Modelo de Contestação Trabalhista Estabilidade Justa Causa Horas Extras

Modelo de Contestação Trabalhista

MODELO DE CONTESTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM ESTABILIDADE JUSTA CAUSA E HORAS EXTRAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – UF

CONTESTAÇÃO

PROCESSO Nº

RECLAMANTE:

RECLAMADA:

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua, Bairro, Cidade, UF, CEP, por intermédio do seu patrono abaixo assinado, vem, perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por NOME DO RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe o que faz de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE

Apesar de o artigo 8º, inciso VIII CD/88 prever a garantia de emprego para o trabalhador dirigente sindical desde o registro da sua candidatura até um ano aós o término do mandato, continua ainda sendo aplicável o §5º do artigo 543, CLT, na medida em que prescreve a necessidade de comunicação do registro da candidatura pelo sindicato profissional ao empregador no prazo de 24 horas, a fim de se consumar a estabilidade provisória.

Como não houve qualquer comunicação à reclamada durante o vínculo de emprego entre as partes, não há que se falar em garantia de emprego do reclamante, de acordo com a súmula 369, I do TST.

II – DA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA

Não obstante a alegação do reclamante de dispensa sem justa causa, o empregado cometeu falta grave capitulada na letra “a” do artigo 482 da CLT conhecida como ato de IMPROBIDADE, em virtude de ter causado dano ao empregador ao bater ponto de outros empregados.

Assim, empregado que causa dano dolosamente ao empregador, devidamente apurado em sindicância interna, comete falta grave e deve receber a punição máxima que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, sem ônus para o empregador, com exceção das verbas vencidas.

III – DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS

O reclamante jamais prestou horas extraordinárias até porque nunca teve o controle de jornada uma vez que era vendedor externo e de acordo com o inciso I do artigo 62 da CLT estão excluídos do controle de jornada os trabalhadores externos desde que a prestação de serviço seja incompatível com a fixação de horários e tal fato esteja registrado tanto na CTPS como no livro de registro de empregados.

IV – DA COMPENSAÇÃO

o artigo 767, CLT, prescreve que a compensação somente poderá ser alegada como matéria de defesa. Por se tratar de adiantamento de salário do empregado, crédito decorrente da relação de emprego, cabível é a presente compensação.

V – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Diante da existência da justa causa, não há que se falar em deferimento de qualquer verba trabalhista rescisória e/ou indenizatória, sendo devido apenas as verbas vencidas, se houver.

VI – PEDIDOS

Diante do exposto, requer o acolhimento da presente CONTESTAÇÃO em todos os seus termos para, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos do reclamante, reconhecendo

a) a inexistência da estabilidade, e consequentemente, qualquer direito a reintegração;

b) a falta grave ensejadora da dispensa por justa causa

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimentos pessoais das partes e testemunhas.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, dia, mês, ano.

ADVOGADO OAB

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