Jurisprudência sobre integração do Vale Alimentação

JURISPRUDÊNCIA SOBRE A INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO

Para utilizar nas suas peças jurídicas:

Súmula nº 241 do TST:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO:  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Oj 133 do TST:

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Jurisprudências favoráveis a integração do vale alimentação ao salário do empregado:

VALE ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO. O vale alimentação habitual fornecido pelo empregador integra o salário do empregado (artigo 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST), o que não ocorre apenas se a empresa for participante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST) ou houver norma coletiva que preveja a sua natureza indenizatória (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), hipótese dos autos. Recurso desprovido. (TRT-24 00256403820135240072, Relator: TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, 1ª TURMA, Data de Publicação: 29/06/2015)

INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. CREA. Tratando-se de parcela paga com habitualidade pelo empregador, inclui-se no disposto no art. 458, caput, da CLT. Também aplica-se, ao caso, o previsto na Súmula 241 do TST. (TRT-4 – RO: 00265008920095040022 RS 0026500-89.2009.5.04.0022, Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA, Data de Julgamento: 15/07/2014, 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

TRENSURB. INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. A verba vale-alimentação paga há anos aos empregados da TRENSURB, prevista não apenas em acordos coletivos, mas também em normas internas e de pessoal integra para todos os fins a remuneração dos empregados admitidos anteriormente ao ingresso da reclamada no PAT, mormente quando o benefício já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico quando da inscrição. (TRT-4 – RO: 00002688020135040028 RS 0000268-80.2013.5.04.0028, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 30/04/2014, 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

VALE ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial do vale alimentação fornecido pelo empregador ao empregado na forma do art. 458 da CLT, somente pode ser afastada quando há previsão normativa fixando o caráter meramente indenizatório da parcela ou o fornecimento se dá com base no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, consoante art. 6º da Lei 6.321/1976 (Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do TST). No caso em exame, os instrumentos normativos da categoria não fixam a natureza jurídica da parcela. Além disso, não veio aos autos qualquer documento comprovando a adesão da reclamada ao PAT. Via de consequência, correta a r. sentença ao deferir a integração dos valores pagos a título de vale alimentação à remuneração do autor. (TRT-3 – RO: 00889201300203004 0000889-85.2013.5.03.0002, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Quinta Turma, Data de Publicação: 09/12/2013,06/12/2013. DEJT. Página 196. Boletim: Não.)

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA.VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o vale-alimentação/refeição integra o salário dos trabalhadores, tendo em vista que a posterior adesão da empresa reclamada ao PAT, não altera a natureza originariamente remuneratória da parcela, tratando-se, pois, de condição já incorporada ao patrimônio jurídico do primeiro reclamante. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMANTE.INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que a autora ingressou nos quadros da demandada em 28/04/2008, após a adesão da empresa ao PAT, ocorrida em 12/03/2004, o que afasta a natureza salarial da parcela ora em discussão em relação à recorrente. Sentença mantida. (TRT-4 – RO: 00014502620115040011 RS 0001450-26.2011.5.04.0011, Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento: 09/10/2012, 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Ainda que a Lei nº 1.119/98, do Município de Catuípe, que instituiu a concessão do vale-alimentação aos seus servidores, tenha determinado, de forma expressa, que a vantagem não integraria a remuneração e nem se incorporaria a esta para quaisquer efeitos, tal previsão afronta a norma inserta no art. 458 da CLT aplicável aos empregados regidos pela legislação trabalhista ordinária que define a natureza salarial da parcela. (…) (TRT-4 – RO: 7814820105040741 RS 0000781-48.2010.5.04.0741, Relator: BEATRIZ RENCK, Data de Julgamento: 10/08/2011, Vara do Trabalho de Santo Ângelo)

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Pago o vale-alimentação por força do quanto ajustado em norma coletiva, é devida, salvo disposição negocial em sentido contrário, a integração ao salário para fins de pagamentos reflexos. Nestes termos a Súmula 241 do C.TST. (TRT-5 – RO: 91001020055050011 BA 0009100-10.2005.5.05.0011, Relator: ILMA AGUIAR, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 19/12/2006)

REEXAME NECESSÁRIO. VALE-ALIMENTAÇAO. INTEGRAÇÕES. O vale para refeição tem natureza salarial e, em conseqüência, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, a teor da orientação do TST, vertido no Enunciado nº 241. Sentença reformada apenas para determinar a dedução das parcelas pagas a tal título. (…) (TRT-4 – REENEC: 559008319975040018 RS 0055900-83.1997.5.04.0018, Relator: CARLOS ALBERTO ROBINSON, Data de Julgamento: 29/11/2001, 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

TRT-PR-17-06-2011 EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo em conta a natureza salarial da alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, em face da norma contida no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a ausência de comprovação da filiação da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), imperioso que se determine a integração ao salário do valor pago ao obreiro a título de vale refeição. Aplicação da diretriz firmada na Súmula nº 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário da reclamada Visotrons Ltda. conhecido e desprovido. (TRT-9 608020109905 PR 6080-2010-9-9-0-5, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 17/06/2011)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Nos termos da Súmula nº 241 do TST, O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (TRT-4 – RO: 00006307720115040020 RS 0000630-77.2011.5.04.0020, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO. Defere-se a integração das parcelas de vale alimentação e cesta básica, face a sua natureza salarial. (TRT-5 – RO: 966006920045050005 BA 0096600-69.2004.5.05.0005, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/12/2006)

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Registre-se que é incontroverso o pagamento em espécie do vale-alimentação até dezembro de 2013. É imune a dúvidas, ante o disposto no artigo 458 da CLT, que se compreende na remuneração do obreiro os valores pagos a título de alimentação. No mesmo sentido a Súmula 241 do C. TST. No entanto, após a edição da Lei 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, passou-se a não se incluir como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. No caso vertente, o auxílio alimentação encontra-se previsto nos instrumentos normativos colacionados. Ocorre que, além de a empregadora não ter carreado aos autos o comprovante de sua inscrição junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não foi descontado do reclamante qualquer valor a tal título, conforme se depreende das fichas financeiras colacionadas no ID: deb2aad. Nesse contexto, não tendo a empresa comprovado a natureza indenizatória do vale-alimentação fornecido, ônus que lhe competia, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, faz jus o obreiro à integração dessa parcela ao salário e seus reflexos. Recurso autoral que merece ser provido no particular. (TRT-1 – RO: 00101463520155010483 RJ, Data de Julgamento: 04/05/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 10/06/2016)

Jurisprudências contrárias a integração do vale alimentação ao salário do empregado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – VALE-ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO – AVISO PRÉVIO. Tratando-se de ajuda-alimentação paga em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a decisão recorrida, no sentido de indeferir a integração da parcela, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n o 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 10772920105030020 1077-29.2010.5.03.0020, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/08/2012, 4ª Turma)

VALE ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Comprovado que a reclamada efetuava desconto mensais no salário percebido pelo autor a título de auxílio – alimentação, a onerosidade e a contrapartida do empregado afastam a natureza salarial da parcela, não havendo falar em sua integração à remuneração para qualquer fim. Recurso conhecido e provido. (TRT-3 – RO: 02398201202903006 0002398-04.2012.5.03.0029, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Nona Turma, Data de Publicação: 22/11/2013,21/11/2013. DEJT. Página 250. Boletim: Não.)

TRENSURB. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. É indevida a integração da parcela concedida ao reclamante a título de alimentação, à remuneração, dada a natureza não salarial. Além do benefício ser custeado, ainda que em parte, pelo empregado, a empregadora comprova estar cadastrada junto ao PAT. Recurso provido. (TRT-4 – RO: 00002056120125040005 RS 0000205-61.2012.5.04.0005, Relator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 06/06/2013, 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

VALE-ALIMENTAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . A parcelaalimentação, fornecida pelo empregador, em regra, tem caráter salarial (Súmula nº 241 do TST), mas perde essa natureza em face de disposição de norma coletiva (acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) ou, ainda, por determinação legal (PAT – Programa de Amparo ao Trabalhador, Lei nº 6.321/76 e Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST). Se o Regional deixa claro que o caso é de exclusão da regra geral, em razão de cláusula da convenção coletiva de trabalho, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a essência da Súmula nº 241 do TST. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR: 2151003820025030032 215100-38.2002.5.03.0032, Relator: José Antônio Pancotti, Data de Julgamento: 19/10/2005, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 04/11/2005.)

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Indeferimento. Empregadora filiada ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Vantagem prevista em cláusula normativa que possui inequívoca natureza não salarial. Recurso a que se nega provimento.  (…) (TRT-4 – RO: 721008119965040801 RS 0072100-81.1996.5.04.0801, Relator: BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 29/07/1998, 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana)

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