Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário é HOJE!

De acordo com a lei, hoje, 30 de novembro, é o prazo final para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por parte do empregador a todos os seus empregados.

Também conhecido como gratificação natalina, o 13º salário foi criado na década de 60 e é regulado por 2 leis trabalhistas: A lei 4090/62 e a lei 4749/65.

De acordo com a lei, o empregador deve pagar a primeira parcela do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro, sendo, portanto, o dia 30 de novembro o último dia do prazo para que seja quitada a referida verba.

Importante salientar que o empregador não precisa pagar a primeira parcela para todos os empregados ao mesmo tempo, podendo, por liberalidade, pagar primeiro alguns depois outros, desde que o faça entre o dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro de cada ano.

Todos os empregados possuem direito ao recebimento do 13º salário sem exceção.

Em havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão antes do período de pagamento do 13º salário, o empregado faz jus ao recebimento do 13º Salário Proporcional.

Caso o empregador não pague dentro do prazo previsto em lei, poderá sofrer severas punições dos procuradores do trabalho, desde multas bem salgadas até a interdição da empresa que não poderá funcionar  até quitar suas obrigações legais.

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Abono salarial do PIS/Pasep pode ser retirado até sexta. Veja se você tem direito

O abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 está disponível até sexta-feira (30) para cerca de 1,83 milhão de trabalhadores, totalizando mais de R$ 1,083 bilhão. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono de até R$ 937, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como sacar

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis no site do Ministério do Trabalho. Basta acessar a opção abono salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Fonte: Agência Brasil e Ministério do Trabalho

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