Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário é HOJE!

De acordo com a lei, hoje, 30 de novembro, é o prazo final para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por parte do empregador a todos os seus empregados.

Também conhecido como gratificação natalina, o 13º salário foi criado na década de 60 e é regulado por 2 leis trabalhistas: A lei 4090/62 e a lei 4749/65.

De acordo com a lei, o empregador deve pagar a primeira parcela do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro, sendo, portanto, o dia 30 de novembro o último dia do prazo para que seja quitada a referida verba.

Importante salientar que o empregador não precisa pagar a primeira parcela para todos os empregados ao mesmo tempo, podendo, por liberalidade, pagar primeiro alguns depois outros, desde que o faça entre o dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro de cada ano.

Todos os empregados possuem direito ao recebimento do 13º salário sem exceção.

Em havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão antes do período de pagamento do 13º salário, o empregado faz jus ao recebimento do 13º Salário Proporcional.

Caso o empregador não pague dentro do prazo previsto em lei, poderá sofrer severas punições dos procuradores do trabalho, desde multas bem salgadas até a interdição da empresa que não poderá funcionar  até quitar suas obrigações legais.

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Modelo de Embargos de Declaração 1

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE COMARCA – UF

 

Ref. Processo nº

EMBARGANTE, por seu advogado infra-assinado e nos autos da Reclamação Trabalhista que foi proposta em face de EMBARGADA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 897-A da CLT à r. sentença de mérito nos termos a seguir expostos.

A parcela referente ao 13º salário do Reclamante foi calculado pelos autores com o salário atual do último ano, quando deveriam ser com salário da época, ou seja, dezembro de cada ano, conforme foram impugnados na defesa do embargante.

Ora, como a sentença mandou pagar a importância líquida de R$, presume-se que aceitou os cálculos errados e ilegais do reclamante e que foram impugnados.

Foi omissa  a r. sentença, não dizendo uma palavra sobre os cálculos, se anuais ou atuais. É evidente que não pode ser atual o calculo do 13º salário, pois só as férias podem ser calculadas com o salário da reclamação.

Assim, omitindo ponto sobre que deveria pronunciar-se, a sentença é omissa quanto aos embargos que devem ser providos para ser o salário do 13º dos anos respectivos, e sobre a remuneração mínima de dezembro, ocorrendo dessa forma para o reclamante.

Diante de todo o exposto, espera a procedência dos embargos para declarar que os cálculos de 13º salário devem ser feitos levando-se em conta o salário de cada ano.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, data, ano.

ADVOGADO

OAB

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