Condomínio deverá pagar adicional de insalubridade para auxiliar de serviços gerais

A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Condomínio Natal Suítes a pagar adicional de insalubridade, no percentual de 40%, aos empregados contratados como auxiliar de serviços gerais (ASG).

O processo é uma ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte, em benefício de ASGs e camareiros que trabalham no Condomínio.

A juíza Aline Fabiana Campos Pereira analisou laudo pericial que concluiu que as atividades dos ASGs no local devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº15, da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78.

A norma caracteriza a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em razão da exposição a agentes biológicos.

De acordo com a perícia, as atividades diárias de um auxiliar de serviços gerais no Condomínio correspondiam à higienização dos banheiros de uso coletivo das áreas comuns e os utilizados pelos funcionários, além de recolher e transportar o lixo de diversos ambientes, e limpar a casa de lixo do local.

Já os camareiros faziam a limpeza e a coleta de lixo de 20 banheiros, em média, o que também equivaleria, de acordo com a perícia, a uma situação de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

Contudo, a juíza esclareceu que a legislação dá liberdade de convicção ao magistrado, inclusive de não se vincular à conclusão da perícia realizada no processo.

Para ela, o trabalho de coleta de lixo e lavagem de banheiros não sujeitaria os empregados do Condomínio às mesmas condições as quais estão submetidos os trabalhadores que coletam lixos urbanos ou na limpeza de banheiros públicos.

A correspondência de condições com o serviço em limpeza urbana só ocorre, de acordo com a juíza, “quando se trata de banheiros de acesso público, como foi verificado pelo perito nos banheiros cuja limpeza cabia ao ASG”.

Dessa forma, a magistrada julgou o pedido do Sindicato procedente em parte, dando ganho de causa somente aos auxiliares de serviços gerais.

A empresa ainda deverá pagar o adicional de insalubridade retroativo aos trabalhadores contratados como ASGs e já desligados do emprego.

Fonte: TRT21

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Permanência em área de abastecimento garante adicional de periculosidade a ex-funcionário da Gol

Com fundamento na Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por entender que a exposição do trabalhador em local de abastecimento de aeronaves constitui direito ao pagamento de adicional de periculosidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 30.352,61 a um ex-funcionário exposto a risco intermitente, conforme apurado em laudo pericial.

A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2014, na qual o reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos nas parcelas salariais do período trabalhado, alegando que, no exercício da função de despachante técnico II, acompanhava o carregamento e descarregamento de bagagens em aeronaves, enquanto era realizado o abastecimento do avião. De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhou na empresa aérea no período de abril de 2005 a maio de 2012, quando foi dispensado sem justa causa.

Devido à natureza da matéria, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização de perícia técnica. No laudo pericial, o engenheiro de segurança do trabalho apontou a exposição do reclamante a situações de risco por cerca de duas horas por turno, concluindo pela existência de periculosidade porque o serviço era executado no pátio onde ocorre o abastecimento das aeronaves. A sentença acolheu o laudo pericial e condenou a Gol a pagar ao ex-funcionário o adicional de periculosidade e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

No julgamento do recurso da Gol, que negou a exposição do autor a risco acentuado de forma permanente, argumentando que a empresa “implantou as melhores práticas de segurança no abastecimento de aeronaves”, o desembargador relator David Alves de Mello Junior não vislumbrou elementos para reforma da sentença. Ele entendeu que os argumentos recursais da empresa estão em desacordo com a realidade do processo, salientando que a sentença de mérito deferiu o adicional de periculosidade com fundamento na perícia realizada nos autos, na prova testemunhal e na descrição das atividades do reclamante, conforme relatado na defesa da reclamada.

Ao manter a decisão de origem na íntegra, o relator fundamentou seu posicionamento na Súmula nº 364 do TST, segundo a qual “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco”. Ele argumentou que o processo de abastecimento dos aviões pode ser moderno e seguro, mas o risco controlado não significa inexistência de risco. “É interessante realçar que, se o reclamante transitava no sítio do abastecimento, passando por entre os dutos condutores cheios de combustível, não seria necessário muito para ficar sujeito a risco”, ponderou.

Além do laudo pericial produzido especificamente no processo em julgamento, prosseguiu o desembargador, há os laudos “emprestados” (provas periciais produzidas em outros processos) que averiguaram atividades de trabalhadores congêneres ao reclamante, os quais se mostram elucidativos quanto ao serviço realizado em condições perigosas e definidores do direito do autor ao adicional de periculosidade.

“O juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos presentes nos autos. No entanto, indubitável o perigo a que estava sujeito o reclamante, ainda que por alguns períodos do dia, o que não caracteriza caso fortuito ou eventual. Ressalta-se que explosão de produtos inflamáveis ocorre e finda em milésimos de segundo e é esta periculosidade que a lei pretende compensar”, concluiu o relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da Primeira Turma.
Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT11

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