Jurisprudência sobre acidente de trabalho

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO

Algumas decisões sobre o tema Acidente de Trabalho que você, advogado(a), pode utilizar em suas petições:

ACIDENTE DE TRABALHO. Ao alegar culpa exclusiva da vítima, o empregador atrai o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, vez que se trata de uma das excludentes da responsabilidade civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TRT-1 – RO: 00630003520095010024 RJ, Relator: Relator, Data de Julgamento: 17/02/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 01/03/2016)

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização por dano moral proveniente de acidente de trabalho tem duplo efeito: compensar o sofrimento do empregado pelos danos causados à sua saúde e evitar que o empregador reincida na omissão, repetindo as mesmas falhas que causaram o acidente de trabalho. (TRT-1 – RO: 00109549520155010206 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 15/12/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/01/2016)

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. O empregado que sofre acidente de trabalho e, em decorrência dele, goza benefício previdenciário de natureza acidentária, torna-se detentor da estabilidade no emprego estabelecida no artigo 118 da Lei. 8.213/91 (Inteligência da Súmula 378 do C. TST). (TRT-1 – RO: 00014025720115010009 RJ, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 03/11/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/11/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com a teoria do risco objetivo, consagrada no artigo 927 do Código Civil de 2002, uma vez demonstrado o nexo causal entre a atividade exercida pelo reclamante e o acidente ocorrido quando estava a serviço da empresa, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada por danos morais. (TRT-1 – RO: 00015790920125010034 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 02/12/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/12/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. Consoante a disposição inserta nos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91, são considerados acidentes de trabalho não só aqueles ocorridos pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, como também as doenças profissionais-produzidas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade) e as doenças do trabalho (adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado). (TRT-1 – RO: 00020447520105010264 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 16/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 31/03/2015)

ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO OBJETIVO. Nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implique risco por sua própria natureza. (TRT-1 – RO: 01516005120095010341 RJ, Relator: Monica Batista Vieira Puglia, Data de Julgamento: 21/09/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCURSO. Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea d da Lei 8.213/1991, equiparam-se a acidente de trabalho aqueles sofridos pelo segurado, ainda que fora do local de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Assim, uma vez comprovado que o acidente ocorreu no percurso trabalho/casa, faz jus o Autor ao reconhecimento da estabilidade provisória acidentária. (TRT-1 – RO: 00110978020145010057 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 09/12/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/02/2016)

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. As garantias legais vigentes asseguram o direito do lesionado a ser reparado por todos os danos, quer materiais, quer morais, resultantes de atos ilícitos então praticados por seu empregador, mormente no ambiente de trabalho, como ocorreu, tais como a incapacidade do autor para trabalhar na sua profissão, os lucros cessantes, como resultado da frustração do lucro razoavelmente esperado, e todos os demais prejuízos causados pelo acidente. (TRT-1 – RO: 00014092020105010030 RJ, Relator: Relator, Data de Julgamento: 07/03/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/03/2016)

ACIDENTE DE TRABALHO – FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DO AUTOR A fiscalização que se exige do empregador não é só sobre as condições de trabalho, mas também sobre o próprio trabalhador que para dar maior lucro ao empregador se coloca sob risco. Define-se, assim, que houve culpa da Ré de falta de fiscalização do próprio empregado que, no caso, estava praticando -irregularidade- a favor de aumento do lucro do empregador. (TRT-1 – RO: 00006902720125010205 RJ, Relator: Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2015, Nona Turma, Data de Publicação: 21/10/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO. Uma vez demonstrada, através da competente prova pericial, a culpa exclusiva da reclamada pelo terrível acidente ocorrido com o reclamante, merece ser mantida intacta a sentença de primeiro grau em relação ao pagamento da pensão vitalícia e das indenizações a título de danos morais e materiais. (TRT-1 – RO: 00007761520105010222 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 24/06/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/07/2014)

ACIDENTE DE TRABALHO. De acordo com a teoria do risco objetivo, consagrada no artigo 927 do Código Civil de 2002, uma vez demonstrado o nexo causal entre a atividade exercida pelo reclamante, motociclista, e o acidente ocorrido quando estava a serviço da empresa, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da reclamada por danos materiais e materiais. (TRT-1 – RO: 00625002720055010341 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 05/08/2015, Sexta Turma, Data de Publicação: 13/08/2015)

ACIDENTE DE TRABALHO – MAU TRATAMENTO DADO AO EMPREGADO A falta de consideração com o trabalhador acidentado é gritante. No caso, só há como deduzir a culpabilidade da Ré já que o autor estava cumprindo ordens, quando desceu a escada carregando um carrinho com outros colegas de trabalho (inclusive a testemunha). Mas não só quanto ao acidente que a Ré teve culpa, mas ainda com o tratamento dado ao autor, que veio a lhe causar sérios danos. (TRT-1 – RO: 00017547420105010421 RJ, Relator: Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Julgamento: 27/01/2015, Nona Turma, Data de Publicação: 04/02/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e o acidente do trabalho, impõe-se a responsabilização do empregador. (TRT-1 – RO: 01271005220085010341 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 02/06/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 10/06/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho com morte do empregado, devida se faz a responsabilização da empregadora e das tomadoras dos serviços pelos danos causados.  (TRT-1 – RO: 00101847220145010001 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 27/01/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 22/02/2016)

EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrados o dano moral decorrente de acidente do trabalho, o nexo de causalidade com as atividades profissionais e a culpa do empregador, procede o pedido de indenização. (TRT-1 – RO: 00100795920145010401 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 17/02/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/02/2016)

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