Jurisprudência sobre equiparação salarial

JURISPRUDÊNCIA SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Fundamentação Jurídica para usar na petição:

Artigo 461, CLT:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Súmula 6 do TST:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Algumas decisões sobre o tema Equiparação Salarial que você, advogado, pode utilizar em suas petições:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções e não tendo a Reclamada demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Logo, a pretensão recursal explicitamente desafia o reexame de fatos e provas, visto que parte de premissas fáticas dissociadas daquelas registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do CPC), ante o não processamento do Recurso de Revista principal. Recurso de Revista não conhecido. (TST – ARR: 585005920095040761, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Apurada a identidade de funções e não tendo sido comprovado pela Ré o fato impeditivo ao direito postulado, faz jus o Autor à equiparação salarial, pois atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT. (TRT-1 – RO: 00109471620145010020 RJ, Data de Julgamento: 08/03/2016, Oitava Turma, Data de Publicação: 18/03/2016)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, impõe-se o reconhecimento da equiparação salarial, sobretudo porque a reclamada não produziu prova em relação a qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo à equiparação com o paradigma indicado. Provimento parcial dos recursos interpostos. (TRT-1 – RO: 00102533220155010046 RJ, Data de Julgamento: 19/01/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/01/2016)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Uma vez que o caso em tela reúne os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, bem como a reclamada não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, não há reparos a serem feitos na sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de equiparação salarial, condenando a ré no pagamento de diferenças salariais e reflexos nas parcelas salariais e rescisórias, inclusive no cálculo dos adicionais de confinamento e periculosidade, já que estes possuem como base de cálculo o salário do autor. Nego provimento. (TRT-1 – RO: 00108904520145010069 RJ, Data de Julgamento: 02/03/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 29/03/2016)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A autora comprova por meio de prova testemunhal a identidade de funções e o preenchimento dos demais requisitos constantes no artigo 461, § 1º, da CLT, a fazer jus a equiparação salarial com a paradigma indicada. Por sua vez, a empregadora não se desincumbiu do ônus probatório inerente a alegação de fato impeditivo do direito, quanto a diferença de perfeição técnica e produtividade, visto que sua testemunha nada relata acerca da atividade da autora bem como não acosta aos autos os alegados relatórios de produtividade. (TRT-1 – RO: 00100830420145010076 RJ, Data de Julgamento: 16/02/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/02/2016)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Analisando-se a prova oral conclui-se pela identidade de funções entre os equiparandos. Ademais, não ficou demonstrado que a paradigma possuísse labor com maior produtividade ou melhor perfeição técnica. Ao contrário do que sustenta a reclamada, na hipótese, é o próprio depoimento do preposto da ré que comprova o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a identidade de funções com a paradigma. (TRT-1 – RO: 01653008420095010021 RJ, Data de Julgamento: 14/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/01/2016)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, é a positivação do princípio da igualdade (CRFB, art. 5º, I) no contrato de trabalho e pretende que trabalhadores que laborem em iguais funções não sejam discriminados, no momento da remuneração pelo serviço prestado. No caso em tela, pertencia à reclamada o ônus de comprovar os fatos impeditivos ao direito do reclamante, do qual não se desincumbiu, uma vez que não logrou êxito em afastar os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. (TRT-1 – RO: 00108347920135010058 RJ, Data de Julgamento: 01/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/01/2016)

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme preconizado pelo C. TST, através da Súmula nº 6, inciso VIII, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, interpretando assim o artigo 461 Consolidado em consonância com o disposto no artigo 333, II, do CPC. Apelo não provido, no particular. (TRT-2 – RO: 00001547820125020046 SP 00001547820125020046 A28, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015)

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