Adventista do 7o dia não consegue dano moral por ter que trabalhar no sábado

Ex-auxiliar de pintor da Mistercar Centro de Reparação Automotiva Ltda. – EPP, não conseguiu indenização, por dano moral, pelo fato de ser obrigado a trabalhar aos sábados.

Ele trabalhou na Mistercar de setembro de 2013 a julho de 2017. O auxiliar de pintura alegou, no processo, que existia um acordo com a empresa para não trabalhar no sábado pelo fato de ser adventista do 7º dia.

Em determinado momento, no entanto, segundo ele, a empresa teria começado a exigir, com advertências, que ele cumprisse a jornada normal de segunda a sábado.

A cobrança teria ocorrido, de acordo com o auxiliar, numa forma de retaliação por ele ter exigido o pagamento em dobro das férias que não teria gozado, como determina a CLT e, também, por ter exigido aumento de salário por acúmulos de funções.

Por sua vez, a empresa afirma que, em 2013 e 2014, o auxiliar de pintor trabalhava de segunda a sábado, 44h semanais . A partir do final de 2015, pediu folga aos sábados, por motivos religiosos.

A Mistercar confirma que houve acordo para que o ex-empregado compensasse as quatro horas do sábado ao longo da semana, mas que ele passou a descumprir o acordado.

A empresa cita, como exemplos, meses em que o ex-empregado cumpriu jornadas semanais de 41 horas e até de 38 horas.

Além disso, o auxiliar de pintor teria começado a faltar habitualmente, como constaria nos cartões de ponto, o que resultou em suspensão disciplinar.

A 5ª Vara do Trabalho de Natal não acolheu o pedido de indenização do autor do processo pelo fato dele não ter compensado as horas não trabalhadas no sábado durante a semana, como havia acordado com a empresa.

Para a juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, as penalidades aplicadas pela empresa não foram discriminatória ou intimidadora, “muito menos ostentou qualquer natureza preconceituosa em relação à liberdade religiosa do autor”.

Ela destaca que as partes acordaram que não haveria trabalho no sábado, embora a empresa funcione nesse dia, da forma que foi requerido pelo auxiliar de pintor, garantindo sua liberdade religiosa.

“Contudo, diante do reiterado descumprimento do acordo de compensação, pelo ex-empregado, o pacto restou descaracterizado”, concluiu a juíza.

Fonte: TRT 21

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Turma condena Correios a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios – ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.

O trabalhador disse que desencadeou transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho em função dos assaltos, praticados com violência, no desempenho da função de carteiro motorizado. Afirmou, ainda, que a empresa foi negligente na implementação de condições de trabalho seguras.

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença que condenara a ECT. Segundo o TRT, que desconsiderou a relação de causa e efeito entre o tipo de serviço e a lesão sofrida, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, “que também é vítima da violência”. Quanto à negligência alegada pelo empregado, o Regional entendeu que “o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar omissão do empregador”.

Mas para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, os assaltos de que foi vítima o empregado atingiram a sua vida privada, “causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento”. Segundo o ministro, em algumas situações é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, sobretudo quando a atividade desenvolvida pelo empregado causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos. “É o que diz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro”, acrescentou Brandão.

O relator destacou também que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores. “Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerando que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1002269-79.2014.5.02.0468

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