Empregada ganha direito a redução de jornada para cuidar da filha

Uma técnica de enfermagem do Hospital Conceição, de Porto Alegre, ganhou o direito a ter reduzida sua jornada de trabalho em 50% para que consiga supervisionar e acompanhar sua filha autista, de 14 anos, aos atendimentos de que necessita em virtude do transtorno. Com isso, a empregada deve ter o número de plantões reduzidos pela metade no Hospital, sendo que as jornadas devem ocorrer no período noturno e coincidir, preferencialmente, com finais de semana e feriados, como solicitado em juízo pela trabalhadora. A instituição hospitalar, no entanto, pode reduzir proporcionalmente a remuneração da empregada.

A decisão é da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em julgamento definitivo de mandado de segurança impetrado pela empregada diante de decisão que indeferiu o pleito, proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Já havia sido concedida liminar determinando a alteração da carga horária da empregada, mas com a decisão colegiada da SDI-1, o julgamento tornou-se definitivo no âmbito do TRT-RS. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações do processo, a técnica em enfermagem foi contratada pelo Hospital Conceição em maio de 2000. Atualmente, sua filha apresenta, além de autismo, transtorno obsessivo compulsivo (TOC) o que resulta em várias dificuldades de interação social e na necessidade do comparecimento a diversos atendimentos com o objetivo de melhorar a saúde, a educação e a qualidade de vida da adolescente. Por isso, solicitou a redução da carga horária pela metade, e que seus turnos de trabalho ocorressem à noite e preferencialmente nos finais de semanas e feriados, para que conseguisse conciliar os períodos de trabalho com os cuidados à menor. A empregada também pleiteou, com base na Lei 8.112, a redução de jornada sem a redução respectiva da remuneração.

Enfoque em Direitos Humanos

Ao relatar o caso na SDI-1 do TRT-RS, o desembargador Marcelo Ferlin D’Ambroso considerou comprovada a necessidade da redução na jornada de trabalho da empregada, com base em laudos emitidos por um médico psiquiatra e por uma pedagoga da escola frequentada pela filha.

Conforme o parecer do médico, a presença do transtorno obsessivo compulsivo agrava ainda mais os sintomas relacionados ao autismo. Segundo o profissional, a adolescente precisa de supervisão constante e não consegue desempenhar com autonomia nem atividades consideradas básicas em outras circunstâncias. Já de acordo com a pedagoga, a menina apresenta dificuldades para permanecer na sala de aula e resistência a atividades propostas pelos profissionais de ensino, muitas vezes reagindo de forma hostil, com comportamento tipicamente associado aos transtornos. “Desta forma, resta absolutamente demonstrado que a filha da impetrante não possui condições de exercer atividades mínimas com independência e, ainda, não consegue se adaptar à escola, do que se concluiu que a mãe, ora impetrante, é absolutamente indispensável para o cuidado com a filha, certamente necessitando dispensar dedicação quase que exclusiva”, avaliou o relator.

Ainda na visão de D’Ambroso, o caso deve ser encarado pelo enfoque dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o desembargador fez referência à recente promulgada Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que estabelece, no seu artigo 5º, que a pessoa com deficiência estará protegida de todas as formas de negligência, tratamentos desumanos ou degradantes, dentre outras violações. A LBI também define que devem ser considerados especialmente vulneráveis para os fins da proteção as crianças, os adolescentes, as mulheres e os idosos com deficiência. O diploma legal atribui ao Estado, à sociedade e à família, o dever de efetivar com prioridade à pessoa com deficiência direitos como saúde, educação, habilitação e reabilitação, dentre outros advindos da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de outras normas nacionais e internacionais.

Por fim, o relator destacou que o Hospital Conceição possui cerca de nove mil empregados, e que o remanejamento das jornadas de trabalho da técnica de enfermagem não traria prejuízo ao empregador. O entendimento sobre a redução da carga horária ocorreu por unanimidade na SDI-1, mas a questão da redução salarial proporcional provocou divergências, sendo que, por maioria de votos, ficou estabelecido que o Hospital poderá reduzir a remuneração da empregada na mesma medida da redução de jornada.

Processos similares

A decisão da SDI-1 é similar a outros processos já julgados pela Seção anteriormente. Em dezembro de 2017, também no âmbito de mandado de segurança, os desembargadores decidiram que uma auxiliar de enfermagem do mesmo Hospital Conceição pudesse trocar de turno para acompanhar seu filho com Síndrome de Down nos atendimentos de que necessita. Da mesma forma, em abril de 2016, uma auxiliar de higienização da instituição hospitalar também foi atendida no pedido de redução de jornada para supervisionar seu filho com autismo.

Fonte: TRT 4

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Juíza condena trabalhadora e sua testemunha por litigância de ma-fé

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em sua atuação na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou por litigância de má-fé uma vigilante e sua testemunha após concluir que elas faltaram com a verdade em juízo. Por entender que a advogada também estava envolvida, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual descumprimento dos deveres profissionais pertinentes.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista contra a ex-empregadora, uma empresa do ramo de segurança, pedindo diversas verbas. Dentre as alegações apresentadas, estavam as de que teria prestado horas extras e acumulado funções. Mas, para a magistrada, a parte agiu claramente em conluio com sua advogada e testemunha, prestando informações falsas.

Nesse sentido, a sentença registrou que a jornada de trabalho informada foi muito superior à verdadeira, sendo alegados fatos “comprovadamente falsos” em juízo. Além disso, não era verdade que os gradis do estádio do Mineirão, onde foram prestados os serviços, eram levados a outro setor pelos próprios vigilantes. A julgadora chamou a atenção para o fato de a trabalhadora, por sua procuradora, ter ratificado os argumentos inverídicos, mesmo após a expedição de ofícios pelo juízo. Ainda segundo registrou, os relatos da periodicidade de eventos realizados no estádio do Mineirão não foram verdadeiros. “Novamente a reclamante, sua advogada e a testemunha informaram fatos totalmente alheios à realidade”, ressaltou, identificando as declarações que levaram a essa conclusão.

“É patente nos autos que a parte autora e seu patrono adulteraram a verdade dos fatos quando da propositura da reclamação trabalhista, formulando pretensões complemente carentes de fundamentos”, enfatizou, enquadrando a situação no inciso II do artigo 80 do CPC/2015. O dispositivo considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Na fundamentada decisão, destacou ainda que a testemunha endossou, em seu depoimento, os inverídicos argumentos, mesmo após ser advertida e compromissada, sendo inclusive acareada com a outra testemunha, com o fito de beneficiar a demandante.

“Verifico, pois, flagrante embuste, evidenciando a inveracidade das informações postas em juízo, em claro conluio entre a autora, sua procuradora e a testemunha convidada daquela”, reforçou, entendendo violado o princípio da boa-fé processual implicitamente previsto no artigo 77, inciso I do novo CPC, o qual impõe a todos os que participam do processo o dever de expor os fatos conforme a verdade. No aspecto, explicou que, embora o capítulo no qual está inserido o dispositivo se intitule “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, as suas disposições alcançam “todos aqueles de que qualquer forma participem do processo”. Portanto, alcança também as testemunhas, quando fazem alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador a erro.

A decisão lembrou que o artigo 80, inciso II, do CPC/15, considera litigante de má-fé as partes e os terceiros em geral que intervierem na causa e que alterarem a verdade dos fatos. Por sua vez, o artigo 81 estabelece a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu, honorários advocatícios e demais despesas. No caso, foi considerado que a vigilante e a testemunha incorreram na prática de deslealdade processual em decorrência da violação do dever de veracidade.

Considerando o princípio da boa-fé e lealdade processual, a magistrada condenou a trabalhadora e a testemunha a pagarem multas por litigância de má-fé. A primeira, no valor equivalente a 4% do valor da causa, no importe de R$997,27. Já a testemunha, em 2% sobre o valor da causa, no total de R$ 498,63. A decisão se reportou aqui ao artigo 81, parágrafo 1º, do NCPC. Foi determinado que o montante total das penalidades (R$1.495,90) seja revertido à ex-empregadora, com caráter eminentemente pedagógico.

Conduta da advogada – A magistrada entendeu que a advogada da vigilante também formulou falsas pretensões, ao descrever fatos inverídicos, evidenciando conduta maliciosa, no exercício da advocacia. Lembrou que a função exercida é essencial para a administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). E apontou que o dever da profissional seria o de contribuir com o Poder Judiciário para uma justa prestação jurisdicional. Ela lembrou que um dos dispositivos do Código de ética da OAB é, justamente, aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, sendo proibido ao advogado falsear deliberadamente a verdade dos fatos expostos em juízo.

Por tudo isso, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que apure eventual descumprimento dos deveres profissionais da advogada da vigilante.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT 3

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