Empresa é multada em R$ 200 mil por não construir espaço para amamentação

A unidade de Nova Mutum do Frigorífico BRF está obrigada a construir espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no estabelecimento e que estão em período de amamentação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos ao não cumprir a determinação legal que mandava construir o espaço, prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Ao analisar, o relator Roberto Benatar argumentou que o direito à amamentação visa proteger não somente a mulher, mas principalmente a criança. “A ausência de local apropriado para a amamentação prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento seguro e sadio da criança”.

Conforme o relator, ficou comprovado que a empresa possui mais de 30 empregadas, não havendo dúvidas, portanto, de que deve fornecer espaço apropriado para que suas empregadas amamentem os filhos.

É certo que a CLT permite que a obrigação possa ser suprida por meio de creches distritais mantidas pela própria empresa em regime comunitário por meio de convênio ou diretamente com entes públicos ou privados. Ocorre que, neste caso, embora a empresa tenha contribuído para construção da creche próxima a sua sede, ficou comprovado nos autos que a creche municipal é insuficiente para atender às mulheres que trabalham na região.

A decisão no Tribunal manteve o entendimento da Vara do Trabalho de Nova Mutum. Para os magistrados da 2ª Turma, os fatos denunciados pelo MPT são extremamente graves e afrontam interesses importantes à sociedade: “Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato, que com o réu viessem a trabalhar se sua atividade delituosa não fosse interrompida, incontinenti importando, neste aspecto, em afronta a direitos difusos”.

A empresa ajuizou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e sua admissibilidade está sendo analisado no TRT/MT.

Fonte: TRT 23

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Juíza condena trabalhadora e sua testemunha por litigância de ma-fé

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em sua atuação na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou por litigância de má-fé uma vigilante e sua testemunha após concluir que elas faltaram com a verdade em juízo. Por entender que a advogada também estava envolvida, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual descumprimento dos deveres profissionais pertinentes.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista contra a ex-empregadora, uma empresa do ramo de segurança, pedindo diversas verbas. Dentre as alegações apresentadas, estavam as de que teria prestado horas extras e acumulado funções. Mas, para a magistrada, a parte agiu claramente em conluio com sua advogada e testemunha, prestando informações falsas.

Nesse sentido, a sentença registrou que a jornada de trabalho informada foi muito superior à verdadeira, sendo alegados fatos “comprovadamente falsos” em juízo. Além disso, não era verdade que os gradis do estádio do Mineirão, onde foram prestados os serviços, eram levados a outro setor pelos próprios vigilantes. A julgadora chamou a atenção para o fato de a trabalhadora, por sua procuradora, ter ratificado os argumentos inverídicos, mesmo após a expedição de ofícios pelo juízo. Ainda segundo registrou, os relatos da periodicidade de eventos realizados no estádio do Mineirão não foram verdadeiros. “Novamente a reclamante, sua advogada e a testemunha informaram fatos totalmente alheios à realidade”, ressaltou, identificando as declarações que levaram a essa conclusão.

“É patente nos autos que a parte autora e seu patrono adulteraram a verdade dos fatos quando da propositura da reclamação trabalhista, formulando pretensões complemente carentes de fundamentos”, enfatizou, enquadrando a situação no inciso II do artigo 80 do CPC/2015. O dispositivo considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Na fundamentada decisão, destacou ainda que a testemunha endossou, em seu depoimento, os inverídicos argumentos, mesmo após ser advertida e compromissada, sendo inclusive acareada com a outra testemunha, com o fito de beneficiar a demandante.

“Verifico, pois, flagrante embuste, evidenciando a inveracidade das informações postas em juízo, em claro conluio entre a autora, sua procuradora e a testemunha convidada daquela”, reforçou, entendendo violado o princípio da boa-fé processual implicitamente previsto no artigo 77, inciso I do novo CPC, o qual impõe a todos os que participam do processo o dever de expor os fatos conforme a verdade. No aspecto, explicou que, embora o capítulo no qual está inserido o dispositivo se intitule “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, as suas disposições alcançam “todos aqueles de que qualquer forma participem do processo”. Portanto, alcança também as testemunhas, quando fazem alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador a erro.

A decisão lembrou que o artigo 80, inciso II, do CPC/15, considera litigante de má-fé as partes e os terceiros em geral que intervierem na causa e que alterarem a verdade dos fatos. Por sua vez, o artigo 81 estabelece a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu, honorários advocatícios e demais despesas. No caso, foi considerado que a vigilante e a testemunha incorreram na prática de deslealdade processual em decorrência da violação do dever de veracidade.

Considerando o princípio da boa-fé e lealdade processual, a magistrada condenou a trabalhadora e a testemunha a pagarem multas por litigância de má-fé. A primeira, no valor equivalente a 4% do valor da causa, no importe de R$997,27. Já a testemunha, em 2% sobre o valor da causa, no total de R$ 498,63. A decisão se reportou aqui ao artigo 81, parágrafo 1º, do NCPC. Foi determinado que o montante total das penalidades (R$1.495,90) seja revertido à ex-empregadora, com caráter eminentemente pedagógico.

Conduta da advogada – A magistrada entendeu que a advogada da vigilante também formulou falsas pretensões, ao descrever fatos inverídicos, evidenciando conduta maliciosa, no exercício da advocacia. Lembrou que a função exercida é essencial para a administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). E apontou que o dever da profissional seria o de contribuir com o Poder Judiciário para uma justa prestação jurisdicional. Ela lembrou que um dos dispositivos do Código de ética da OAB é, justamente, aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, sendo proibido ao advogado falsear deliberadamente a verdade dos fatos expostos em juízo.

Por tudo isso, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que apure eventual descumprimento dos deveres profissionais da advogada da vigilante.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT 3

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