Tese sobre Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

Tese jurídica sobre possibilidade de honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Em que pese a existência de súmula do TST contrária aos honorários advocatícios ao advogado particular, muitos tribunais regionais estão concedendo esse direito aos advogados que atuam na área trabalhista.

É muito importante que se construam jurisprudências sólidas nos tribunais regionais do trabalho para que, muito em breve, o TST reveja a sua posição acerca dos honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Preparamos aqui uma breve tese jurídica sobre o tema para que você, advogado, possa utilizar nas suas petições e quem sabe até melhorar os argumentos para fortalecer cada vez mais essa causa.

Segue abaixo a tese jurídica sobre honorários na justiça do trabalho:

TESE:

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

Decisões a favor dos honorários na justiça do trabalho:

1. COISA JULGADA. A quitação dada no processo anterior envolve apenas salários atrasados, não há falar em formação da coisa julgada, no que concerne ao pedido de pagamento de FGTS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT-7 – RO: 14422620115070024 CE 0001442-2620115070024, Relator: JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/06/2012 DEJT)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIMENTO. O fundamento para a concessão dos honorários de advogado repousa nos arts. 5º incisos XVIII LXXIV; 8º, inciso V e 133 da Constituição Federal. (TRT-7 – RO: 4625520105070011 CE 0000462-5520105070011, Relator: EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, Data de Julgamento: 28/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 05/12/2011 DEJT)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIMENTO. Os honorários advocatícios devem ser concedidos, com apoio nas interpretações mais evoluídas sobre o tema, eis que a presença do advogado nas lides trabalhistas deve ser incentivada, sendo mesmo sua presença indispensável, como determina o art. 133 da CF/88. (TRT-7 – RO: 20420115070021 CE 0000002-0420115070021, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 31/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/09/2011 DEJT)

TRABALHISTA. PROCESSUAL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA, NOS AUTOS, QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS EM LEI E REQUERIDAS EM AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO DE MANEIRA REGULAR, O ENTE PÚBLICO EMPREGADOR DEVE SER CONDENADO A ADIMPLIR SEU PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. A INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO TRADUZ PRINCÍPIO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCONCEBÍVEL AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, SEM A PRESENÇA DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E EM RESPEITO À NORMA LEGAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIRO (CF, ARTs. 5º, LXXIV e 133; CPC, ART. 20, § 3º; LEI Nº 8.906/94, ART. 23 E LEI Nº 1.060/50). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT-22 – RECORD: 118200910222005 PI 00118-2009-102-22-00-5, Relator: WELLINGTON JIM BOAVISTA, Data de Julgamento: 31/08/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 28/9/2009)

POSIÇÃO MOJORITÁRIA DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. Deve o empregador reparar as despesas que o empregado é obrigado a realizar para reaver os prejuízos resultantes das inadimplências contratuais perpetradas no curso do contrato de trabalho. Dentre tais despesas se encontra a necessidade de contratação de advogado. Tal ressarcimento é devido em face do quanto disposto nos art. 927 do Código Civil Brasileiro. (TRT-5 – RecOrd: 00008970720115050122 BA 0000897-07.2011.5.05.0122, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/08/2012.)

 

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Ação pode ser ajuizada no foro próximo à moradia do trabalhador se for a única possibilidade

Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de acesso concreto ao Judiciário.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da residência deste tem competência para julgar a ação trabalhista. Acompanhando o voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores modificaram a decisão de 1º grau que havia acolhido a alegação de incompetência em razão do lugar feita pela empresa e determinado a remessa dos autos à Vara de Lucas do Rio Verde/MT.

“A interpretação de um texto legal não pode ensejar, ainda que indiretamente, a violação de um dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Dessa forma, as regras de competência territorial não podem ser interpretadas de forma isolada, mas, devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional que garante o livre e pleno acesso à justiça. Nessa seara, não é razoável impor ao empregado, no caso, a representante legal do espólio, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de suportar as inúmeras e notórias despesas decorrentes da interposição de uma ação judicial em outra localidade (Lucas do Rio Verde-MT) que não aquela do seu domicílio (Lavras/MG)”, registrou o relator.

Ponderou o magistrado que, no caso, acolher a alegação de incompetência importaria negar ao trabalhador a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Ele acrescentou que, contrariamente ao trabalhador, a empresa tem possibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma ação ajuizada em localidade distante da sua filial.

“Dessa forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651 da CLT, era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, sobretudo, porque, quando do advento da CLT, a esmagadora maioria dos trabalhadores prestava serviço na mesma localidade em que residia”, frisou o julgador, concluindo que o legislador celetista facultou a competência para o julgamento da lide ao juiz da localidade onde o empregado prestou serviços, objetivando a proteção do trabalhador e impedindo o ajuizamento de lides trabalhistas em local distante do domicílio do hipossuficiente.

Por essas razões, deu provimento ao recurso para declarar a competência da Vara do Trabalho de Lavras/MG para conhecer e julgar a ação, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Fonte: TRT3

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