Governo publica decreto que antecipa parcela do 13º para aposentados

O decreto que antecipa a primeira parcela do 13° salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer e prevê que o pagamento ocorra junto com a remuneração de agosto.

A primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício. O valor restante será pago com a remuneração de novembro.

De acordo com o governo federal, a medida deve injetar R$ 21 bilhões na economia do país e movimentar o comércio e outros setores.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela paga a aposentados e pensionistas do INSS. O imposto sobre o valor somente pode ser cobrado na segunda parcela da gratificação natalina, a ser paga em novembro.

Fonte: Agência Brasil EBC

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MP que regulamenta Reforma Trabalista perde a validade

O Congresso Nacional perdeu o prazo de votação e a Medida Provisória da Reforma Trabalhista deixou de valer nesta segunda-feira (23/04). Assim, volta a valer o texto original da reforma.

A Medida Provisória (MP) trazia novas regras para o trabalho intermitente, de autônomos, de gestantes e lactantes em locais insalubres, além de alterar as normas da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Po mais de cinco meses a matéria ficou parada no Congresso Nacional,  sem que Câmara dos Deputados e Senado Federal agissem para encaminhar a tramitação.

Com o fim do prazo legal, as alterações, que passaram a ter força de lei quando a MP foi publicada, deixam de existir. O problema é que muitos contratos trabalhistas foram firmados dentro das regras previstas na MP.

Fonte: EBC

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