Reclamação Trabalhista contrato prazo determinado, gorjetas (modelo)

Modelo de Reclamação Trabalhista contrato prazo determinado, gorjetas, 13º salário, Férias, FGTS.

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA __ª DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE – UF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Reclamante: BELTRANINHO

Reclamado: OVO MEXIDO RESTAURANTE ME

BELTRANINHO, nacionalidade, estado civil, garçom, portador do RG nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, UF, por intermédio do seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, parágrafo primeiro da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de OVO MEXIDO RESTAURANTE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

O reclamante foi contratado no dia 01.12.2014, por prazo determinado de dois anos, para prestar serviços no restaurante reclamado.

Ocorre que seu contrato foi rescindido antecipadamente sem justa causa no dia 20/01/2016.

O reclamante percebia mensalmente 1 salário mínimo mais gorjetas, sendo que estas últimas jamais repercutiram em suas verbas trabalhistas.

Ao ser dispensado, o reclamante recebeu apenas saldo de salários e gorjetas relativas ao período trabalhado, sem nunca ter gozado férias ou recebido 13º salário do período.

II – DO DIREITO

II.1 – DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

Preceitua o caput do artigo 457 da CLT que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.

Assim, por força desse dispositivo legal, as gorjetas recebidas pelo reclamante, deverão servir de base de cálculo para as férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização do artigo 479 da CLT.

Em sendo assim, requer a determinação da integração das gorjetas do reclamante à sua remuneração, para todos os efeitos legais.

II.2 – DAS FÉRIAS DO PERÍODO E SUA REMUNERAÇÃO

O reclamante, durante o período trabalhado, nunca recebeu e tampouco gozou férias, pelo que lhe são devidas as férias simples do período 2014 acrescidas do terço constitucional e as férias de 2015 na proporção de 2/12 também acrescidas do terço constitucional, todas calculadas sobre o salário mínimo acrescido das gorjetas, de acordo com o art. 7º, inciso XVII da CF/88 e artigos 142 e 146 da CLT.

II.3 – DO 13º SALÁRIO DO PERÍODO

De acordo com as leis 4090/62 e 4749/65, o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo, ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos de cálculo do 13º salário.

Assim, tendo o reclamante trabalhado 30 dias do mês de dezembro de 2014, faz jus a 1/12 de décimo terceiro/

Tem direito, ainda, ao décimo terceiro integral do ano de 2015 e 1/12 de décimo terceiro salário do ano de 2016.

Ressalte que tudo deve ser calculado sobre a remuneração já incluídas as gorjetas.

II.4 – DOS DEPÓSITOS DE FGTS

De acordo com o artigo 15 da lei 8036/90, todo empregador deve depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% da remuneração devida no mês anterior.

No entanto, ao conferir seu extrato, o reclamante constatou que jamais fora efetuado qualquer pagamento a título de FGTS em sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Diante disso, o reclamado deverá ser condenado a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a remuneração (salário + gorjetas) do empregado durante todo o contrato de trabalho.

II.5 – DA INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

O reclamante foi contratado por prazo determinado cujo termo inicial se deu no dia 01/12/2014 e o final deveria ter sido no dia 01/12/2016.

No entanto, sem qualquer motivo aparante, o empregador rescindiu de modo antecipado seu contrato de trabalho em 20/01/2016, sem o pagamento da indenização correspondente.

Quando a rescisão antecipada dos contratos a termo, deve-se aplicar o artigo 479 da CLT na medida em que nos contratos que tenham prazo estipulado, o empregador que sem justa causa despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Além da indenização do artigo 479 da CLT, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 99.684/90 estabelece também a indenização equivalente a 40% sobre os depósitos de FGTS.

II.6 – DA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º

No prazo estabelecido no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, o reclamante recebeu apenas o saldo de salário e as gorjetas, ficando as demais verbas rescisórias fora do termo de rescisão do contrato de trabaho.

Dessa maneira, o reclamado deverá ser condenado ao pagamento de uma multa equivalente a 1 mês de remuneração a ser revertida em favor do reclamante.

II.7 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante encontra-se desempregado, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no parágrafo 3º do artigo 790/CLT e artigo 2º da Lei 1060/50, uma vez que não pode litigar sem prejuízo do sustento próprio,

III –  DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o reclamante requer, além dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei, que a presente reclamação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, de modo a condenar o reclamado a:

a) Integrar à remuneração do empregado as gorjetas recebidas;

b) Liberar guias para saque do FGTS;

c) Pagar indenização prevista no artigo 479 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS, Férias Simples de 2014 e proporcionais de 2015 acrescidas do terço constitucional, pagamento dos 13º salários atrasados, depósitos de FGTS de todo o período tudo com base na remuneração já acrescida com as gorjetas.

d) Pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

Requer, ainda, a notificação do reclamado para, querendo, comparecer a audiência, sob pena de revelia e contestarem a presenta ação sob pena de confissão quanto à matéria de fato, além do pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (artigo 467, CLT).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa do valor de R$ reais.

Nestes termos, pede deferimento.

CIDADE, DIA, MES ANO.

ADVOGADO

OAB

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