Empresa é condenada por tentar simular acordo trabalhista com ex-empregado

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Fonte: TRT 3

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Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé

Imagine a cena: você está no grupo de whatsApp de sua pizzaria preferida e no dia do rodízio um funcionário do local comenta pelo aplicativo que as pizzas demoram muito a chegar e o serviço é ruim. Foi exatamente o que aconteceu em um estabelecimento da cidade de Juína e o resultado foi a demissão por justa causa do responsável pela publicação.

O ex-empregado buscou a Justiça do Trabalho para converter a demissão por justa causa em dispensa imotivada, pedindo ainda uma compensação por dano moral.

Tudo começou com uma conversa no grupo do whatsApp onde, segundo o proprietário da pizzaria, estavam funcionários e diversos clientes. Um dos chefes postou sobre uma promoção no rodízio de pizza na qual os clientes poderiam se servir à vontade por duas horas. O trabalhador comentou em seguida “Esse rodízio é uma merda, só duas horas. Pela demora que é, não dá de comer nem dois pedaços”.

Ao julgar o caso, a juíza da Vara do Trabalho de Juína, Karina Rigato, avaliou que a postagem foi claramente ofensiva e repercutiu fora do trabalho, denegrindo a empresa perante os clientes. O conteúdo não pode, segundo ela, ser considerado uma crítica construtiva à empresa, como argumentou o trabalhador.

Pelos depoimentos prestados e cópias da conversa apresentada, a magistrada considerou que o comentário foi um ato lesivo contra a boa fama do empregador. “O serviço de rodízio foi descrito pelo autor como ‘uma merda’. Por via inversa, imagine-se o empregador postando uma ‘crítica construtiva’ no mesmo sentido no grupo em questão, com visibilidade a clientes e público externo, referindo-se ao serviço prestado pelo autor, certamente incorreria em falta grave, violando ainda seus direitos personalíssimos”.

O trabalhador ainda argumentou que o comentário foi feito fora do horário do serviço, mas isso não foi suficiente para tirar sua responsabilidade pelo que havia dito. Como explicou a magistrada, os deveres do empregado decorrente do princípio da boa-fé objetiva existem durante toda a vigência do contrato de trabalho, inclusive durante as interrupções e suspensões.

Assim, o trabalhador não teve a reversão da justa causa reconhecida e ainda foi condenado a pagar 1.962 reais de multa por litigância de má-fé, já que não contou a verdade sobre o que de fato havia acontecido e ainda combinou com uma testemunha para mentir em juízo, confirmando sua versão.

O dinheiro da multa será revertido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( Apae) de Colniza. “O autor alterou a verdade dos fatos quando alegou que o grupo do whatsApp onde enviou a mensagem ofensiva ao empregador era formado apenas por empregados da ré. Não satisfeito, ainda convidou testemunha para mentir em Juízo. Esse comportamento não pode ser tolerado pelo judiciário”, afirmou a magistrada.

Fonte: TRT 23

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