Empregado decepa mão de propósito e juíza descarta pedido de acidente de trabalho

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por ele em suas atividades diárias. Afirmou que arcou com as despesas necessárias para o reimplante da mão do trabalhador, no valor aproximado de R$30.000,00, e que o empregado tinha histórico de doença psiquiátrica, dado omitido da empregadora. Argumentando que o evento, por ter acontecido por vontade do empregado, não pode ser classificado como acidente de trabalho, requereu a declaração de que ele não é detentor de garantia provisória de emprego e nem tem direito ao recolhimento do FGTS do período em que esteve afastado, com o contrato suspenso.

Ao se defender, o empregado afirmou que foi vítima de dois acidentes de trabalho típicos, em 07/10/2013 e em 31/01/2014, pelo fato de não ter sido adequadamente treinado para o exercício da função e por não ter recebido equipamentos de proteção individual. Alegou ter direito à estabilidade provisória no emprego e que, apesar de sofrer de doença psiquiátrica e de fazer uso de medicação contínua, foi considerado apto para o trabalho e não foi o responsável pelos acidentes.

O caso foi analisado pela juíza Marina Caixeta Braga, na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis. Apesar da singularidade e complexidade da matéria, após se deparar com a farta prova existente no processo, a magistrada não teve dúvidas de que o trabalhador, vítima de doença psiquiátrica desde a infância, em um surto, desejou e provocou a amputação de sua mão esquerda, utilizando uma máquina da empresa, dentro do estabelecimento da empregadora, mas fora de seu posto de trabalho. Nesse quadro, a magistrada entendeu que o trágico evento não foi acidente de trabalho e isentou a empresa de qualquer responsabilidade, concluindo que tudo decorreu da própria vontade do trabalhador em se automutilar.

De acordo com a juíza, a prova documental, confirmada pelo depoimento pessoal do trabalhador e por laudo médico, revelaram que o empregado sofre de doença psiquiátrica desde a infância, doença essa omitida da empregadora, e que, em um surto, deliberadamente, decepou seu punho esquerdo, utilizando para tanto uma máquina da empresa que nem mesmo era utilizada por ele em suas atividades diárias. O evento ocorreu dentro da empresa, mas fora do posto de trabalho do empregado.

A julgadora entendeu que o trabalhador provocou a ocorrência das duas lesões que sofreu na empresa, de forma deliberada, provavelmente em razão das moléstias psiquiátricas de que padece. Para a magistrada, não houve indícios de conduta negligente por parte da empresa, visto que o empregado lá trabalhou por pouco dias, foi treinado para exercer a função de embalador e suas atividades não envolviam contato com a máquina de corte. Além do que, a empresa não tinha conhecimento do transtorno psiquiátrico do reclamante.

Por tudo isso, a juíza concluiu que o trabalhador não foi vítima de acidente de trabalho na empresa e, sim, de um ato de automutilação, ocorrido no estabelecimento da empregadora, mas não no posto de trabalho. Nesse contexto, ele não tem direito à estabilidade provisória no emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, já que, conforme explicou a magistrada, esta estabilidade é garantida apenas ao segurado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Assim, a juíza acolheu os pedidos da empresa, declarando que o empregado não tem direito ao recolhimento do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho. Por entender ausentes os requisitos do artigo 927 do Código Civil, a juíza rejeitou os pedidos do trabalhador de que a empresa fosse condenada a lhe pagar indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. O reclamante recorreu da sentença, mas ela foi mantida pela 4ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos.

Fonte: TRT3

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Jurisprudência sobre acidente de trabalho

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO

Algumas decisões sobre o tema Acidente de Trabalho que você, advogado(a), pode utilizar em suas petições:

ACIDENTE DE TRABALHO. Ao alegar culpa exclusiva da vítima, o empregador atrai o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, vez que se trata de uma das excludentes da responsabilidade civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TRT-1 – RO: 00630003520095010024 RJ, Relator: Relator, Data de Julgamento: 17/02/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/03/2016)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização por dano moral proveniente de acidente de trabalho tem duplo efeito: compensar o sofrimento do empregado pelos danos causados à sua saúde e evitar que o empregador reincida na omissão, repetindo as mesmas falhas que causaram o acidente de trabalho. (TRT-1 – RO: 00109549520155010206 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 15/12/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/01/2016)

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. O empregado que sofre acidente de trabalho e, em decorrência dele, goza benefício previdenciário de natureza acidentária, torna-se detentor da estabilidade no emprego estabelecida no artigo 118 da Lei. 8.213/91 (Inteligência da Súmula 378 do C. TST). (TRT-1 – RO: 00014025720115010009 RJ, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 03/11/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/11/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com a teoria do risco objetivo, consagrada no artigo 927 do Código Civil de 2002, uma vez demonstrado o nexo causal entre a atividade exercida pelo reclamante e o acidente ocorrido quando estava a serviço da empresa, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada por danos morais. (TRT-1 – RO: 00015790920125010034 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 02/12/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/12/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. Consoante a disposição inserta nos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91, são considerados acidentes de trabalho não só aqueles ocorridos pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, como também as doenças profissionais-produzidas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade) e as doenças do trabalho (adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado). (TRT-1 – RO: 00020447520105010264 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 16/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 31/03/2015)

ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO OBJETIVO. Nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implique risco por sua própria natureza. (TRT-1 – RO: 01516005120095010341 RJ, Relator: Monica Batista Vieira Puglia, Data de Julgamento: 21/09/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCURSO. Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea d da Lei 8.213/1991, equiparam-se a acidente de trabalho aqueles sofridos pelo segurado, ainda que fora do local de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Assim, uma vez comprovado que o acidente ocorreu no percurso trabalho/casa, faz jus o Autor ao reconhecimento da estabilidade provisória acidentária. (TRT-1 – RO: 00110978020145010057 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 09/12/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/02/2016)

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. As garantias legais vigentes asseguram o direito do lesionado a ser reparado por todos os danos, quer materiais, quer morais, resultantes de atos ilícitos então praticados por seu empregador, mormente no ambiente de trabalho, como ocorreu, tais como a incapacidade do autor para trabalhar na sua profissão, os lucros cessantes, como resultado da frustração do lucro razoavelmente esperado, e todos os demais prejuízos causados pelo acidente. (TRT-1 – RO: 00014092020105010030 RJ, Relator: Relator, Data de Julgamento: 07/03/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/03/2016)

ACIDENTE DE TRABALHO – FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DO AUTOR A fiscalização que se exige do empregador não é só sobre as condições de trabalho, mas também sobre o próprio trabalhador que para dar maior lucro ao empregador se coloca sob risco. Define-se, assim, que houve culpa da Ré de falta de fiscalização do próprio empregado que, no caso, estava praticando -irregularidade- a favor de aumento do lucro do empregador. (TRT-1 – RO: 00006902720125010205 RJ, Relator: Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2015, Nona Turma, Data de Publicação: 21/10/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. Uma vez demonstrada, através da competente prova pericial, a culpa exclusiva da reclamada pelo terrível acidente ocorrido com o reclamante, merece ser mantida intacta a sentença de primeiro grau em relação ao pagamento da pensão vitalícia e das indenizações a título de danos morais e materiais. (TRT-1 – RO: 00007761520105010222 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 24/06/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/07/2014)

ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com a teoria do risco objetivo, consagrada no artigo 927 do Código Civil de 2002, uma vez demonstrado o nexo causal entre a atividade exercida pelo reclamante, motociclista, e o acidente ocorrido quando estava a serviço da empresa, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada por danos materiais e materiais. (TRT-1 – RO: 00625002720055010341 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 05/08/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 13/08/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO – MAU TRATAMENTO DADO AO EMPREGADO A falta de consideração com o trabalhador acidentado é gritante. No caso, só há como deduzir a culpabilidade da Ré já que o autor estava cumprindo ordens, quando desceu a escada carregando um carrinho com outros colegas de trabalho (inclusive a testemunha). Mas não só quanto ao acidente que a Ré teve culpa, mas ainda com o tratamento dado ao autor, que veio a lhe causar sérios danos. (TRT-1 – RO: 00017547420105010421 RJ, Relator: Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Julgamento: 27/01/2015, Nona Turma, Data de Publicação: 04/02/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e o acidente do trabalho, impõe-se a responsabilização do empregador. (TRT-1 – RO: 01271005220085010341 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 02/06/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 10/06/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho com morte do empregado, devida se faz a responsabilização da empregadora e das tomadoras dos serviços pelos danos causados.  (TRT-1 – RO: 00101847220145010001 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 27/01/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 22/02/2016)

EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrados o dano moral decorrente de acidente do trabalho, o nexo de causalidade com as atividades profissionais e a culpa do empregador, procede o pedido de indenização. (TRT-1 – RO: 00100795920145010401 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 17/02/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/02/2016)

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