Modelo de Reclamação Trabalhista Vínculo Adicional Noturno Domingos

Modelo de Reclamação Trabalhista com vínculo empregatício, adicional noturno, supressão de intervalo intrajornada, dano moral, verbas rescisórias e mais..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ DA           VARA DO TRABALHO  DA CIDADE DE CIDADE/UF

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: NOME COMPLETO DO RECLAMANTE

RECLAMADO: NOME COMPLETO DA RECLAMADA

RECLAMANTE, brasileiro, função, inscrito com CPF nº, residente e domiciliado na Rua CEP – Cidade – Estado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que ao final subscrevem, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ontra RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, localizado a Rua, CEP Cidade, Estado, pelos fatos e direitos que a seguir passa a expor:

1.  PRELIMINARMENTE

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

INICIALMENTE, postula os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da Lei 7.115/83 de 29.08.83, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu  sustento, assim como de sua família.

Assim, requer a concessão da Justiça Gratuita.

2.  DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

2.1. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia XX/XX/XXXX para exercer a função de FUNÇÃO DO RECLAMANTE, todavia exercia também, de forma irregular, a função de NOME DA OUTRA FUNÇÃO.

A jornada de trabalho acontecia de terça a domingo, inclusive nos feriados, no horário de 16:00h às 00:00h (exceto sextas e sábados, quando o autor laborava até as 03:00 da manhã, mediante o salário de R$XXX,XX (por extenso).

Todavia, apesar da indiscutível relação de emprego estabelecida entre as partes, o Reclamante não teve sua CTPS assinada, assim como a Reclamada não efetuou nenhum depósito a título de FGTS durante todo o período laborado pelo Reclamante.

Ocorre que, o Reclamante ao ser dispensado sem justa causa em XX.XX.XXXX, não recebeu nenhuma verba rescisória a qual faz jus. Pelo contrario, conforme demonstram as conversas e áudios através do aplicativo de whatsapp em anexo, a Reclamada se nega veementemente a conferir seus direitos.

Ademais, o Reclamante laborava sem gozar ou receber o intervalo intrajornada durante todo o período, pelo que faz jus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor da hora normal, assim como a integração ao salário incidindo reflexos sobre as verbas rescisórias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias vencidas, 13º proporcional, FGTS  sobre  o período laborado, com fulcro no art. 71, §4º da CLT.

Do mesmo modo, nunca foi pago ao Reclamante o adicional noturno, tendo em vista o horário laborado pelo ex obreiro, bem como o mesmo nunca recebeu os valores referentes ao vale transporte e nem mesmo as horas extraordinárias de quando excedia sua jornada comum.

Não obstante, o Reclamante informa que laborou nos seguintes feriados sem receber o devido pagamento. Senão vejamos: ANO, FERIADOS: XX/XX/XXXX, XX/XX/XXXX ….

Desta feita, não restou outra alternativa ao Reclamante, senão pleitear seus direitos judicialmente.

3.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1.  DO VINCULO DE EMPREGO

Conforme mencionado acima, no dia XX/XX/XXXX, o Reclamante foi contratado para laborar na função de função permanecendo nessa função até o dia XX/XX/XXXX.

Todavia, o autor nunca teve sua CTPS assinada, de modo que, a Reclamada, maliciosamente mantinham a relação de emprego em apreço na ilegalidade.

Neste passo, o art. 3º da CLT, elenca em seu bojo o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vinculo empregatício, senão vejamos:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa forma, para ser considerado empregado, se faz necessário que todos os requisitos eleitos pelo dispositivo supracitado, sejam preenchidos cumulativamente, de modo, os critérios da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

No tocante aos requisitos da relação de emprego, no caso em apreço, todos os critérios encontram-se presentes, senão vejamos.

Conforme debatido anteriormente, o autor laborava exclusivamente para a Reclamada, e durante todo o período elencado todo o serviço foi prestado apenas pelo Reclamante, o qual laborava de terça feira a domingo, configurando assim os requisitos da pessoalidade e da não eventualidade.

Quanto aos critérios de da subordinação e onerosidade, o Reclamante laborava nos dias eleitos pela Reclamada, sobre o horário de trabalho determinado pela mesma, bem como obedecia a todas as ordens estabelecidas pela Reclamada, mediante pagamento de salário.

Logo, no caso em tela, o Reclamante laborou preenchendo todos os requisitos preestabelecidos legalmente, inclusive no que concerne a ao critério da continuidade, tendo em vista que o autor laborou de forma ininterrupta, durante todo o período pleiteado.

Do mesmo modo, é válido salientar o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos:

RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  RECONHECIMENTO   DO VINCULO EMPREGATÍCIO. Presentes os pressupostos jurídicos da relação de emprego contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, há ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício postulado. (TRT 17ª R., RO 0001151-45.2015.5.17.0141, 3ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 09/08/2016).

(TRT-17  –  RO:  00011514520155170141,  Relator:  JAILSON  PEREIRA  DA  SILVA,  Data de Publicação: 09/08/2016). (grifo nosso)

RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  A    constatação da presença dos requisitos ensejadores da relação de emprego implica no reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos se sobrepõem aos documentos, prevalecendo a verdade fática que emerge dos autos sobre o aspecto formal. (TRT 17ª R., RO 0155900-27.2012.5.17.0011, Rel.  Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 20/08/2013).

(TRT-17 – RO: 01559002720125170011, Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/08/2013, Data de Publicação: 20/08/2013). (grifo nosso)

Desta forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício em tela, bem como os consequentes recolhimentos previdenciários e fundiários na forma da lei.

3.2.  DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Em decorrência da dispensa imotivada por parte da Reclamada, é inquestionável o pagamento das verbas rescisórias a Reclamante, a título indenizatório.

3.2.1  DO AVISO PRÉVIO

O reclamante foi demitido sem justa causa e sem aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado, portanto, surge para o Reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. A norma consubstanciada no art. 7º, XXI da Constituição Federal de 1988, é de eficácia limitada, e foi regulamentada pela lei 12.506/11:

Art. 1o

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do

Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de  até 90 (noventa) dias.

Assim sendo, a Reclamado deve pagar o aviso prévio ao Reclamante, de forma indenizada dentro do prazo legal para que não infrinja a regra do art. 487 CLT.

3.2.2  DO SALDO DE SALÁRIO

O autor laborou 25 dias do mês de Dezembro de 2016, e nada recebeu a título  de saldo de salário.

Conforme estabelece o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo à disposição do empregador, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz jus a Reclamante ao saldo de salário.

3.2.3  DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Estabelecem as Leis 4.090/62 e 4.749/65 que o 13º salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, (art. 1º), sendo ainda certo que fração superior ou igual a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos de cálculo de 13º salário.

Desta forma, a reclamante faz jus ao pagamento de 13º salário proporcional de 04/12 avos de 2016 (considerando a projeção do aviso prévio), tudo calculado sobre a remuneração do Reclamante.

3.2.4  DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O autor tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

Deste modo, o art. 146, parágrafo único da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado  ou fração superior a 14 dias.

Nestes termos, tendo o contrato de trabalho iniciado em 01 de Outubro de 2016 e sendo finalizado no dia 25 de Janeiro de 2016, já com a projeção do aviso prévio, a Reclamante faz jus ao pagamento de 5/12 avós proporcionais, acrescida do terço constitucional.

3.2.5  DO FGTS E DA MULTA DE 40%

Conforme preceitua o art. 15 da Lei 8036/90, todo empregador deverá depositar até o sétimo dia de cada mês, na conta vinculada do empregado a importância de 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que a Reclamada não recolheu o FGTS do autor, tendo em vista que a CTPS do mesmo não foi assinada. Desta forma deve a Reclamada ser condenada ao referido pagamento desde a data de início do contrato de trabalho 01 de Outubro de 2016 até rescisão contratual, conforme preconiza a Lei 8.036/90.

Ademais, o art. 22 do referido diploma preconiza que a falta de depósitos na conta vinculada, incorre em multas e juros sobre o valor devido, senão vejamos:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15. Responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal – BTN Fiscal,  ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por  outro indicador da inflação diária.

§ 2º …

§ “3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual deoito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.

É da mesma posição, este excelso pretório, quanto à incidência do aviso prévio no cálculo do FGTS, sumulado com a seguinte redação:

Enunciado 305 – FGTS. Aviso prévio – O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

Ex positis, é devida também, por consectário lógico, a multa fundiária de 40% prevista no artigo 18 da Lei 8.036/90, ao Reclamante, com reflexo deste valor sobre todas as verbas trabalhistas incluso horas intrajornadas.

3.3.  DAS HORAS INTRAJORNADA

Com efeito, a lei trabalhista elenca diversas formas de assegurar ao trabalhador o necessário descanso, seja ele quotidiano (diário), semanal e/ou anual. Busca, deste modo, proteger a dignidade humana do trabalhador afastando-o de males contra sua saúde mental ou muscular/física, em virtude de jornadas deveras prolongadas. Respeitados os horários e períodos de descanso, ganha o trabalhador e sua saúde, ganha a empregadora com o aumento na produtividade do seu empregado e ganha, por fim, a sociedade, que não vê muitos de seus membros enfermos.

Assim é que, analisando o caso em apreço, tem-se que a jornada a qual era submetido o empregado era por demais pesada vez que trabalhava semanalmente, com uma carga horária de 8 (oito) horas, sem a parada mínima de 1h, na forma legal.

Nestes moldes, com fulcro no art. 71 da CLT, todo e qualquer trabalho contínuo, que exceda 6 (seis) horas de duração, consequentemente, deverá haver um intervalo para alimentação e/ou repouso, de no mínimo 1 (uma) hora, excetuando os casos convencionados por escrito ou em contrato coletivo, sendo restringido ao máximo de 2 (duas) horas. Devendo ser pago com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não concedido (art. 71, §4º, CLT).  Poderá haver minoração do tempo de intervalo quando em consonância com o §3º do mesmo dispositivo:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora  e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se

verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. (Grifos nossos).

Legislação totalmente, desconsiderada pela reclamada, tendo em vista, a jornada absurda e desumana que o reclamante é submetido todos os dias, em que labora ininterruptamente por 10 horas sem qualquer parada para descanso.

Com a inserção do § 4º no art. 71 da CLT, pela Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, a não concessão ou restrição do intervalo por parte do empregador, independente da prestação de horas suplementares, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, senão veja-se:

Art. 71. § 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, que determina, quando o trabalho for prestado por mais de seis horas contínuas, o intervalo para refeição e descanso será de uma hora, podendo estender-se até duas horas.

Desta forma, as horas laboradas durante o intervalo intrajornada, além de serem incluídas na jornada de trabalho, deverão ser acrescidas de 50% (cinquenta por cento), não caracterizando duplicidade de pagamento, caso haja pagamento de horas extraordinárias normais para o mesmo período, pois tratam-se de institutos distintos, com objetivos precisos e específicos,  conforme  jurisprudência abaixo colacionada:

HORA   EXTRA.   INTERVALO   INTRAJORNADA.   NÃO-CONFIGURAÇÃO   DE   “BIS IN IDEM”. As horas trabalhadas no período de intervalo devem ser remuneradas, independentemente da reclamante receber as sobrejornadas prestadas, o que não configura “bis in idem”, porquanto tratam-se de fatos geradores diferentes, amparados por regras legais diversas. (RO n. 07555-2004-026-12-00-1, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, Julgado em: 29/07/2005, Publicado em: 11/08/2005).

Observa-se o que o colendo Tribunal Superior do Trabalho pensa a respeito do tema pela ilustração do disposto na Súmula 437, in verbis:

SÚM-437   INTERVALO   INTRAJORNADA   PARA   REPOUSO   E     ALIMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I   – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de,  no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II  – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III  – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Assim, considerando que o reclamante laborava 24 dias em um mês, e em todos os dias trabalhados lhe era suprimido o intervalo intrajornada, faz jus a receber por 24 horas de intrajornada mensalmente, acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal. 26 -26- 23

Logo, considerando-se que o Reclamante laborava 8 horas por dia, recebendo o valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), o valor da hora laborada seria o total de R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos), logo diário sonegado ao Reclamante o valor de R$ 7,02 (sete reais e dois centavos), tendo o reclamante laborado do dia 01/10/2016 a 25/12/2016, o valor devido a título de intrajornada em sobrelabor é de R$ 526,50 (quinhentos e vinte e seis e cinquenta centavos), o qual deve integrar o cálculo de todos os haveres trabalhistas desta ação (13º salário, feriados, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado, FGTS e multa constitucional), por força do que dispõe a Súmula 376, II, do TST1.

 

3.5.  DOS DOMINGOS, FERIADOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Ademais, Excelência, é sumulado o entendimento de que o obreiro faz jus ao pagamento em dobro dos dias trabalhados nos domingos e feriados. Nesse sentido, trazemos a colação orientações sumulares que reconhecem o direito ao pagamento dos dias trabalhados em dias feriados, in verbis.

TST Enunciado nº 146 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 – Ex-Prejulgado nº 18 – Incorporada  a  Orientação  Jurisprudencial  nº  93  da  SBDI-1  –  Res.  121/2003,  DJ  19,  20    e 21.11.2003

Trabalho  em  Domingos  e  Feriado  –  Pagamento  –    Compensação.

O  trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

SÚM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR   36.

VALIDADE – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

DOMINGOS  E  FERIADOS  TRABALHADOS.  NÃO  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO EM DOBRO. Os domingos e feriados trabalhados, caso não compensados, comportam pagamento dobrado, não incluindo o pagamento pelo RSR que está embutido no salário mensal, conforme previsão em norma coletiva de trabalho e Súmula/TST 146.

(TRT-10 – RO: 00339201401310001 DF 00339-2014-013-10-00-1, Relator: Elke Doris Just,  Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2015 no DEJT)

Conforme o explanado, requer-se a condenação da reclamada no pagamento em dobro dos domingos laborados, bem como dos seguintes feriados laborados, uma vez que não pagos, sequer compensados, na forma como estabelecida pelas súmulas acima transcritas: 2016: 12/10/2016, 02/11/2016, 15/11/2016 e 25/12/2016

Não fosse suficiente, o Reclamante, em sextas e sábados, dias de maio movimentação noturna do bar, laborava até as 03:00 horas da manhã (conforme demonstram os áudios e conversas de whatsapp em anexo), sem jamais receber horas extras quanto a tal período, o que faz jus.

Ressalta-se que, conforme sindicato de sua categoria, a hora deverá ser remunerada com percentual de 100% sobre a jornada comum, por se tratar de sobrelabor em dias não uteis:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extras serão contabilizadas da forma seguinte: – com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias úteis; – com acréscimo de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos de folga, feriados ou nas folgas não compensadas.

Portanto, partindo da premissa que o Reclamante laborava três horas extras de sexta para sábado e outras três de sábado para domingo, este exercia seis horas extras por semana, totalizando trinta horas por mês e noventa por todo o período de trabalho.

Logo, considerando-se que o Reclamante laborava 8 horas por dia, recebendo o valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), o valor da hora laborada seria o total de R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos), fazendo jus a R$ 421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).

3.6.  DO ADICIONAL NOTURNO

Excelência, o empregado que labora de 22 horas de um dia até as 05 horas do seguinte, perfaz jus ao adicional noturno.

O empregado laborava seis dias na semana, sendo quatro de 16 horas até as 00:00 horas, resultando em duas horas noturnas por dia e outros dois dias de 16 até as 3 da manhã, totalizando em cinco horas noturnas por dia, o que totaliza dezoito horas noturnas por semana, sendo noventa por mês e duzentos e setenta sobre todo o período do contrato de trabalho.

3.7 MULTA DO 477.

A reclamada não realizara a devida quitação das verbas rescisórias do reclamante no prazo determinado na CLT, em seu art. 477, prejudicando o trabalhador no recebimento integral das verbas rescisórias, bem como das guias para levantamento do FGTS e as guias de habilitação ao seguro desemprego.

Portanto, o não pagamento rescisório, na data aprazada, submete o empregador ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pois o ato homologatório também prevê a entrega em tempo hábil das guias para levantamento do FGTS e indenização compensatória de 40%, e habilitação no seguro-desemprego.

Não mais suportando a situação, requer o Reclamante a condenação da reclamada na quitação integral de suas verbas rescisórias, bem como a liberação de todas as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, (aviso prévio indenizado, saldo de salário, décimo terceiro salário 2015 proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, multa pelo descumprimento de cláusula convencional (pagamento dias feriados trabalhados), FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todo FGTS, multa artigo 477 da CLT, INTERVALO INTRAJORNADA, e DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS.

3.8.  DO VALOR A SER CONSIDERADO PARA VERBAS RESCISÓRIAS

Levando em conta as verbas habituais sonegadas ao Reclamante, tais quais horas extras intrajornada e adicional noturno, o Reclamante faz jus a uma remuneração mensal de R$XXXX,XX

3.9.  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Constituição Federal, em seu artigo 133, prevê o advogado como indispensável à administração da Justiça, sendo, pois, a despeito da existência do jus postulandi, necessária a  assistência, assim como imprescindível a presença do patrono para melhor guarda dos direitos do obreiro.

Neste sentido, e com base na desatualização da Jurisprudência do TST a esse respeito, faz necessária a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, tudo conforme os artigos 769, CLT e 20 do CPC.

Assim, uma vez cabíveis os honorários advocatícios sempre que advogado legalmente constituído esteja patrocinando a causa, assiste razão para requerer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.

4.  DOS PEDIDOS

Diante de tudo que se expôs, requer o Reclamante que Vossa Excelência se digne

em determinar:

I   – a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, tendo em vista não reunir condições de suportar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei;

II  – A notificação da Reclamada, para, querendo, responder aos termos da presente Reclamação, sob pena das cominações legais e decretação da revelia, sendo finalmente julgada procedente a ação em todos os seus termos, com a condenação da Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias a seguir delineadas, declinas com a projeção do aviso prévio até o dia XX/XX/XXXX:

III  – A procedência da ação com a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT, devidamente atualizado com juros e correção monetária.

IV  – A condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios estes arbitrados por Vossa Excelência, em valor não inferior a 20% sobre o valor da condenação.

V  – Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada posterior de novos documentos, perícias, vistorias, o que de já fica requerido.

Atribui-se à causa, o valor de R$XXXXXXXXXX

Termos em que, Pede Deferimento.

Cidade, estado, XX/XX/XXXX

ADVOGADO

OAB

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Trabalhador obtém indenização por receber salários com atrasos frequentes

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de terceirização de mão de obra, e a União subsidiariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um trabalhador que recebia salários e vales refeição e transporte com atrasos frequentes. Para o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, além de provado nos autos o atraso frequente na quitação mensal dos salários, o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo celebrado com a empresa.

Ao pedir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o trabalhador alegou, na reclamação, que recebeu os salários em atraso, durante praticamente todos os meses do pacto laboral, e que a empresa dificilmente pagava na data ajustada os vales refeição e transporte. Requereu, ainda, o pagamento em dobro das férias usufruídas, uma vez que só recebeu o pagamento referente ao período quando retornou ao trabalho. Os prepostos da reclamada, em resposta, disseram não saber sobre o pagamento com atraso das férias, e reconheceram que em alguns meses realmente houve pagamentos de salários com atraso entre cinco e dez dias.

O magistrado deu prazo para que o autor demonstrasse com precisão, por meio da juntada aos autos de seus extratos bancários, os atrasos salariais ocorridos. O trabalhador, contudo, juntou apenas e-mails que não evidenciam o dia exato dos pagamentos. “Assim, embora não seja possível quantificar com precisão os meses e nem a quantidade de dias dos atrasos, os autos revelam que realmente houve diversos pagamentos após o prazo legal, conforme reconhecido pelos prepostos, fatos que por si só configuram típicos atos ilícitos, aptos a causarem dano extrapatrimonial, porquanto comprometem o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas”, salientou o juiz. A indenização foi arbitrada em R$ 5 mil.

O magistrado ainda deferiu o pleito de pagamento em dobro das férias concedidas ao trabalhador, com base na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez que a quitação se deu apenas após o retorno dele ao trabalho, em desrespeito ao prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Culpa in vigilando
Quanto à responsabilidade subsidiária da União, o magistrado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que a responsabilização da administração pública não é uma decorrência automática ou imediata do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Segundo o juiz, para responsabilizar a União, é necessário que fique evidenciada, no caso concreto, a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e no contrato administrativo celebrado – a chamada culpa in vigilando.

No caso, salientou o magistrado, ficou provado que a empresa de terceirização pagou em atraso diversos salários ao longo do pacto, como também quitou as férias somente após seu gozo. Diante desses fatos, o juiz considerou configurado típico ato omissivo do tomador de serviços no seu dever de fiscalizar o contrato celebrado, “pois tinha ao seu dispor instrumentos simples para garantir o adimplemento das parcelas deferidas, inclusive a quitação tempestiva dos salários e das férias”.

De acordo com o magistrado, bastava, por exemplo, prever no contrato celebrado e realizar glosas mensais das provisões relativas às férias, décimo terceiro salário, FGTS, multa fundiária e outros, depositando tais valores em contas garantia, conforme previsto para todos os órgãos do Poder Judiciário nas Resoluções 98 e 169 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Poderia, também, reter valores da primeira ré até a comprovação da quitação tempestiva dessas parcelas ou, em caso de intempestividade, reter o respectivo valor, o que, pelo que se extrai, também não ocorreu”.

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder subsidiariamente em caso de inadimplência da empresa de terceirização no pagamento das verbas deferidas.

Fonte: TRT10

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