Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário é HOJE!

De acordo com a lei, hoje, 30 de novembro, é o prazo final para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por parte do empregador a todos os seus empregados.

Também conhecido como gratificação natalina, o 13º salário foi criado na década de 60 e é regulado por 2 leis trabalhistas: A lei 4090/62 e a lei 4749/65.

De acordo com a lei, o empregador deve pagar a primeira parcela do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro, sendo, portanto, o dia 30 de novembro o último dia do prazo para que seja quitada a referida verba.

Importante salientar que o empregador não precisa pagar a primeira parcela para todos os empregados ao mesmo tempo, podendo, por liberalidade, pagar primeiro alguns depois outros, desde que o faça entre o dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro de cada ano.

Todos os empregados possuem direito ao recebimento do 13º salário sem exceção.

Em havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão antes do período de pagamento do 13º salário, o empregado faz jus ao recebimento do 13º Salário Proporcional.

Caso o empregador não pague dentro do prazo previsto em lei, poderá sofrer severas punições dos procuradores do trabalho, desde multas bem salgadas até a interdição da empresa que não poderá funcionar  até quitar suas obrigações legais.

Quer saber mais sobre 13º salário? Clique aqui.

Recomendado para você:

Empresa que pagou acerto com cheque e depois sustou deverá indenizar empregado

Um encanador que trabalhou na montagem de tubulação de uma fábrica, após ser dispensado sem justa causa e receber o acerto rescisório, passou por uma desagradável surpresa: o cheque dado em pagamento, no valor de R$4.895,39, foi devolvido por falta de provimento de fundos, frustrando sua expectativa de receber o acerto devido. Diante disso, buscou na Justiça uma indenização pelos danos sofridos.

Ao julgar o caso na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo deu razão ao trabalhador. Na visão da magistrada, o mero inadimplemento das verbas rescisórias não justificaria o pedido reparatório, já que não caracteriza, por si só, ofensa direta ao nome, ao estado ou à condição do empregado. A própria CLT já prevê penalidades específicas para essa situação. Mas a conduta do empregador que emite cheque sem provisão de fundos para pagamento de acerto rescisório é, no seu entendimento, danosa ao nome do credor, levando em conta que o cheque pode ser endossado pelo trabalhador e repassado a outros.

No caso, como ponderou a juíza, ao entregar o cheque, a empresa incutiu no trabalhador a certeza de que já teria em mãos o valor que lhe era devido, fato esse que permite, inclusive, a programação pessoal de gastos e, por não estar o cheque cruzado, o seu repasse a terceiros. “A devolução do título de crédito, a seu turno, frustra a expectativa criada, causando, sim, significativa sensação de perda, afetando, até mesmo, a honra do reclamante em face de eventuais compromissos firmados com terceiro a partir daquele título com força de ordem de pagamento à vista” , fundamentou a magistrada, frisando que, nesse sentido, a Súmula 388 do STJ considera ser presumido o abalo moral em face de indevida devolução de cheque.

Conforme apurou, a devolução do cheque se deu por dois motivos, 11 e 42, respectivamente, os quais indicam que o cheque foi sustado. Ou seja, após entregar o cheque como quitação, a empresa sustou o cheque, inviabilizando o recebimento de seu valor pelo trabalhador. Para a julgadora, essa conduta, levando em consideração a necessidade de manifestação de vontade, evidenciou má-fé patronal, com o nítido propósito de ludibriar o trabalhador e se livrar das penalidades cabíveis. Além do que, em nenhum momento, as empresas beneficiadas com a prestação de serviços do trabalhador demonstraram a intenção de resolver voluntariamente a pendência com ele.

Diante desses fatos, levando em conta a gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ela e os fatos, a julgadora condenou as empresas a pagarem indenização por danos morais no importe de R$1.000,00, montante que considerou justo e razoável. Não houve recurso dessa decisão.

Fonte: TRT3

Recomendado para você: