Empregado tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor da rede de ensino FTC (Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia) da cidade de Feira de Santana, com base no art. 483 da CLT, que autoriza o trabalhador a rescindir unilateralmente seu contrato de trabalho em algumas hipóteses. Da decisão ainda cabe recurso.

No acórdão, o relator, desembargador Marcos Gurgel, faz referência à Súmula 59 do TRT5, destacando que a alegação de rescisão indireta com base na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza a justa causa patronal. O magistrado explica que a denominada “despedida indireta” é uma figura híbrida, com características de demissão e de despedida. É demissão por ser ato unilateral de iniciativa do empregado, mas também tem características de despedida por não implicar em ideia de renúncia: o empregado denuncia o contrato com fundamento em falta grave do empregador, aproximando-se assim da despedida sem justa causa.

O acórdão reforma a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que entendeu que a falta de recolhimento do FGTS não seria falta grave, pressuposto para a despedida por justa causa. Assim, a empresa terá que fazer o pagamento do aviso prévio proporcional, com sua integração ao tempo de serviço; férias proporcionais acrescida de 1/3 e 13º salário proporcional; e a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do empregado ou pagamento indenizado do valor correspondente, ambos acrescidos da multa de 40%.

Fonte: TRT 5

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Começa neste sábado o pagamento da última fase das contas inativas do FGTS

A CAIXA antecipou para este sábado (8) o início do pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos no mês de dezembro. Prevista inicialmente para sexta-feira (14), esta última fase conta com mais de 2,5 milhões de pessoas que terão R$ 3,5 bilhões disponíveis, o equivalente a quase 8% do total de R$ 43,6 bilhões.

Para atender a esse público, a CAIXA abrirá cerca de duas mil agências nesse primeiro dia, sábado (8), das 9h às 15h, para atendimento exclusivo sobre o pagamento de contas vinculadas ao FGTS. A relação pode ser consultada no site da CAIXA, indicando a cidade e o bairro.

Ainda 60 agências contarão com empregados CAIXA para auxiliar no autoatendimento neste sábado. Nesta segunda-feira (10), todas as agências terão atendimento estendido em duas horas a mais, abrindo duas horas antes, ou, no caso das regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA abrirão às 8h e fecharão uma hora mais tarde.

A brasiliense Ana Katiely Rodrigues, 23 anos, solicitou a transferência do seu saldo de contas inativas do FGTS para sua poupança da CAIXA, e terá crédito automático já no sábado. Dos 2,5 milhões de trabalhadores contemplados no calendário de dezembro, 893 mil trabalhadores (35,7%) receberão os valores sacados do FGTS em crédito em conta CAIXA.

Aniversariante do mês de dezembro, Ana Katiely soube pelo site do banco que poderia realizar esse procedimento no site Contas Inativas. No sábado, R$ 600 serão creditados na conta da estudante do quinto ano de Biologia. “Foi ótimo, vai dar para antecipar umas dívidas”, disse. Hoje ela trabalha como estagiária, e o saldo vem de dois trabalhos anteriores na área administrativa.

O prazo para saques de todos os 30,2 milhões de trabalhadores beneficiados encerra dia 31 de julho. Até o dia 28 de junho, a CAIXA registrou o pagamento de R$ 38,2 bilhões, o equivalente a 95,38% do total previsto, de R$ 40 bilhões. O número de trabalhadores nascidos até novembro e que já sacaram chegou a 22,6 milhões de pessoas, ou seja, 81,79% do total de 27,7 milhões.

Como sacar

Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão. Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser realizado com o Cartão Cidadão e senha no autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes CAIXA. Acima de R$ 3 mil, as retiradas para não correntistas devem ser feitas nas agências bancárias da CAIXA.

Para facilitar o atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e a Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão do contrato. Para valores acima de R$ 10 mil, é obrigatória a apresentação desses documentos. Tem direito ao saque da conta inativa do FGTS o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

A CAIXA criou um serviço exclusivo para facilitar o atendimento ao trabalhador. No site caixa.gov.br/contasinativas pode ser visualizado se tem valores a receber, qual o valor, a data do saque e os canais disponíveis para a realização do pagamento. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo telefone 0800 726 2017

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