Empresa é condenada em danos morais por controlar tempo dos empregados no banheiro

Uma empresa mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por ter implantado uma planilha de controle de tempo e frequência dos empregados no uso do banheiro, computando, inclusive, os minutos gastos para as necessidades fisiológicas. A decisão foi da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, em ação movida por um ex-empregado. A empresa, que é do ramo de distribuição de material de higiene e limpeza, negou qualquer tipo de controle no uso dos banheiros. Em sua defesa, alegou que as acusações são absurdas, “não conseguindo vislumbrar uma empresa que utilize desse artifício no Brasil ou em qualquer parte do mundo”.

Porém, provas periciais confirmaram a ilegalidade. Segundo a juíza do caso, Maritza Eliane Isidoro, fichas de anotações eram utilizadas com a denominação: “Controle de Frequência do Galpão no Banheiro”. O documento incluía ainda uma coluna específica para computar o total de minutos gastos.

Testemunhas ouvidas também confirmaram a conduta da empresa. Em seu depoimento, uma delas afirmou: “que tinha livre acesso ao banheiro, porém havia uma empregada da reclamada que anotava nome e o tempo de permanência de cada empregado no banheiro; que a lista com os nomes e tempo de permanência dos empregados no banheiro era repassada ao encarregado ao final do expediente para controle, sendo que chamava a atenção de quem demorasse”.

Na avaliação da juíza, é indiscutível o constrangimento pessoal para o trabalhador, com reflexos negativos em sua esfera moral. Dessa forma, determinou o pagamento da indenização, lembrando que “o valor da penalidade traz em sua essência uma natureza pedagógica, e não punitiva”.

Segundo a magistrada, para fixação da reparação do prejuízo moral, foram considerados os valores materiais que possam trazer certo conforto à sua dor moral, sem desconsiderar a gravidade e repercussão do dano, a intensidade da culpa do empregador, a sua situação econômica e a extensão do prejuízo causado. A condenação levou em conta esses critérios, sendo arbitrada a indenização no valor de R$ 2.500,00. Há recurso contra a decisão, em trâmite do TRT-MG.

 

Fonte: TRT 3

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Empresa é multada em R$ 200 mil por não construir espaço para amamentação

A unidade de Nova Mutum do Frigorífico BRF está obrigada a construir espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no estabelecimento e que estão em período de amamentação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos ao não cumprir a determinação legal que mandava construir o espaço, prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Ao analisar, o relator Roberto Benatar argumentou que o direito à amamentação visa proteger não somente a mulher, mas principalmente a criança. “A ausência de local apropriado para a amamentação prejudica a inserção da mulher no mercado de trabalho e o desenvolvimento seguro e sadio da criança”.

Conforme o relator, ficou comprovado que a empresa possui mais de 30 empregadas, não havendo dúvidas, portanto, de que deve fornecer espaço apropriado para que suas empregadas amamentem os filhos.

É certo que a CLT permite que a obrigação possa ser suprida por meio de creches distritais mantidas pela própria empresa em regime comunitário por meio de convênio ou diretamente com entes públicos ou privados. Ocorre que, neste caso, embora a empresa tenha contribuído para construção da creche próxima a sua sede, ficou comprovado nos autos que a creche municipal é insuficiente para atender às mulheres que trabalham na região.

A decisão no Tribunal manteve o entendimento da Vara do Trabalho de Nova Mutum. Para os magistrados da 2ª Turma, os fatos denunciados pelo MPT são extremamente graves e afrontam interesses importantes à sociedade: “Sua conduta é de tal potencial lesivo que representa risco até para as demais trabalhadoras empregáveis e que tivessem intenção de engravidar durante a vigência do contrato, que com o réu viessem a trabalhar se sua atividade delituosa não fosse interrompida, incontinenti importando, neste aspecto, em afronta a direitos difusos”.

A empresa ajuizou recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e sua admissibilidade está sendo analisado no TRT/MT.

Fonte: TRT 23

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