Demissão de empregada durante período em que estava doente é considerada nula

Mandado de segurança impetrado junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a determinação de reintegração de funcionária que havia sido demitida quando estava doente. A decisão foi dada originalmente na primeira instância e ratificada pelos magistrados de segundo grau.

“(…) à época da despedida, ela estava inapta para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa”, descreveu no voto o relator do acórdão, o desembargador Eduardo Pugliesi. Isso independentemente da doença ser decorrente ou não das atividades desempenhadas, pois antes da demissão deveria a funcionária ter sido licenciada para tratamento de saúde e encaminhado ao INSS, com base nos art. 476 da CLT e art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Além disso, os magistrados destacaram o fato de não ser essa uma situação enquadrada como estabilidade à empregada, e sim de uma ilicitude da rescisão contratual.

Portanto, foi a decisão de primeiro grau ratificada e ficou determinado o depósito em juízo dos salários vencidos desde a dispensa imotivada até a data da reintegração.

Decisão na íntegra.

Fonte: TRT 6

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Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário é HOJE!

De acordo com a lei, hoje, 30 de novembro, é o prazo final para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por parte do empregador a todos os seus empregados.

Também conhecido como gratificação natalina, o 13º salário foi criado na década de 60 e é regulado por 2 leis trabalhistas: A lei 4090/62 e a lei 4749/65.

De acordo com a lei, o empregador deve pagar a primeira parcela do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro, sendo, portanto, o dia 30 de novembro o último dia do prazo para que seja quitada a referida verba.

Importante salientar que o empregador não precisa pagar a primeira parcela para todos os empregados ao mesmo tempo, podendo, por liberalidade, pagar primeiro alguns depois outros, desde que o faça entre o dia 01 de fevereiro até o dia 30 de novembro de cada ano.

Todos os empregados possuem direito ao recebimento do 13º salário sem exceção.

Em havendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão antes do período de pagamento do 13º salário, o empregado faz jus ao recebimento do 13º Salário Proporcional.

Caso o empregador não pague dentro do prazo previsto em lei, poderá sofrer severas punições dos procuradores do trabalho, desde multas bem salgadas até a interdição da empresa que não poderá funcionar  até quitar suas obrigações legais.

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