Jurisprudência sobre anotação desabonadora na CTPS

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO

Algumas decisões sobre o tema de anotação indevida  e desabonadora na CTPS que você, advogado(a), pode utilizar em suas petições:

DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO CTPS. CABIMENTO. A obrigação de proceder a retificações na CTPS em cumprimento a determinação judicial, não dá direito ao empregador de fazer referência a processo judicial anterior, ato que se afigura totalmente desnecessário, ensejando constrangimento e abalo moral ao trabalhador, os quais devem ser reparados pela reclamada. Sentença que merece reforma. (TRT-1 – RO: 00100220920145010056 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 08/07/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 20/07/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO CTPS – MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL O § 4º do art. 29 da CLT dispõe que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado com expressa menção à reclamação trabalhista por ele ajuizada deve ser entendida como anotação desabonadora a que se refere a CLT. Isto porque, em regra, o empregador brasileiro abomina e pretere o candidato à vaga em seu empreendimento, quando toma conhecimento de ter ele ajuizado demanda trabalhista contra anterior patrão. Portanto, comprovada a prática do ato ilícito por preposto da empresa reclamada, demonstrada a culpa do agente e caracterizado o dano ao reclamante, a responsabilização civil do ex-empregador é medida que se impõe. , . (TRT-3 – RO: 01086200907703003 0108600-60.2009.5.03.0077, Nona Turma, Data de Publicação: 24/02/2010,23/02/2010. DEJT. Página 136. Boletim: Não.)

ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO. DANO MORAL. A pretensão indenizatória por danos morais deve ter como fundamento um ato ilícito, que causa dano a outrem, o qual restou provado substancialmente na presente lide, tendo em vista a anotação desabonadora na CTPS do trabalhador. (TRT-1 – RO: 00102604620145010244 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 29/04/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/05/2015)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REFERÊNCIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CABIMENTO. Anotação feita na Carteira Profissional com referência ao ajuizamento de ação deve ser considerada como desabonadora da conduta do empregado, dando assim azo ao pagamento de indenização por dano moral. (TRT-1 – RO: 00009099520135010531 RJ, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 15/07/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/07/2014)

ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É sabido que no mercado de trabalho há discriminação contra trabalhador que busca prestação jurisdicional em face de ex-empregador, sendo causa de não contratação. Por isso, muitos juízes impõem ao empregador multa diáriaem caso de não cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS), não dirigindo à Secretaria da Vara a referida anotação, para que não fique explícito o ajuizamento da ação. No caso, a anotação feita pela reclamada quanto à reintegração decorrente de reclamação trabalhista violou o § 4º do art. 29 da CLT, equivalendoà “conduta desabonadora do empregado”, sendo devida a indenização, porque evidente o dano moral, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a extensão dos danos, a culpabilidade da reclamada e a dupla finalidade da indenização, reparatória/compensatória parao ofendido, e punitiva/exemplar para o ofensor. (TRT-2 – RO: 00004917120145020022 SP 00004917120145020022 A28, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 17/09/2015, 14ª TURMA, Data de Publicação: 13/10/2015)

ANOTAÇÃO NA CTPS INDICANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A recolocação do trabalhador que possui anotações em sua CTPS indicando o manejo de ações trabalhistas é dificultada sobremaneira – trata-se de fato público e notório. Assim, ao efetuar a anotação, consignando que esta decorreu de determinação judicial, o empregador gerou abalo moral passível de indenização. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento na espécie. (TRT-2 – RO: 00007176620135020069 SP 00007176620135020069 A28, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª TURMA, Data de Publicação: 28/04/2014)

DANO MORAL – ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS DO OBREIRO – Dita o artigo 29, § 4º, da CLT, que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. O objetivo da norma supra aludida é evitar que sejam apostas na CTPS do obreiro anotações que prejudiquem sua futura contratação, tal qual a efetuada na CTPS da Reclamante que revela o número de faltas injustificadas havidas no período aquisitivo de férias. Indene de dúvida que a expressão -anotações desabonadoras- a que se refere o dispositivo legal abrange todas as anotações passíveis de trazer dano ao trabalhador, uma vez que resta claro que tal atitude pode ensejar a preterição do obreiro por outro candidato a emprego cuja CTPS não possua anotações deste mesmo naipe. (TRT-1 – RO: 11675020125010011 RJ, Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 25-09-2013)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATESTADOS MÉDICOS – ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso concreto, o dano moral configura-se na exposição da Reclamante a situação constrangedora, consubstanciada na anotação em sua CTPS dos atestados médicos concedidos em determinado período contratual, conforme consignado pelo TRT. Para a jurisprudência que se tornou dominante nesta Corte, a conduta da Reclamada revela-se abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, são evidentes, pois a mácula inerente às anotações acompanhará a Autora durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 21719520105200001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)

MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL NA CTPS OBREIRA. ANOTAÇÃO DESABONADORA, NOS MOLDES DO ART. 29, § 4º, DA CLT. DANO MORAL CONFIGURADO. O registro do cancelamento de rescisão contratual na CTPS do empregado, com expressa menção à reclamação trabalhista por ele ajuizada, deve ser entendido como anotação desabonadora a que se refere o art. 29, § 4º, da CLT. Configurada a conduta abusiva do empregador ao criar obstáculos à futura contratação da empregada, resta presente a tríade: nexo, dano e culpa, necessária ao reconhecimento do dano moral pretendido. (TRT-3 – RO: 01596201405203001 0001596-63.2014.5.03.0052, Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publicação: 06/07/2015)

DANO MORAL. OBSERVAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS DO EMPREGADO FOI EFETUADA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA. Equivale à anotação desabonadora repudiada pelo parágrafo 4º, do art. 29 da CLT, e pelo art. 8º, da Portaria nº 41 do Ministério do Trabalho, de 28.03.2007, a referência na CTPS do empregado de que a anotação está sendo realizada por força de decisão judicial, uma vez que desnecessária e passível de causar embaraços ao trabalhador na obtenção de novo emprego, estando justificada a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da reclamada não provido. (TRT-4 – RO: 00002116820135040026 RS 0000211-68.2013.5.04.0026, Relator: MARIA MADALENA TELESCA, Data de Julgamento: 01/04/2014, 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

EMENTA – ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS – LIMITES DO PODER DIRETIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – A CTPS contém todo o histórico profissional do trabalhador, servindo, na prática, como um verdadeiro atestado de antecedentes. A reclamada excede os limites da obrigação que lhe foi imposta judicialmente, ao extrapolar o poder diretivo a ela conferido pela ordem jurídica e descumprir a determinação contida no parágrafo 4º do artigo 29 da CLT, que proíbe qualquer anotação desabonadora na CTPS. Esta conduta tem a intenção deliberada do empregador de frustrar a contratação do empregado, a qualquer tempo, por outro empregador. A atitude, por ser irregular, é capaz de causar efetivo dano moral ao reclamante, que se vê injustamente constrangido diante das anotações em sua Carteira Profissional, acarretando-lhe imagem e dignidade desprezadas. Qualquer anotação desabonadora nela constante, se torna pública, prejudicando a imagem do trabalhador e acarretando-lhe prejuízos, nascendo, daí, o direito do empregado à reparação pelos danos morais. (TRT-3 – RO: 00412200901603005 0041200-18.2009.5.03.0016, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma, Data de Publicação: 27/07/2010,26/07/2010. DEJT. Página 89. Boletim: Sim.)

DANO MORAL. CTPS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO. A demissão por justa causa não justifica o registro, na CTPS, lesivo à honra do obreiro. Nesse ponto o legislador foi incisivo, ao acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 29 da CLT, através da Lei nº. 10.270/01, que veda expressamente as anotações na Carteira de Trabalho do empregado desabonadoras de sua conduta. Devida a indenização pelo dano moral causado. ESCALA 12X36 HORAS. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em regime de escala de 12 x 36 (12 horas de labor por 36 de folga) não afasta a aplicação da regra contida no artigo 73, § 1º, da CLT – cujo comando reza que a hora noturna é composta de 52 minutos e trinta segundos. Ou seja, o fato de o reclamante laborar em regime de escala (12 x 36) não elide o direito à redução da hora noturna de que cuida o citado comando legal. Recurso patronal improvido, no particular, mantendo-se a condenação, neste aspecto, inclusive com re… (TRT-6 – RO: 58300822007506 PE 0058300-82.2007.5.06.0012, Relator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 04/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Provando o empregado que o fato ensejador do dano por ele apontado decorreu de ato culposo da empregadora (anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social), com repercussão no campo moral, eis que gerou transtorno para a vida funcional do empregado, impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida. Recurso ordinário provido. (TRT-6 – RO: 90900462008506 PE 0090900-46.2008.5.06.0005, Relator: Virgínia Malta Canavarro, Data de Publicação: 21/03/2009)

DANOS MORAIS –ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS DO AUTOR. Consta expressamente do parágrafo 4º do artigo 29 da CLT,que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho. A carteira profissional, regularmente emitida e anotada, constitui documento de identidade ao seu portador, servindo como prova da existência e manutenção do contrato de trabalho e também como atestado do tempo de serviço. A empregadora,ao lançar anotações de inúmeras faltas na CTPS, descumpre preceito legal e macula a imagem do empregado, mormente quando este procura obter nova colocação no mercado de trabalho. (TRT-2 – RECORD: 2411200703102001 SP 02411-2007-031-02-00-1, Relator: SERGIO WINNIK, Data de Julgamento: 25/11/2008, 4ª TURMA, Data de Publicação: 12/12/2008)

Recomendado para você: