Empresa é multada em R$ 200 mil por não construir espaço para amamentação

A unidade de Nova Mutum do Frigorífico BRF está obrigada a construir espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no estabelecimento e que estão em período de amamentação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos ao não cumprir a determinação legal que mandava construir o espaço, prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Ao analisar, o relator Roberto Benatar argumentou que o direito à amamentação visa proteger não somente a mulher, mas principalmente a criança. “A ausência de local apropriado para a amamentação prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento seguro e sadio da criança”.

Conforme o relator, ficou comprovado que a empresa possui mais de 30 empregadas, não havendo dúvidas, portanto, de que deve fornecer espaço apropriado para que suas empregadas amamentem os filhos.

É certo que a CLT permite que a obrigação possa ser suprida por meio de creches distritais mantidas pela própria empresa em regime comunitário por meio de convênio ou diretamente com entes públicos ou privados. Ocorre que, neste caso, embora a empresa tenha contribuído para construção da creche próxima a sua sede, ficou comprovado nos autos que a creche municipal é insuficiente para atender às mulheres que trabalham na região.

A decisão no Tribunal manteve o entendimento da Vara do Trabalho de Nova Mutum. Para os magistrados da 2ª Turma, os fatos denunciados pelo MPT são extremamente graves e afrontam interesses importantes à sociedade: “Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato, que com o réu viessem a trabalhar se sua atividade delituosa não fosse interrompida, incontinenti importando, neste aspecto, em afronta a direitos difusos”.

A empresa ajuizou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e sua admissibilidade está sendo analisado no TRT/MT.

Fonte: TRT 23

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Shopping é obrigado a disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou que o Pantanal Shopping forneça às trabalhadoras com mais de 16 anos que trabalham no local uma creche para guarda e assistência dos filhos no período de amamentação. A decisão vale, inclusive, para as empregadas das lojas localizadas dentro do shopping, com exceção daquelas que já recebem o benefício, como o auxílio creche, diretamente de seus empregadores.

A decisão é da 1ª Turma do TRT, que analisou o caso mês passado após recurso do Ministério Público do Trabalho, autor da Ação Civil Pública.

Se preferir, o Pantanal Shopping pode, ao invés de disponibilizar um local no próprio estabelecimento, cumprir a determinação por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas ou então fornecer reembolso-creche às trabalhadoras. O shopping deve cumprir a decisão até meados de julho, quando vence o prazo de 90 dias contados da notificação do estabelecimento, sob pena de multa diária de 10 mil reais.

Em primeira instância, a 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá havia entendido, em síntese, que o shopping não era obrigado a disponibilizar creche às trabalhadoras por não existir relação de emprego entre ele e as empregadas dos estabelecimentos comerciais que funcional no local.

Mas para o desembargador Tarcísio Valente, relator do processo na 1ª Turma, a regra prevista na CLT que impõe a necessidade dos estabelecimentos com mais de 30 empregadas em idade superior a 16 anos fornecerem um espaço que funcione como creche admite interpretação extensiva. Isso, segundo ele, permite a responsabilização do shopping, que funciona no modelo de um condomínio civil.

“Não prejudica o direito das empregadas o fato de os empregadores unirem-se em condomínio, (…) porque ainda assim estarão trabalhando no número albergado pela lei, em um “estabelecimento” específico, sendo o administrador, que também se beneficia dos serviços prestados, o único apto a cumprir a obrigação, porque responsável pela gerência, disposição e administração das áreas comuns”, destacou Tarcísio Valente.

A decisão da Turma foi por maioria, tendo o desembargador Osmair Couto acompanhado o entendimento do relator. O juiz Nicanor Fávero, que atua na Turma como convocado, votou pela manutenção da decisão dada na 5ª Vara de Cuiabá.

Fonte: TRT23

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