Jurisprudência sobre estabilidade da gestante

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ESTABILIDADE DA GESTANTE

Algumas decisões sobre o tema de estabilidade da gestante que você, advogado(a), pode utilizar em suas petições:

Artigos e leis sobre Gravidez no emprego:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

Artigos na CLT sobre Empregada gestante:

Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Súmula nº 244 do TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Jurisprudências favoráveis a estabilidade gestante prontas para uso:

ESTABILIDADE GESTANTE. Estando a autora em estado gravídico quando de sua dispensa e, considerando que o espírito da lei é a proteção ao nascituro, pouco importa a ciência ou não do empregador ou da própria gestante, e até mesmo o fato de a indenização equivalente ter sido requerida após o término do período de estabilidade. (TRT-1 – RO: 00103900220135010008 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 28/04/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/05/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conferido pelo legislador constitucional estabilidade provisória no emprego às empregadas desde a confirmação da gravidez, é bastante para se lhe garantir esse direito estar grávida quando de sua dispensa, ainda que não tenha sido a empregadora cientificada. (TRT-1 – RO: 00113117920135010001 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 18/08/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/09/2015)

ESTABILIDADE – GESTANTE – A confirmação de que a empregada já estava grávida à data da ruptura do contrato já é bastante para o reconhecimento do direito à estabilidade prevista no artigo 10, b, pois o escopo da garantia constitucional é resguardar a maternidade e, sobretudo, a tutela do nascituro. (TRT-1 – RO: 00109635220135010004 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 16/06/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/06/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A atual Constituição garantiu a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme art. 10, II, b, dos ADCTs, não impondo tal artigo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, se a prazo determinado, como é o contrato de experiência, por prazo indeterminado, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. (TRT-1 – RO: 00113521020135010013 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 19/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/09/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE. O pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestante, independe do conhecimento do estado gravídico da trabalhadora, conforme entendimento sumulado do C. TST. (TRT-2 – RO: 00004577820125020083 SP 00004577820125020083 A28, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, Data de Julgamento: 07/08/2014, 17ª TURMA, Data de Publicação: 15/08/2014)

ESTABILIDADE GESTANTE. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, alínea b, dispôs sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (TRT-2 – RO: 00033946120135020007 SP 00033946120135020007 A28, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Data de Julgamento: 24/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 31/03/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE. A principal finalidade do instituto é a ampla proteção da gravidez, o que traz em si o interesse da própria nação e que vai além das visões individualistas. Por tudo isso o direito à estabilidade não pode ser subvertido por interpretações que o limitem. (TRT-2 – RO: 00018298720145020052 SP 00018298720145020052 A28, Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, Data de Julgamento: 30/06/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 06/07/2015)

ESTABILIDADE GESTANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – É objetiva a responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não há que se falar em desconhecimento do estado gravídico da empregada no momento da dispensa, consoante entendimento jurisprudencial contido no item I, da Súmula nº 244 do C. TST. (TRT-2 – RO: 00008093620145020028 SP 00008093620145020028 A28, Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT dispõe que a empregada faz jus ao salário maternidade e à estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. Comprovado que a reclamante era portadora de estabilidade provisória quando da ruptura do contrato de trabalho, devem-lhe ser pagas as parcelas devidas no período estabilitário. (TRT-1 – RO: 00004908620115010065 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/03/2014)

ESTABILIDADE GESTANTE. O termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1 – RO: 13386820125010411 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento: 30/04/2013, Nona Turma, Data de Publicação: 04-06-2013)

Jurisprudências contrárias a estabilidade gestante prontas para uso:

GESTANTE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. Ciente de que era portadora da estabilidade provisória, cumpria à ex-empregada se rebelar contra a despedida, ingressando, imediatamente, com a reclamação trabalhista buscando a sua reintegração no emprego. Assim, contudo, não procedeu, uma vez que somente requereu o pagamento dos salários do aludido período e após o escoamento deste. A ausência de justificativa plausível para a demora no ajuizamento da presente ação ou do pedido de reintegração no empregado configura abuso de direito por parte da autora. O pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade gestante, sem a devida contraprestação, viola o princípio da boa-fé objetiva. (TRT-5 – RecOrd: 00016759020135050191 BA 0001675-90.2013.5.05.0191, Relator: DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/07/2015.)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos salários sem o devido trabalho. (TRT-3 – RO: 00919201111403009 0000919-46.2011.5.03.0114, Relator: Ricardo Antonio Mohallem, Nona Turma, Data de Publicação: 06/06/2012,05/06/2012. DEJT. Página 135. Boletim: Sim.)

ESTABILIDADE GESTANTE: DEMORA NO PEDIDO E RECUSA AO RETORNO AO TRABALHO: EFEITOS: IMPROCEDÊNCIA. Recurso obreiro conhecido e desprovido. (TRT-10 – RO: 1070200910110001 DF 01070-2009-101-10-00-1 , Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Data de Julgamento: 26/01/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2010)

Recomendado para você: