta da contratação, autorizada e referendada, inclusive pelo Diretor da Reclamada pessoalmente.

O Gerente de setor se limitou a dizer que o Reclamante era apenas um “candidato”, e que a Reclamada não tinha a obrigação de contratá-lo.

O Gerente falou, ainda, que se o Reclamante estivesse se sentindo prejudicado, deveria procurar seus direitos na justiça.

Dessa forma, com base no princípio contratual da boa-fé objetiva e na legislação brasileira em vigor a seguir demonstrados, o Reclamante vem, perante essa Justiça Laboral, requerer uma prestação jurisdicional justa e adequada.

IV – DO DIREITO

IV.I – DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

A teoria contratual brasileira adotada pelo Código Civil de 2002 (vide artigo 422 do referido diploma) aplicado de forma subsidiária ao Direito do Trabalho nesse caso por força do artigo 8º, parágrafo único da CLT, é expressa ao afirmar que as partes contratantes devem necessariamente possuir boa-fé objetiva.

Essa boa-fé objetiva é exatamente o fundamento da responsabilidade pré-contratual, pois é dever das partes agir com lealdade, confiança e proteção mútuos, inclusive antes da execução do contrato.

No presente caso, resta claro que a Reclamada não respeitou o dever de proceder com a boa-fé objetiva e adotou uma conduta totalmente inaceitável em relação ao Reclamante, agindo de forma totalmente contrária aos princípios contratuais, bem como à moralidade e aos bons costumes.

Ora, Excelência, a Reclamada acenou para o Reclamante com a certeza absoluta da contratação e este, se pautando na boa-fé que deve existir até na fase pré-contratual, pediu demissão da empresa em que trabalhava e, inclusive, fez todos os exames admissionais em nome da empresa.

Resta clara, nesse caso, a responsabilidade pré-contratual da Reclamada por infringir o fundamento da boa-fé objetiva, senão vejamos recente decisão nesse sentido:

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. Demonstrada a existência de clara promessa de emprego por parte da reclamada, em razão da participação do autor de processo seletivo prévio e de exame admissional, cuja contratação restou frustrada pela conduta ilícita praticada pela reclamada, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva que norteia também a fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil, e em claro prejuízo ao reclamante que, em razão disso, pediu demissão de outro emprego. (…)422Código Civil. (3218920115040009 RS 0000321-89.2011.5.04.0009, Relator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 30/08/2012, 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Em suma, há de se perceber perfeitamente que a Reclamada cometeu um ilícito ao afrontar o princípio da boa-fé objetiva e deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Reclamante, notadamente os lucros cessantes e danos morais.

IV.II – DOS LUCROS CESSANTES

O Reclamante, depois de pedir demissão da empresa em que trabalhava e ser surpreendido com a decisão da Reclamada de não mais contratá-lo, ficou desempregado, sendo obrigado a fazer “bicos” para sobreviver.

Está claro, nesse caso, o prejuízo sofrido pelo Reclamante. Afigura-se inquestionável o gravame patrimonial suportado pelo Reclamante, que pediu dispensa do emprego que havia obtido anteriormente, conforme consta do TRCT em anexo, pois deixou de receber os salários correspondentes, devendo haver a devida indenização, conforme decisão em caso semelhante:

RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. EFEITOS. O pedido de indenização por danos morais e materiais reclama a existência de fatos capazes de ensejá-los. Promessa frustrada de contratação, que inclusive resultou em pedido de dispensa de emprego até então ocupado, constitui ato ilícito passível de reparação, em ambas as esferas referidas.( 02171-2011-103-10-00-7, Relator: Desembargador João Amílcar, Data de Julgamento: 26/09/2012, 2ª turma, Data de Publicação: 05/10/2012, DEJT)

Assim sendo, e sob o prisma dado pelo princípio da restitutio in integro – art. 944 do CCB -, a reparação dos lucros cessantes pode ser alcançada pelo pagamento dos salários que o Reclamante iria receber na Reclamada, acrescidos do décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, acrescidas de um terço e depósitos de FGTS e multa de 40%, levando-se em conta um período de 90 (noventa) dias pelo princípio da razoabilidade.

IV.III – DO DANO MORAL

Já restou comprovado que a Reclamada cometeu um ilícito ao afrontar o princípio da boa-fé objetiva, ainda que na fase pré-contratual.

Ocorre que, ao cometer tal ilícito, a Reclamada gerou uma expectativa ao Reclamante que acabou frustrada da pior forma possível, inclusive, com uma mentira inventada pelo próprio Gerente de que a contratação não havia sido efetuada por conta de problemas com a prefeitura de XXXXXXXXX.

O ato ilícito cometido pela Reclamada provocou constrangimento e dor moral ao Reclamante que já estava realmente contando com o emprego e já havia comentado com sua família que iria deixar de trabalhar em XXXXXXXX para trabalhar em XXXXXXXXXXX, pois era realmente a área que ele gostava de trabalhar.

Diante disso, resta incontroverso que a Reclamada causou um dano de ordem moral ao Reclamante, cometendo ato ilícito que deverá ser devidamente compensado em forma de indenização, conforme disposto no Código Civil de 2002:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Comprovado o dano moral causado por parte da Reclamada no caso de expectativa de contratação frustrada, o Reclamante faz jus ao recebimento de indenização compensatória, conforme jurisprudência pacificada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM FASE PRÉ-CONTRATUAL . – O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual – (2ª Turma, acórdão da lavra do Min. José Simpliciano). Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. O rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. O Reclamante apresentou documentação, fez exames admissionais, forneceu conta bancária e pediu demissão do emprego, sendo em seguida surpreendido com a decisão da reclamada em não admiti-lo. Diante disso, resta configurada a conduta ilícita da reclamada e, consequentemente, o alegado dano moral. -Pode-se determinar a figura jurídica da responsabilidade pré-contratual quando uma pessoa entabula negociações com outra, induzindo-a a preparar-se para contratar e depois, injustificadamente, deixa de celebrar a avença-. (Caio Mário, citado por Pinho Pedreira, op. cit.) Recurso de revista conhecido e provido. (16863720105180006 1686-37.2010.5.18.0006, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 19/10/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011)

Dessa maneira, a Reclamada deve ser condenada, também, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Reclamante pela expectativa gerada e frustrada posteriormente.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

VI – DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer o Reclamante:

(i) que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

(ii) a notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão ficta;

(iii) julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, no sentido de condenar à Reclamada ao pagamento dos salários que o Reclamante iria receber na Reclamada, acrescidos do décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, acrescidas de um terço e depósitos de FGTS e multa de 40%, levando-se em conta um período de 90 (noventa) a título de lucros cessantes, bem como uma indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

Requer ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, devendo tudo ser acrescido de correção monetária, juros moratórios conforme planilha abaixo:

Com base na remuneração de R$900,00 (novecentos reais) que o Reclamante receberia na Reclamada por 90 dias de contrato de trabalho:

Salários…………………………………………………………………………………………….

13º salário proporcional……………………………………………………………………..

Férias Proporcionais + 1/3……………………………………………………………………

Depósitos de FGTS……………………………………………………………………………..

Multa de 40% FGTS…………………………………………………………………………….

Danos morais…………………………………………………………………………………..

Honorários Advocatícios ………………………………………………………………….

Total…………………………………………………………………………………………….

(iv) Postula-se, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$XXXXXXX para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO

OAB

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