Empresa é condenada em danos morais por controlar tempo dos empregados no banheiro

Uma empresa mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por ter implantado uma planilha de controle de tempo e frequência dos empregados no uso do banheiro, computando, inclusive, os minutos gastos para as necessidades fisiológicas. A decisão foi da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, em ação movida por um ex-empregado. A empresa, que é do ramo de distribuição de material de higiene e limpeza, negou qualquer tipo de controle no uso dos banheiros. Em sua defesa, alegou que as acusações são absurdas, “não conseguindo vislumbrar uma empresa que utilize desse artifício no Brasil ou em qualquer parte do mundo”.

Porém, provas periciais confirmaram a ilegalidade. Segundo a juíza do caso, Maritza Eliane Isidoro, fichas de anotações eram utilizadas com a denominação: “Controle de Frequência do Galpão no Banheiro”. O documento incluía ainda uma coluna específica para computar o total de minutos gastos.

Testemunhas ouvidas também confirmaram a conduta da empresa. Em seu depoimento, uma delas afirmou: “que tinha livre acesso ao banheiro, porém havia uma empregada da reclamada que anotava nome e o tempo de permanência de cada empregado no banheiro; que a lista com os nomes e tempo de permanência dos empregados no banheiro era repassada ao encarregado ao final do expediente para controle, sendo que chamava a atenção de quem demorasse”.

Na avaliação da juíza, é indiscutível o constrangimento pessoal para o trabalhador, com reflexos negativos em sua esfera moral. Dessa forma, determinou o pagamento da indenização, lembrando que “o valor da penalidade traz em sua essência uma natureza pedagógica, e não punitiva”.

Segundo a magistrada, para fixação da reparação do prejuízo moral, foram considerados os valores materiais que possam trazer certo conforto à sua dor moral, sem desconsiderar a gravidade e repercussão do dano, a intensidade da culpa do empregador, a sua situação econômica e a extensão do prejuízo causado. A condenação levou em conta esses critérios, sendo arbitrada a indenização no valor de R$ 2.500,00. Há recurso contra a decisão, em trâmite do TRT-MG.

 

Fonte: TRT 3

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Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda., de Porto Alegre (RS), de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a uma atendente de bombonière que também limpava e coletava lixo das salas de exibição. Para a concessão do adicional, é necessário que a atividade esteja descrita no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR15) do Ministério do Trabalho.

A atendente afirmou que executava tarefas de auxiliar de limpeza recolhendo lixo e varrendo pisos nos intervalos das sessões, em contato direto e habitual com restos de alimentos, copos e embalagens descartadas. A empresa, por sua vez, negou que ela realizasse atividades insalubres e afirmou que contava com pessoal próprio para as tarefas de limpeza.

O juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) deferiu o adicional com base em laudo pericial que constatou a exposição da empregada a agentes biológicos e materiais infecto-contagiantes pela coleta e acomodação de lixo urbano. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, destacando que a coleta de lixo era habitual e que as salas de cinema são ambientes com grande circulação de pessoas e com larga disseminação de agentes patógenos.

No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a coleta de lixo, por si só, não justifica o recebimento do adicional de insalubridade. A parcela, segundo ele, só é devida no caso de limpeza e de coleta de lixo de banheiros utilizados por grande número de pessoas.

O ministro lembrou que, conforme a Súmula 448 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: é necessária também a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e sua repercussão nas demais parcelas.

(LC/CF)

Processo: RR- 20451-19.2015.5.04.0023

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