Modelo de Reclamação Trabalhista com Terceirização Horas Extras e mais

Modelo de Reclamação Trabalhista com terceirização

Modelo de Reclamação Trabalhista com Terceirização, Horas Extras, Aviso Prévio, Saldo de Salário, Férias, 13º Salário, FGTS

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – UF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: SICRANINHO

RECLAMADOS: CFUB SERVIÇOS E BMGB EMPREENDIMENTOS ME

SICRANINHO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG nº, residente e domiciliado na rua nº, Bairro, Cidade-UF, por meio do seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CFUB SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, situada na Rua nº, Bairro, Cidade-UF e, subsidiariamente, contra BMGB EMPREENDIMENTOS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, situada na Rua nº, Bairro, Cidade-UF o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados.

I – DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada no dia 22/06/2013 para a prestação de serviços de auxiliar administrativo, estendendo-se seu contrato de trabalho até o dia 15/10/2016, quando foi rescindido sem justa causa, nada recebendo a título de verbas rescisórias e indenizatórias.

Durante todo o período, o reclamante jamais gozou férias e nem recebeu 13º salário, tampouco teve incorporado aos seus salários as duas horas extras diárias que prestava, apesar de receber o pagamento das mesmas.

A primeira reclamada não pagou nenhuma verba rescisória para o reclamante após sua saída.

II – DO DIREITO

II.1 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A súmula 331, I, do TST estabelece que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, à exceção nos casos de terceirização de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, como é o caso dos serviços prestados pelo reclamante.

Como o tomador de serviços é a segunda reclamada, o inciso IV da súmula 331 do TST reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo a figurar na presente demanda, não surtindo qualquer efeito sobre os direitos trabalhistas do empregado o fato e haver cláusula de exclusão de responsabilidade entre as reclamadas.

II.2 – DAS HORAS EXTRAS

Conforme relatado, o reclamante prestava 2 horas extras diárias sem nunca ter havido sua integração ao salário, bem como os reflexos nas demais verbas.

O artigo 59 da CLT estabelece que o trabalho extraordinário dá direito ao reclamante o pagamento destas horas extras com o respectivo adicional, de modo que por sua habitualidade, deverão integrar o salário do ex empregado para todos os efeitos legais, com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo período, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização do FGTS.

II.3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Como o reclamante foi dispensado sem justa causa, este faz jus ao recebimento do aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato de trabalho do reclamante para o dia 14/11/2016, conforme previsto no artigo 487, parágrafo primeiro da CLT.

Requer, portanto, o pagamento do aviso prévio indenizado com a consequente prorrogação do contrato de trabalho do reclamante no tempo.

II.4 – DO SALDO DE SALÁRIO

O reclamante trabalhou 15 dias do mês de outubro de 2016, nada recebendo a título de saldo de salário.

Conforme prevê o artigo 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, o que se consubstancia em direito adquirido de acordo com a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 7º e artigo 5º, inciso XXXVI.

O reclamante faz jus, dessa maneira, ao saldo de salário de 15 dias do mês de outubro, com reflexo das horas extras.

II.5 – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO

O reclamante tem direito ao período incompleto de férias acrescido do terço constitucional de acordo com artigo 146, parágrafo único da CLT.

Como o reclamante teve seu contrato de trabalho iniciado em 22/06/2013 e terminado em 14/11/2016, já com aviso projetado, faz jus às férias proporcionais de 5/12 acrescidas do terço constitucional.

Frise-se que o ex obreiro nunca recebeu tampouco gozou as férias de todo o período trabalhado pelo que possui direito às férias dobradas de 2013, 2014 e simples de 2015, todas acrescidas do terço constitucional, sem prejuízo da repercussão das horas extras.

II.6 – DO 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO

De acordo com as leis 4090/62 e 4749/65, o 13º salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Como foi admitido no dia 22/06/2013, faz jus à remuneração do décimo terceiro salário deste ano na razão de 6/12. Faz jus ainda à remuneração integral do décimo terceiro dos anos de 2014 e 2015 e proporcional de 10/12 do ano de 2016 já com projeção do aviso prévio indenizado.

II.7 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%

Ao se dirigir à Caixa Econômica Federal, o reclamante constatou, conforme extrato em anexo, que as empresas reclamadas jamais efetuaram qualquer depósito de FGTS em sua conta vinculada.

Diante disso, requer a condenação das reclamadas para que sejam efetuados os depósitos correspondentes ao período de trabalho, considerando a prorrogação do contrato de trabalho por conta do aviso prévio indenizado, sem prejuízo da integração das horas extras habituais.

Além disso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa de 40% do FGTS que deveria ter sido depositado durante a vigência do contrato de trabalho.

II.8 – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT nada foi pago ao reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertia em favor do reclamante em conformidade com o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

II.9 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante é pobre na forma da lei, preenchendo os requisitos da gratuidade processual prevista no parágrafo 3º do artigo 790, da CLT e artigo 2º da lei 1060/50, requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não pode litigar sem prejuízo sustento próprio.

III – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o reclamante requer que a presente reclamação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE a segunda reclamada a pagar:

a) Aviso Prévio Indenizado, saldo de salário, 13º salário de todo o período, Férias dobradas de 2013 e 2014, simples de 2015 e proporcionais de 2016, todas acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e 40% a título de indenização, à incorporar as duas horas extras diárias ao seu salário refletindo nas demais verbas;

b) Requer ainda os benefícios da justiça gratuita;

Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem à audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato.

Postula, ainda, o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena da aplicação do previsto no artigo 467 da CLT, o pagamento da multa prevista no artigo 477 e expedição das guias de seguro desemprego e FGTS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ reais.

Nestes termos, pede deferimento.

CIDADE, DATA.

ADVOGADO

OAB

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