MP que regulamenta Reforma Trabalista perde a validade

O Congresso Nacional perdeu o prazo de votação e a Medida Provisória da Reforma Trabalhista deixou de valer nesta segunda-feira (23/04). Assim, volta a valer o texto original da reforma.

A Medida Provisória (MP) trazia novas regras para o trabalho intermitente, de autônomos, de gestantes e lactantes em locais insalubres, além de alterar as normas da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Po mais de cinco meses a matéria ficou parada no Congresso Nacional,  sem que Câmara dos Deputados e Senado Federal agissem para encaminhar a tramitação.

Com o fim do prazo legal, as alterações, que passaram a ter força de lei quando a MP foi publicada, deixam de existir. O problema é que muitos contratos trabalhistas foram firmados dentro das regras previstas na MP.

Fonte: EBC

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