Juíza condena trabalhadora e sua testemunha por litigância de ma-fé

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em sua atuação na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou por litigância de má-fé uma vigilante e sua testemunha após concluir que elas faltaram com a verdade em juízo. Por entender que a advogada também estava envolvida, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual descumprimento dos deveres profissionais pertinentes.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista contra a ex-empregadora, uma empresa do ramo de segurança, pedindo diversas verbas. Dentre as alegações apresentadas, estavam as de que teria prestado horas extras e acumulado funções. Mas, para a magistrada, a parte agiu claramente em conluio com sua advogada e testemunha, prestando informações falsas.

Nesse sentido, a sentença registrou que a jornada de trabalho informada foi muito superior à verdadeira, sendo alegados fatos “comprovadamente falsos” em juízo. Além disso, não era verdade que os gradis do estádio do Mineirão, onde foram prestados os serviços, eram levados a outro setor pelos próprios vigilantes. A julgadora chamou a atenção para o fato de a trabalhadora, por sua procuradora, ter ratificado os argumentos inverídicos, mesmo após a expedição de ofícios pelo juízo. Ainda segundo registrou, os relatos da periodicidade de eventos realizados no estádio do Mineirão não foram verdadeiros. “Novamente a reclamante, sua advogada e a testemunha informaram fatos totalmente alheios à realidade”, ressaltou, identificando as declarações que levaram a essa conclusão.

“É patente nos autos que a parte autora e seu patrono adulteraram a verdade dos fatos quando da propositura da reclamação trabalhista, formulando pretensões complemente carentes de fundamentos”, enfatizou, enquadrando a situação no inciso II do artigo 80 do CPC/2015. O dispositivo considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Na fundamentada decisão, destacou ainda que a testemunha endossou, em seu depoimento, os inverídicos argumentos, mesmo após ser advertida e compromissada, sendo inclusive acareada com a outra testemunha, com o fito de beneficiar a demandante.

“Verifico, pois, flagrante embuste, evidenciando a inveracidade das informações postas em juízo, em claro conluio entre a autora, sua procuradora e a testemunha convidada daquela”, reforçou, entendendo violado o princípio da boa-fé processual implicitamente previsto no artigo 77, inciso I do novo CPC, o qual impõe a todos os que participam do processo o dever de expor os fatos conforme a verdade. No aspecto, explicou que, embora o capítulo no qual está inserido o dispositivo se intitule “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, as suas disposições alcançam “todos aqueles de que qualquer forma participem do processo”. Portanto, alcança também as testemunhas, quando fazem alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador a erro.

A decisão lembrou que o artigo 80, inciso II, do CPC/15, considera litigante de má-fé as partes e os terceiros em geral que intervierem na causa e que alterarem a verdade dos fatos. Por sua vez, o artigo 81 estabelece a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu, honorários advocatícios e demais despesas. No caso, foi considerado que a vigilante e a testemunha incorreram na prática de deslealdade processual em decorrência da violação do dever de veracidade.

Considerando o princípio da boa-fé e lealdade processual, a magistrada condenou a trabalhadora e a testemunha a pagarem multas por litigância de má-fé. A primeira, no valor equivalente a 4% do valor da causa, no importe de R$997,27. Já a testemunha, em 2% sobre o valor da causa, no total de R$ 498,63. A decisão se reportou aqui ao artigo 81, parágrafo 1º, do NCPC. Foi determinado que o montante total das penalidades (R$1.495,90) seja revertido à ex-empregadora, com caráter eminentemente pedagógico.

Conduta da advogada – A magistrada entendeu que a advogada da vigilante também formulou falsas pretensões, ao descrever fatos inverídicos, evidenciando conduta maliciosa, no exercício da advocacia. Lembrou que a função exercida é essencial para a administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). E apontou que o dever da profissional seria o de contribuir com o Poder Judiciário para uma justa prestação jurisdicional. Ela lembrou que um dos dispositivos do Código de ética da OAB é, justamente, aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, sendo proibido ao advogado falsear deliberadamente a verdade dos fatos expostos em juízo.

Por tudo isso, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que apure eventual descumprimento dos deveres profissionais da advogada da vigilante.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT 3

Recomendado para você:

Atlético Mineiro terá de pagar multa por atraso no pagamento de rescisão de Ronaldinho Gaúcho

O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT, que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. É que, após as partes rescindirem o contrato de comum acordo, o Atlético mineiro levou quase dois anos para pagar o que havia combinado com o atleta, incorrendo em mora. O clube recorreu da sentença, sustentando que a multa não se aplicaria ao caso específico de Ronaldinho, contratado por prazo determinado. Mas a 6ª Turma do TRT de Minas manteve a determinação do pagamento de multa rescisória no valor de R$300 mil.

Atuando como relator, o desembargador Rogério Valle Ferreira observou que o jogador foi admitido em junho de 2012, com salário mensal fixado em R$ 300 mil. O contrato de trabalho foi celebrado por prazo determinado com vigência até dezembro de 2012. Houve prorrogação até dezembro de 2013 e, em janeiro de 2014, foi assinado novo aditivo para estender a contratação até dezembro de 2014. Em julho de 2014, no entanto, as partes decidiram rescindir o contrato, por mútuo consentimento.

No termo de rescisão, o clube alvinegro confessou que devia R$ 830.165,00 ao atleta, combinando que o pagamento se daria em duas parcelas, vencíveis em agosto e setembro de 2014. Entretanto, isso só ocorreu em julho de 2016, levando o profissional a recorrer à Justiça do Trabalho pedindo a aplicação da multa.

Em seu voto, o relator deu razão ao atleta, rejeitando todos os argumentos levantados pelo Atlético em seu recurso. Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso. Conforme destacado, a relação entre atleta e clube é regida pela Lei nº 9.615/98 (Lei do Atleta Profissional), a qual determina aplicação subsidiária ou supletiva das normas gerais da legislação trabalhista (artigo 28, parágrafo 4º).

“Constata-se, da análise dos dispositivos do diploma legal, que não há determinação expressa de inaplicabilidade do referido art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, não obstante constar prescrições que afastam determinadas normas celetistas, como preconizado pelo § 10 do art. 28 e parágrafo único do art. 30 da Lei 9.615/98”, ponderou o relator, concluindo inexistir impedimento para a aplicação dos dispositivos da CLT aos contratos regidos pela lei do atleta profissional.

A decisão citou jurisprudência do TRT de Minas e de outros Tribunais, inclusive TST, amparando o entendimento, quanto à incidência da multa nos contratos por prazo determinado: “RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA. O artigo 477, § 6º, da CLT, ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Inexistência de violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR-160300-50.2002.5.01.0021, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 26.03.2008, 8ª Turma, publicação em 28.03.2008).

Também foi registrada no voto a doutrina de Maurício Godinho Delgado, explicando que o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, prevê dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: “O primeiro prazo atinge, por exemplo, contratos por tempo determinado que se extingam em seu termo final preestabelecido. O curto lapso temporal para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo de sua terminação.” (Curso de Direito do Trabalho, 15ª edição, 2016 LTr, p. 1.268).

O fato de o jogador ter dado quitação ampla, geral e irrestrita ao clube no termo de rescisão também não surtiu efeito. Para o relator, a circunstância não exclui de forma ilimitada a incidência das normas trabalhistas. Principalmente, tendo em vista que o pagamento foi feito com atraso de quase dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Nesse contexto, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, confirmou a aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, julgando desfavoravelmente o recurso.

Fonte: TRT3

Recomendado para você: