Turma condena Correios a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios – ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.

O trabalhador disse que desencadeou transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho em função dos assaltos, praticados com violência, no desempenho da função de carteiro motorizado. Afirmou, ainda, que a empresa foi negligente na implementação de condições de trabalho seguras.

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença que condenara a ECT. Segundo o TRT, que desconsiderou a relação de causa e efeito entre o tipo de serviço e a lesão sofrida, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, “que também é vítima da violência”. Quanto à negligência alegada pelo empregado, o Regional entendeu que “o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar omissão do empregador”.

Mas para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, os assaltos de que foi vítima o empregado atingiram a sua vida privada, “causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento”. Segundo o ministro, em algumas situações é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, sobretudo quando a atividade desenvolvida pelo empregado causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos. “É o que diz o artigo 927 do Código Civil Brasileiro”, acrescentou Brandão.

O relator destacou também que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores. “Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerando que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1002269-79.2014.5.02.0468

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Funcionária que teve transtorno de ansiedade e depressão após assalto no trabalho será indenizada

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) aumentou para R$ 30.888,03 (valores a atualizados) a indenização que a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos deverá pagar a uma funcionária por danos morais. A 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde a reclamação trabalhista teve início, havia condenado a EBCT ao pagamento de R$ 15 mil.

A trabalhadora recorreu à segunda instância requerendo a majoração da indenização por conta das sequelas psicológicas irreparáveis que adquiriu, ficando acometida por estresse em alto grau e depressão em virtude de um assalto na agência em que ela trabalhava, na cidade paraibana de Santa Cruz.

A EBCT contestou a alegação da ex-servidora, afirmando que não há provas de que a empregada seja portadora de patologia causada pelo assalto. Também sustentou não poder ser responsabilizada pelo infortúnio.

Devido às alegações de adoecimento, o Juízo determinou a realização de prova pericial, que atestou ter a reclamante desenvolvido um quadro de Transtorno de Estresse Pós-Traumático relacionado ao assalto presenciado na agência dos correios em outubro de 2014.

Ainda de acordo com laudo pericial, atualmente, a autora da reclamação (Processo Nº 0130003-58.2014.5.13.0004) é acometida pela patologia Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, necessitando de tratamento psicoterápico e psiquiátrico.

Inércia da instituição

Diante das argumentações das partes envolvidas, o relator do processo, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, considerou “inócua a discussão que a EBCT tenta promover sobre a inexistência de responsabilidade pelo dano causado à empregada, revelando-se, portanto, incensurável o posicionamento do Juízo de origem no sentido de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais”.

Para a relatoria, portanto, em virtude da atuação da ré na prestação de serviços assemelhados aos de instituições financeiras, não há como se eximir do cumprimento das normas de segurança previstas no artigo 1º da Lei 7.102/1983. “Nesse contexto, é patente que as providências que a reclamada sustenta adotar no sentido de fornecer segurança revelam-se insuficientes na disponibilização de um ambiente minimamente seguro para os empregados”, esclareceu.

O desembargador reconhece, entretanto, que é primordial o papel do Estado na promoção da segurança pública, como alega a empresa, o que não vem sendo desempenhado a contento, fato que propicia o aumento da criminalidade.

Mas, segundo o relator, essa realidade não pode servir de amparo para a inércia da instituição no sentido de promover medidas efetivamente capazes de reduzir o risco da ocorrência de episódios de crimes contra o patrimônio em suas instalações, os quais indiscutivelmente vitimam também seus trabalhadores, submetendo-os às graves consequências que emergem da exposição à violência.

Fonte: TRT13

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