Doméstica que descobriu gravidez após pedido de demissão não consegue estabilidade da gestante

Se a empregada doméstica livremente se demite do emprego e, após a rescisão contratual, descobre que, à época do pedido, estava grávida, teria ela o direito à estabilidade da gestante? Esses foram os contornos de um caso examinado pelo desembargador José Marlon de Freitas, na 8ª Turma do TRT mineiro. Confirmando decisão de 1º grau, o relator entendeu que a trabalhadora não tinha direito à pretendida garantia provisória de emprego.

Segundo contou a doméstica, o empregador sabia da sua gravidez na data da dispensa, fato esse que, a seu ver, lhe garantiria a estabilidade no emprego. Ademais, o rompimento do contrato não foi assistido pelo sindicato profissional, nem se deu perante autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, o que invalidaria a rescisão contratual.

Contudo, no entender do relator, o disposto no artigo 500 da CLT, que trata da demissão do empregado estável, não respalda a pretensão da doméstica. Mas ainda que assim não fosse, ele observou que a assistência prevista nesse dispositivo legal tem por objetivo assegurar a higidez da manifestação de vontade do empregado estável quando do ato demissional, possibilitando que ele tenha consciência das circunstâncias relativas à extinção contratual. E a inobservância dessa formalidade rescisória, de acordo com o posicionamento majoritário no TST, implica presunção favorável ao trabalhador no sentido de que a dispensa foi imotivada.

Mas, no caso, o juiz ponderou que, apesar de a demissão ter se dado sem assistência, a trabalhadora não compareceu à audiência de instrução e julgamento na qual deveria depor e, por essa razão, foi-lhe aplicada a pena de confissão. Prevaleceu, assim, a afirmação patronal de que ela resolveu se desligar do emprego por livre e espontânea vontade. Ademais, nem mesmo a doméstica sabia de sua gravidez quando decidiu demitir-se, uma vez que assinou o documento de demissão no dia 11/04/2015 e o exame por meio do qual soube de sua gestação foi realizado dia 12/05/2015.

Nesse contexto, não tendo a doméstica produzido prova apta a invalidar o ato demissional ou ao menos alegado a existência de coação ou outros vícios em sua manifestação de vontade, o relator concluiu que ela não tem direito à estabilidade. Assim, negou provimento ao recurso, entendimento esse que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Fonte: TRT3

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Empregada não sabia que estava grávida, pediu demissão depois tentou anular. Veja a decisão

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento Menezes e Neves que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia. A decisão manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A empregada, que estava havia menos de um ano no emprego, pediu demissão em 28/2/2015, tendo tomado ciência da gravidez em 30/3/2015 mediante ultrassonografia, quando já contava 19 semanas de gestação. A criança nasceu em 7/8/2015.

A defesa da trabalhadora argumentou que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, absolutamente incapaz, com direitos tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não poderia renunciar ao período de estabilidade provisória. Além disso, o desligamento só poderia ser ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo nº 500 da CLT, aplicável ao empregado com estabilidade decenal.

O estacionamento recusou-se a anular a ruptura do pacto laboral, visto que foi voluntária. A empresa também se negou a pagar as verbas previstas em lei referentes ao período de estabilidade provisória gestacional.

Segundo o colegiado, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão por irrenunciabilidade do direito à garantia do emprego à gestante, visto que se trata de ato de vontade que não padece de vício. A Turma entendeu que o artigo nº 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser utilizado analogicamente, sob pena de majoração de direitos de forma não prevista em lei.

Ao enfatizar que não poderia ser exigida homologação sindical no caso, a relatora do acórdão se reportou aos termos da sentença: “Mesmo que aplicável o art. 500 da CLT à situação da empregada gestante, no caso concreto não poderia ser exigida homologação sindical, já que o contrato não tinha mais de um ano, e nenhuma das partes sabia do estado gravídico. Ou seja, estar-se-ia taxando de nulo um ato por ausência de formalidade legal que nenhuma das partes tinha ciência da necessidade de observância”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT1

Confira a decisão na íntegra:

PROCESSO nº 0011352-60.2015.5.01.0006 (RO) RECORRENTE: ADSDEO
RECORRIDO: EMEN LTDA.  -M.E.

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

Pedido de demissão. Nulidade. Cabendo à empregada grávida a iniciativa quanto à ruptura do pacto laboral, ainda que à época desconhecesse seu estado gravídico, descabe falar em nulidade desta manifestação de vontade sob a alegação de irrenunciabilidade do direito à garantia de emprego assegurada à gestante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: ANA DAVIDSON SILVA DE OLIVEIRA, como recorrente, e ESTACIONAMENTO MENEZES E NEVES LTDA. – M.E., como recorrido.

Inconformada com a sentença da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Igor Fonseca Rodrigues, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id 048798e), recorre ordinariamente a reclamante (Id e4610c6).

Insurge-se contra a decisão que não reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado pela autora e, consequentemente, indeferiu a sua pretensão à reintegração ao emprego e ao pagamento das verbas referentes ao período de estabilidade provisória gestacional.

Aduz que apresentou pedido de demissão em 28/02/2015 e algum tempo depois descobriu que estava grávida, gravidez confirmada em ultrassonografia realizada em 30/03/2015 (19 semanas de gestação), tendo seu filho nascido em 07/08/2015.

Alega que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, pessoa absolutamente incapaz, cujos direitos são tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não pode renunciar ao período de estabilidade provisória, ficando evidente que tal

pedido de demissão é nulo, por questões de ordem e de direito.

Diz que, além disso, a renúncia à estabilidade provisória, por parte da autora, só poderia realmente ser ratificada se ao menos houvesse a assistência do sindicato de classe de sua categoria profissional, independentemente do tempo de duração do contrato de trabalho, em aplicação analógica do disposto no art. 500 da CLT.

Acresce que no contrato individual de trabalho a manifestação da vontade é restringida pela lei, como se infere dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente em relação a direitos protegidos por normas de ordem pública, como é o caso, e, assim sendo, presume-se a existência de vício de consentimento, relativamente ao seu pedido de demissão, por implicar renúncia a direito indisponível, qual seja, a estabilidade provisória, no curso do período de gestação.

Salienta que apesar de transcorrido o período estabilitário, ainda faz jus à indenização substitutiva, pois o TST consolidou o entendimento jurisprudencial através do item II da Súmula n° 244.

Pretende que seja deferido o pedido de pagamento de honorários de advogado, aduzindo, em síntese, que é irrelevante o fato do advogado ser ou não do Sindicato, podendo defender a causa o advogado que o empregado indicar, conforme prevê o art. 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50.

Dispensado o recolhimento das custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à autora (Id 048798e).

O reclamado apresentou contrarrazões, sustentando seja negado provimento ao recurso (Id 0ff6048).

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de 15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos   de admissibilidade.

MÉRITO

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

É incontroverso que a autora, admitida em 01/12/2014, apresentou pedido de demissão em 28/02/2015 (Id 38bf026), tendo a ruptura do pacto laboral, portanto, se dado por iniciativa da empregada.

A reclamante pretende que seja declarada a nulidade do pedido de demissão, aduzindo que, ao apresentá-lo, desconhecia estar grávida.

Alega, em síntese, que o direito à estabilidade provisória assegurada à gestante é irrenunciável e que a renúncia à estabilidade provisória somente poderia ser ratificada se houvesse a assistência do sindicato de classe de sua categoria profissional, independentemente do tempo de duração do contrato de trabalho, em aplicação analógica do disposto no art. 500 da CLT.

Sem razão a recorrente.

Não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob a alegação de irrenunciabilidade do direito à garantia de emprego assegurada à gestante, tendo em vista que se trata de ato de vontade que não padece de qualquer vício.

Ao contrário do que afirma a recorrente, não se presume a existência de vício de consentimento, relativamente ao seu pedido de demissão, por implicar renúncia a direito indisponível.

Verifica-se que, na verdade, a reclamante, ciente do seu estado gravídico, se arrependeu de ter apresentado pedido de demissão.

Com relação ao argumento no sentido de que o pedido de demissão teria que ser ratificado perante o sindicato da categoria, reporto-me à fundamentação da sentença, nos seguintes termos:

“Finalmente, quanto à ausência de homologação do pedido de demissão, tenho ser irrelevante tal requisito, senão vejamos.

A uma, o art. 500 da CLT é aplicável taxativamente ao empregado beneficiário da estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT. Aplicá-lo analogicamente equivaleria a outorgar interpretação extensiva onde a lei não prevê, com majoração de direitos de forma não prevista na lei.

A duas, mesmo que aplicável o art. 500 da CLT à situação da empregada gestante, no caso concreto não poderia ser exigida homologação sindical, já que o contrato não tinha mais de um ano, e que nenhuma das partes sabia do estado gravídico. Ou seja, estar-se-ia taxando de nulo um ato por ausência de formalidade legal que nenhuma das partes tinha ciência da necessidade de observância.”

Em que pese toda a argumentação desenvolvida no recurso, não há razão para entender pela nulidade do pedido de demissão.

Correta a sentença. Nego provimento.

Prejudicada a análise do recurso ordinário quanto à pretensão ao pagamento de honorários de advogado.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016.

TANIA DA SILVA GARCIA
Desembargadora do Trabalho Relatora

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