Empresa é condenada por tentar simular acordo trabalhista com ex-empregado

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Fonte: TRT 3

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Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos

O empregado de uma drogaria do município de Barra do Garças (521km de Cuiabá) conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados em sua conta nos últimos 13 anos. A decisão, que também reconheceu outros direitos do trabalhador, é do juiz Adriano Romero, em atuação na Vara do Trabalho da cidade.

O empregado tem direito a cerca de 43 mil relativos ao FGTS. Atualmente o processo está no TRT de Mato Grosso, já que as empresas contra quais ele moveu a ação recorreram da decisão pedindo a reanálise do caso no Tribunal.

O trabalhador ajuizou a ação em 2015 contra três empresas. Isso porque, segundo ele, uma empresa substituiu a outra na administração do negócio, pediu que fosse declarada a sucessão empresarial. O magistrado, todavia, reconheceu a sucessão apenas entre as duas primeiras, mas acabou declarando a existência de grupo econômico, condenando então as três empresas de forma solidária ao pagamento das verbas.

No processo consta que o trabalhador começou a trabalhar para o grupo em 1982. De lá para cá, intercalou períodos de dispensas e de recontratação na drogaria e nas outras empresas. Os 43 mil de FGTS a serem recolhidos é relativo à parcela do benefício incidente sobre as comissões recebidas pelo trabalhador no período de 2002 até 2015. O montante foi calculado considerando o percentual de 8% da remuneração reconhecida pela decisão.

Ao proferir a sentença, o juiz aplicou os efeitos de modulação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no cálculo da prescrição do FGTS. Ao julgar uma ação do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Corte máxima do país reconheceu que o trabalhador só pode pedir na justiça o pagamento dos valores do Fundo de Garantia não recolhidos nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal). Até então, o entendimento era que isso poderia ser feito dos últimos 30 anos (prescrição trintenal). Mas para dar segurança jurídica, visto que o entendimento anterior era consolidado, o STF estabeleceu uma regra de transição.

Em linhas gerais, tal regra estabelece que o não recolhimento do FGTS após a data de julgamento do caso pelo Supremo (13/11/2014) deve observar o prazo de prescrição de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados da ausência do depósito, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Fonte: TRT23

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