Governo publica decreto que antecipa parcela do 13º para aposentados

O decreto que antecipa a primeira parcela do 13° salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer e prevê que o pagamento ocorra junto com a remuneração de agosto.

A primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício. O valor restante será pago com a remuneração de novembro.

De acordo com o governo federal, a medida deve injetar R$ 21 bilhões na economia do país e movimentar o comércio e outros setores.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela paga a aposentados e pensionistas do INSS. O imposto sobre o valor somente pode ser cobrado na segunda parcela da gratificação natalina, a ser paga em novembro.

Fonte: Agência Brasil EBC

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Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário é HOJE!

De acordo com a lei, hoje, 30 de novembro, é o prazo final para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por parte do empregador a todos os seus empregados.

Também conhecido como gratificação natalina, o 13º salário foi criado na década de 60 e é regulado por 2 leis trabalhistas: A lei 4090/62 e a lei 4749/65.

De acordo com a lei, o empregador deve pagar a primeira parcela do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro, sendo, portanto, o dia 30 de novembro o último dia do prazo para que seja quitada a referida verba.

Importante salientar que o empregador não precisa pagar a primeira parcela para todos os empregados ao mesmo tempo, podendo, por liberalidade, pagar primeiro alguns depois outros, desde que o faça entre o dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro de cada ano.

Todos os empregados possuem direito ao recebimento do 13º salário sem exceção.

Em havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão antes do período de pagamento do 13º salário, o empregado faz jus ao recebimento do 13º Salário Proporcional.

Caso o empregador não pague dentro do prazo previsto em lei, poderá sofrer severas punições dos procuradores do trabalho, desde multas bem salgadas até a interdição da empresa que não poderá funcionar  até quitar suas obrigações legais.

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