Consignação em Pagamento Trabalhista (modelo)

MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONSIGNANTE: NOME DO EMPREGADOR

CONSIGNADO: NOME DO EMPREGADO

RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 840, §1º da CLT e artigos 890 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de NOME COMPLETO DO EMPREGADO, brasileiro, (PROFISSÃO), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO, o que faz a partir dos fatos e argumentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O consignado foi admitido na empresa consignante no dia ___ de ___________ de ANO , para exercer a função de (nome da função exercida pelo empregado), data em que sua CTPS foi devidamente assinada.

O funcionário recebia a quantia mensal de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme anotação em carteira, e cumpria jornada de trabalho dentro do limite estabelecido por lei de 44 horas semanais.

Ocorre que, a partir do mês de _________________ do corrente ano, o consignado simplesmente deixou de comparecer ao serviço, sem qualquer justificativa ou contato com a empresa consignante.

A empresa consignante, buscando agir em conformidade com a lei, enviou carta por meio de A.R. solicitando o comparecimento do consignado à empresa, sob pena de demissão por justa causa, além de ter feito inúmeras tentativas de contato por meio de telefone.

No entanto, como se pode verificar dos documentos em anexo, o consignado jamais entrou em contato com a empresa, tendo, inclusive, deixado sua CTPS no local de trabalho.

Dessa forma, não restou outra alternativa para a empresa a não ser a demissão por justa causa, com base no artigo 482, “i”, da CLT, haja vista o período de mais de 30 dias de faltas injustificadas, bem como a devolução de sua CTPS e a consignação de suas verbas rescisórias em juízo de acordo com o TRCT em anexo.

II – DO CABIMENTO

A empresa consignante realizou inúmeras tentativas de contato com o consignado a fim de que este retornasse ao serviço, não obtendo êxito.

Assim, com base no artigo 893, I, do CPC, aplicável ao direito processual do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a empresa consignante vem requerer sejam consignados sua CTPS, o TRCT e o valor de R$XXX.XX (por extenso) a título de verbas rescisórias.

III – DAS PARCELAS CONSIGNADAS

Tendo em vista a demissão por justa causa, o consignante depositará em juízo os valores relativos a SALDO DE SALÁRIO e FÉRIAS VENCIDAS (férias vencidas apenas quando houver. Na justa causa não existe direito a férias proporcionais.)

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Consignante requer o depósito da CTPS, bem como o valor de R$XXX,XX (por extenso), devendo o consignado ser notificado para que retire a CTPS e levante os valores consignados ou apresente defesa até a primeira audiência, sob pena de revelia.

Requer, ainda, o julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, dando quitação total e irrestrita ao TRCT em anexo, liberando a consignante de todas as parcelas referentes ao contrato de trabalho, não podendo o empregado nada mais requerer.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$XXX,XX (por extenso. o valor deve ser o valor consignado) para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

CIDADE, DIA DO MÊS DO ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF

PERGUNTAS FREQUENTES

Quando o empregador pode entrar com uma ação de consignação em pagamento contra o empregado?

O empregador poderá consignar as verbas rescisórias do empregado quando este, por algum motivo, se recusar a receber dentro do prazo estabelecido em lei ou quando simplesmente abandonar o emprego.

É dever do empregador pagar as verbas rescisórias do empregado dentro do prazo para não pagar multa. Portanto, se o empregado não comparece para receber seus direitos, o empregador deve consignar o pagamento em juízo para purgar a sua mora e se livrar da aplicação de possíveis multas.

O empregador precisa de advogado para entrar com uma consignação em pagamento na justiça do trabalho?

Via de regra, não é necessária a contratação de advogado para que um empregador entre com uma consignação em pagamento trabalhista. Todavia, como existem técnicas conhecidas somente por bacharéis em direito, recomenda-se que o empregador não economize nesse momento e contrate um bom profissional da área trabalhista.

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