Empregada que pediu demissão sabendo que estava grávida não consegue anular pedido

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que pediu demissão quando estava com 12 semanas de gravidez, e sustentou que a garantia de emprego não é somente da mãe, mas também do nascituro, que não pode ficar desamparado. Segundo ela, o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT, e, portanto, deveria ser declarado nulo, com a consequente reintegração e o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento.

A BR Foods argumentou, em sua defesa, que a empregada não comunicou seu estado gestacional, nem no momento do desligamento, nem durante todos os meses subsequentes. Para a empresa, a comunicação deveria ser feita, pois o empregador não pode obrigar seus empregados a realizarem exames médicos. Assim, sustentou que a operadora agiu de má-fé, não procurando a empresa para restabelecer o vínculo e ingressando com a ação somente depois que seu filho nasceu, quando deveria estar de licença maternidade.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da empregada, destacando que ela confessou sua intenção de não retornar ao emprego, seja na data do ajuizamento da ação, seja na data da audiência, renunciando dessa forma ao direito à estabilidade, o que já estaria implícito quando do pedido de demissão. O Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), ao manter a sentença, acrescentou que não há irregularidade quando a decisão de romper o contrato de trabalho ocorre por iniciativa da trabalhadora, pois “não há que se falar em estabilidade contra ato de vontade da própria empregada”.

Má-fé

O relator do recurso da operadora ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que ela tinha menos de dois meses de contrato de trabalho à época do pedido e não informou a gravidez ao empregador, quebrando a confiança nela depositada.

Vieira de Mello observou que não se tratava de arrependimento do pedido de demissão ao descobrir que estava grávida, visto que esse foi feito em plena consciência de seu estado. “Agora, a demandante pretende, de forma oblíqua e incongruente, invalidar em juízo seu referido ato de vontade unilateral, não maculado por qualquer vício de consentimento, invocando norma contida no artigo 500 da CLT, que estabelece requisito formal atinente à necessidade de assistência sindical ou da autoridade competente no pedido de demissão formulado por empregado detentor de estabilidade, com claro intuito de obter acréscimo patrimonial sem a devida contraprestação”, afirmou. “Essa conduta não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário”.

Para o relator, a atitude da operadora consiste em abuso do exercício de seu direito à estabilidade gestante, que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e desvirtua a finalidade socioeconômica do direito constitucionalmente assegurado.

A decisão foi unânime.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-266-88.2015.5.08.0106

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Carteiro que realizou pedido de demissão sob efeito de drogas deve ser reintegrado ao serviço

Um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato é nulo, por vício de vontade, já que o trabalhador estava incapacitado naquele momento. A decisão reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, que havia negado o pedido de reintegração. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O carteiro foi admitido pelos Correios em 1999. Durante a vigência do contrato de trabalho, afastou-se diversas vezes para tratamento da dependência química. Ao faltar cerca de 14 dias em março de 2015, foi chamado pelo seu superior hierárquico, que fez advertência no sentido de que poderia ser demitido por justa causa. Na ocasião, o reclamante redigiu pedido de demissão de próprio punho, o que foi aceito pela empresa. Dois dias depois, foi internado para desintoxicação e permaneceu em tratamento por 30 dias.

Posteriormente, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob a alegação de que não estava em seu juízo normal ao fazer o pedido, já que estava em crise pela ingestão de drogas. Conforme relatou ao profissional que fez sua perícia durante a tramitação do processo, teria ficado esses 14 dias “trancado em casa”, e passado em claro, consumindo drogas, a noite anterior à conversa com o chefe. Disse ter ficado apavorado com a possibilidade de despedida por justa causa e não soube explicar porque redigiu pedido de demissão. A carta de demissão foi datada com o ano de 1915 em vez de 2015, e a rescisão não foi homologada pelo sindicato. Entretanto, segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, o pedido de demissão teria sido legítimo, porque o próprio carteiro afirmou que o redigiu de próprio punho, ou seja, por sua própria vontade. Descontente com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

 

Ato anulado

Segundo a relatora do recurso na 6ª Turma, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, “o pedido de demissão de empregado somente pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver manifestando sua vontade em condições racionais e emocionais normais, o que, à toda evidência, não ocorre no caso específico, em que o autor apresenta quadro de dependência química, pelo uso de álcool e de cocaína”. Para embasar esse entendimento, a relatora fez menção a diversos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em que se considerou a dependência química como fator capaz de afetar o estado cognitivo do trabalhador. Como exemplo, a desembargadora citou o caso de um bancário usuário de crack que, para arranjar dinheiro e quitar dívida com traficantes, pediu demissão, mas depois voltou atrás, tendo seu pedido de reintegração negado pelo banco mas confirmado pela corte superior trabalhista. Para o caso dos autos, a relatora também considerou o laudo pericial e o histórico de afastamentos para tratar da dependência química como provas de que o empregado, de fato, estava doente.

Neste sentido, a julgadora optou por anular o pedido de demissão e atender ao pleito de reintegração no serviço, com pagamento dos salários do período entre a data da rescisão e a data em que a reintegração ocorrerá efetivamente. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 6ª Turma.

Fonte: TRT4

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