Começa neste sábado o pagamento da última fase das contas inativas do FGTS

A CAIXA antecipou para este sábado (8) o início do pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos no mês de dezembro. Prevista inicialmente para sexta-feira (14), esta última fase conta com mais de 2,5 milhões de pessoas que terão R$ 3,5 bilhões disponíveis, o equivalente a quase 8% do total de R$ 43,6 bilhões.

Para atender a esse público, a CAIXA abrirá cerca de duas mil agências nesse primeiro dia, sábado (8), das 9h às 15h, para atendimento exclusivo sobre o pagamento de contas vinculadas ao FGTS. A relação pode ser consultada no site da CAIXA, indicando a cidade e o bairro.

Ainda 60 agências contarão com empregados CAIXA para auxiliar no autoatendimento neste sábado. Nesta segunda-feira (10), todas as agências terão atendimento estendido em duas horas a mais, abrindo duas horas antes, ou, no caso das regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA abrirão às 8h e fecharão uma hora mais tarde.

A brasiliense Ana Katiely Rodrigues, 23 anos, solicitou a transferência do seu saldo de contas inativas do FGTS para sua poupança da CAIXA, e terá crédito automático já no sábado. Dos 2,5 milhões de trabalhadores contemplados no calendário de dezembro, 893 mil trabalhadores (35,7%) receberão os valores sacados do FGTS em crédito em conta CAIXA.

Aniversariante do mês de dezembro, Ana Katiely soube pelo site do banco que poderia realizar esse procedimento no site Contas Inativas. No sábado, R$ 600 serão creditados na conta da estudante do quinto ano de Biologia. “Foi ótimo, vai dar para antecipar umas dívidas”, disse. Hoje ela trabalha como estagiária, e o saldo vem de dois trabalhos anteriores na área administrativa.

O prazo para saques de todos os 30,2 milhões de trabalhadores beneficiados encerra dia 31 de julho. Até o dia 28 de junho, a CAIXA registrou o pagamento de R$ 38,2 bilhões, o equivalente a 95,38% do total previsto, de R$ 40 bilhões. O número de trabalhadores nascidos até novembro e que já sacaram chegou a 22,6 milhões de pessoas, ou seja, 81,79% do total de 27,7 milhões.

Como sacar

Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão. Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser realizado com o Cartão Cidadão e senha no autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes CAIXA. Acima de R$ 3 mil, as retiradas para não correntistas devem ser feitas nas agências bancárias da CAIXA.

Para facilitar o atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e a Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão do contrato. Para valores acima de R$ 10 mil, é obrigatória a apresentação desses documentos. Tem direito ao saque da conta inativa do FGTS o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

A CAIXA criou um serviço exclusivo para facilitar o atendimento ao trabalhador. No site caixa.gov.br/contasinativas pode ser visualizado se tem valores a receber, qual o valor, a data do saque e os canais disponíveis para a realização do pagamento. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo telefone 0800 726 2017

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Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos

O empregado de uma drogaria do município de Barra do Garças (521km de Cuiabá) conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados em sua conta nos últimos 13 anos. A decisão, que também reconheceu outros direitos do trabalhador, é do juiz Adriano Romero, em atuação na Vara do Trabalho da cidade.

O empregado tem direito a cerca de 43 mil relativos ao FGTS. Atualmente o processo está no TRT de Mato Grosso, já que as empresas contra quais ele moveu a ação recorreram da decisão pedindo a reanálise do caso no Tribunal.

O trabalhador ajuizou a ação em 2015 contra três empresas. Isso porque, segundo ele, uma empresa substituiu a outra na administração do negócio, pediu que fosse declarada a sucessão empresarial. O magistrado, todavia, reconheceu a sucessão apenas entre as duas primeiras, mas acabou declarando a existência de grupo econômico, condenando então as três empresas de forma solidária ao pagamento das verbas.

No processo consta que o trabalhador começou a trabalhar para o grupo em 1982. De lá para cá, intercalou períodos de dispensas e de recontratação na drogaria e nas outras empresas. Os 43 mil de FGTS a serem recolhidos é relativo à parcela do benefício incidente sobre as comissões recebidas pelo trabalhador no período de 2002 até 2015. O montante foi calculado considerando o percentual de 8% da remuneração reconhecida pela decisão.

Ao proferir a sentença, o juiz aplicou os efeitos de modulação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no cálculo da prescrição do FGTS. Ao julgar uma ação do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Corte máxima do país reconheceu que o trabalhador só pode pedir na justiça o pagamento dos valores do Fundo de Garantia não recolhidos nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal). Até então, o entendimento era que isso poderia ser feito dos últimos 30 anos (prescrição trintenal). Mas para dar segurança jurídica, visto que o entendimento anterior era consolidado, o STF estabeleceu uma regra de transição.

Em linhas gerais, tal regra estabelece que o não recolhimento do FGTS após a data de julgamento do caso pelo Supremo (13/11/2014) deve observar o prazo de prescrição de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados da ausência do depósito, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Fonte: TRT23

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