Trabalhador demitido por beber durante o serviço consegue reversão da justa causa

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da demissão por justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço.

O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, registrou inicialmente que o artigo 482, alínea “f”, da CLT, disciplina a demissão por justa causa na hipótese do empregado se embriagar habitualmente ou quando o fizer ocasionalmente em serviço. Por outro lado, anotou que cabe ao empregador o ônus de comprovar o estado de ebriedade do trabalhador em serviço, de modo que as suas condições gerassem incapacidade para o trabalho ou pudessem expô-lo ou a seus colegas a qualquer risco.

Contudo, o relator apontou que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório, posto que não foi “comprovado nos autos, através de exame, mesmo que fosse clínico, que o Reclamante se encontrava prejudicado em seu raciocínio ou discernimento”.

Considerando, ainda, que a justa causa traz consequências negativas na vida profissional do empregado, o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior ressaltou em seu voto que a caracterização do fato típico, tal como elencado no artigo 482 da CLT, “deve ser robustamente comprovado pela parte que o alega”.

Por fim, manteve a reversão da dispensa por justa causa determinada pelo juízo da 2ª vara do trabalho de Assis posto que “a penalidade aplicada ao Reclamante é desproporcional ou, ainda, que a prova produzida não leva à conclusão inequívoca de que o Reclamante tenha ingerido bebida alcoólica durante o trabalho”.

Fonte: TRT 15

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Trabalhadora que ofendeu chefe no Facebook não consegue reverter justa causa

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta”.

As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento.

Pleiteando a reversão da justa causa aplicada pelo escritório de advocacia, onde trabalhava na área financeira, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social.

Em sua defesa, a empresa alegou que era de conhecimento de todos no local de trabalho que o superior hierárquico da auxiliar financeira, em relação a quem ela postou em rede social ser pastor “do capeta” e estar “sem grana”, exercia a função de pastor. Relatou ainda que a empregada agrediu verbalmente uma colega de trabalho, por ter concluído que havia sido ela quem disseminara as mensagens enviadas pelo Facebook. E ainda que a situação financeira da empresa foi exposta.

Inconformada com a decisão de 1º grau que julgara os pedidos improcedentes por considerar que a conduta inadequada da empregada “abalou a confiança da empregadora”, a auxiliar financeira interpôs recurso ordinário.

No acórdão, de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a 17ª Turma ponderou que, apesar de a trabalhadora não ter “declinado nomes em seu comentário na rede social”, a partir do depoimento da testemunha da ré, foi possível constatar que aquele era seu único emprego, cujo sócio era pastor. Acrescentou ainda que a auxiliar financeira não comprovou que trabalhava em outro local, “o que sequer é factível”, referindo-se ao tempo disponível, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida no escritório.

Para os magistrados, o teor do comentário postado na rede social, especificamente o trecho “ele está sem grana, conta negativa”, demonstra que se trata de informação que guardava relação com as funções de auxiliar financeira, que a trabalhadora desempenhava junto à empresa.

Pelo exposto, a 17ª Turma entendeu que foi praticado ato lesivo da honra e da boa fama de seu superior hierárquico. E que, por conta da gravidade da conduta, considerou que a justa causa é tão notória no caso que não há motivo de exigir-se do empregador aplicação de outras penalidades anteriores. Por conseguinte, manteve a decisão de primeiro grau.

Fonte: TRT 2

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