Jurisprudência sobre dispensa discriminatória

JURISPRUDÊNCIA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Algumas decisões sobre o tema Dispensa Discriminatória que você, advogado, pode utilizar em suas petições:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONHECIMENTO DA DOENÇA. Para que se configure a dispensa discriminatória é imprescindível que o empregador, efetivamente, tenha ciência de que o empregado é portador de doença grave. (TRT-2 – RO: 00016585520135020444 SP 00016585520135020444 A28, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 26/03/2015, 14ª TURMA, Data de Publicação: 17/04/2015)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Constitui direito potestativo do empregador demitir sem justa causa o empregado, sendo suficiente para que se considere tal prática como mero exercício regular de um direito que o empregador observe as disposições legais relativas aos requisitos formais do distrato, que a despedida imotivada não atente contra nenhuma das hipóteses de estabilidade ou de garantia de emprego estipuladas por lei ou por norma coletiva e que, por fim, que seja realizado o correto pagamento das parcelas a que tem direito o empregado. Cuida-se a despedida sem justa causa, com efeito, de expressão legítima do poder diretivo do empregador, derivado de seu direito fundamental de propriedade e do valor da livre iniciativa (arts. 3º, inciso IV; 5º, inciso XII; e 170, caput e incisos II e IV, todos da CRFB/88), sobretudo no contexto em que o art. 7º, I, da CRFB/88, que estatui ser direito fundamental do empregado a proteção da relação da emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não foi ainda regulamentado, servindo, na atualidade, a indenização de 40% do FGTS como mecanismo substitutivo (art. 10, I, do ADCT). Nada obstante, é também indene de dúvida que a Súmula 443 do E. TST estabelece uma presunção relativa favorável ao empregado portador de doença que causa estigma ou preconceito de que a dispensa dele, quando imotivada, é fruto de discriminação, traduzindo abuso de direito por parte do empregador, o que é vedado pelo art. 187 do CC/02, competindo ao empregador o ônus da prova na hipótese. No contexto em que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de que a dispensa foi discriminatória e que o conjunto probatório vem em reforço da versão exposta na exordial, não cabe a modificação da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória, a qual comporta reforma apenas quanto ao valor arbitrado. (TRT-4 – RO: 00010031020135040030 RS 0001003-10.2013.5.04.0030, Relator: Marcelo Gonçalves De Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4a. Turma)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/1995. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Os art. 7º, I, da Constituição Federal, e art. 10, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, neoplasia maligna. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443 do TST. (TRT-2 – RO: 00015379720125020044 SP 00015379720125020044 A28, Relator: KYONG MI LEE, Data de Julgamento: 20/01/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. Considerando que a dispensa do empregado ocorreu poucos dias após a emissão do atestado médico dando conta de ser ele portador de alcoolismo, há presumir que a despedida foi discriminatória, em razão de ter a ré tido conhecimento acerca do mencionado documento. (TRT-12 – RO: 00009553620155120005 SC 0000955-36.2015.5.12.0005, Relator: JORGE LUIZ VOLPATO, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 29/03/2016)

EMENTA: EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO – Caracterizada a natureza discriminatória da dispensa da reclamante, que configura ato ilícito capaz de provocar abalo psíquico, impõe-se reconhecer o dano moral e o direito à reparação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-16 00170731420135160016 0017073-14.2013.5.16.0016, Relator: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, Data de Publicação: 26/10/2015)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inteligência da Súmula nº 443 do C. TST. (TRT-1 – RO: 00001465920125010069 RJ, Relator: Marcos Palacio, Data de Julgamento: 25/11/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 12/12/2013)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. Não se admite a dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave, como a da autora, que traz com ela o estigma e o preconceito. A Constituição Federal, além de erigir a dignidade da pessoa humana à categoria de princípio fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III), veda o tratamento desigual e discriminação, ante o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º, 7º, inciso XXX. Nesse sentido, não se pode olvidar, também, que a Lei no. 9.029/95 veda qualquer prática discriminatória para efeitos admissionais e de manutenção da relação de trabalho. (TRT-3 – RO: 03049201418203000 0003049-91.2014.5.03.0182, Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/03/2016)

ALCOOLISMO. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO. E. TST. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. O alcoolismo crônico é doença grave e estigmatizante, exigindo tratamento e prescrições médicas adequadas. O alcoólatra exibe falhas de coordenação neuromuscular, tem afetada sua atividade intelectual, o que compromete diretamente sua vida afetiva bem como o convívio social, além de, em muitos casos, destruir estruturas familiares. O tratamento do doente é medida que se impõe como forma de resgatar sua autoestima e dignidade. A pessoa acometida de tal patologia submete-se, ainda, ao cruel juízo da sociedade que, abandonando qualquer análise acerca do estado de saúde do usuário de álcool, prefere estigmatizar o doente com o uso de expressões grosseiras e pejorativas que indiscutivelmente denotam segregação. Presume-se, portanto, a dispensa discriminatória, autorizando a reintegração nos termos da Súmula 443 do E. TST, assim como, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recorrente: Byron Joseph Rebardi Recorrido: Superior Energy Services – Serviços de Petróleo do Brasil Ltda Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro (TRT-1 – RO: 00026771220135010481 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 15/04/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/05/2015)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. FIBROMIALGIA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO. O ônus de provar que não houve discriminação na dispensa de trabalhadora acometida de doenças graves que suscitam estigma ou preconceito (fibromialgia e transtornos psiquiátricos) é da empregadora, nos termos da Súmula 443 do TST. Por consequência, não ilidida tal presunção, faz jus a obreira à parcela de cunho reparatório. (TRT-1 – RO: 00003656020115010343 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 26/05/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 11/06/2014)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora o artigo 1º da Lei 9.029/95 determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. No presente caso, restou amplamente comprovado que a autora foi dispensada imediatamente após o retorno de seu terceiro afastamento, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em razão da enfermidade, ainda que a reclamada não tenha declinado os motivos para a dispensa. (TRT-3 – RO: 00320201401103000 0000320-23.2014.5.03.0011, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. Constatado que a empresa tinha plena ciência do estado de saúde da empregada, portadora do vírus HIV, bem como do tratamento a ela dispensado pelos demais funcionários, em razão da doença, atribui-se à reclamada o ônus da prova de que a demissão da autora não se revestiu de caráter discriminatório, o que não restou inequivocamente demonstrado. Todavia, considerando-se o aspecto discriminatório da dispensa, bem como o tempo transcorrido, entendo por desaconselhável a reintegração, razão pela qual determino a sua conversão em indenização, proporcional aos salários e benefícios devidos à reclamante quando em serviço, limitada ao trânsito em julgado da presente ação, conforme se apurar em liquidação. (TRT-1 – RO: 00030397520115010451 RJ, Relator: Jose Antonio Piton, Data de Julgamento: 19/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 04/04/2014)

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos do disposto na Súmula 433 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Desse modo, cabia à reclamada o ônus provar que a dispensa do Reclamante não teve caráter discriminatório por tratar-se de portador do vírus HIV e de leishmaniose, ônus do qual não se desincumbiu. É evidente a ilegalidade da dispensa do reclamante à luz do disposto nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal, na Lei nº 9.029/95 e na Convenção nº 111 da OIT, assim como presumível a violação à dignidade do trabalhador e o abalo à sua auto-estima decorrente do ato discriminatório da empresa, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, pois estão comprovados os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil do empregador. (TRT-5 – RecOrd: 00010621720125050511 BA 0001062-17.2012.5.05.0511, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015.)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA ESQUISOFRENIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É certo que a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal direito deve ser exercido dentro dos limites consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da CR e da Lei 9029/95). Comprovado nos autos que o reclamante, portador de transtorno esquizoafetivo, diagnosticado no curso do contrato de trabalho, foi dispensado pouco mais de um mês após prolongado afastamento pela Previdência Social, é de se reputar discriminatória sua dispensa e deferida a pretendida reparação civil. (TRT-3 – RO: 01273201414803007 0001273-61.2014.5.03.0148, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/09/2015)

DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito, característico das modernas democracias ocidentais. Afinal, a sociedade democrática distingue-se por ser uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, em contraponto às antigas sociedades que se caracterizavam pela forte impermeabilidade, marcadas pela exclusão social e individual. Nesse sentido, o princípio da não discriminação, o respeito ao valor do trabalho e a subordinação da livre iniciativa à sua função social atuam como fatores limitadores à dispensa imotivada. Configurada a odiosa conduta discriminatória empresarial quando da dispensa obreira, impõe-se ao empregador o ônus de arcar com a respectiva indenização, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Apelo patronal improvido. (TRT-1 – RO: 20179520105010263 RJ, Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 25/09/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 09-10-2013)

EMPREGADO PORTADOR DE HANSENÍASE – DOENÇA GRAVE – SÚMULA 443 do TST – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO. O empregado portador de hanseníase que foi dispensado do emprego de maneira discriminatória faz jus à indenização por danos morais, haja vista as garantias constitucionais relativas ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais que vedam a dispensa discriminatória. Inteligência dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 7º, I, 170 e 190 da CRFB/88, do art. 1º da Lei n. 9099/90 e da Súmula 443 do TST. (TRT-24 00245713320155240061, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, 1ª TURMA, Data de Publicação: 18/03/2016)

 

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